Procedimento Comum Cível 0800010-70.2025.9.26.0060 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800010-70.2025.9.26.0060 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/12/2025, 12:55

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 12:55

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 16:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

10/12/2025, 16:01

Publicado Intimação em 11/12/2025.

10/12/2025, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ROSEMEIRE DOS SANTOS Decisão de ID 1323079: I. AUTOR: Dr. SERGIO ANTONIO RODRIGUES DE ANDRADE JUNIOR - OAB/SP 332507 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800010-70.2025.9.26.0060 - AB - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - VISTOS. II. Ante o silêncio dos litigantes (certificados nos ID’s 1313350 e 1323051), arquivem-se os autos. III. Intimem-se. São Paulo, 09 de dezembro de 2025. Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR - Juiz de Direito Advogado do

10/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

09/12/2025, 12:49

Determinado o arquivamento

09/12/2025, 11:05

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2025, 11:05

Conclusos para despacho

05/12/2025, 18:51

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 18:50

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 18:26

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 14:20

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 18:00

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•09/12/2025, 11:05

Despacho de Mero Expediente

•06/11/2025, 12:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ROSEMEIRE DOS SANTOS - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão de ID 955537: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800010-70.2025.9.26.0060 - AB - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - VISTOS EM CORREIÇÃO. II. Trata-se de Ação de Conhecimento, que tramita sob o Procedimento Comum, proposta por ROSIMEIRE DOS SANTOS, ex-Policial Militar do Estado de São Paulo, em desfavor da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com o objetivo de anular ato administrativo disciplinar emanado no Conselho de Disciplina nº CPC-005/61/21. III. Conforme se depreende dos autos, autora respondeu a Processo Regular, pelos seguintes fatos: “... em 31 de março de 2020, por volta das 03h30min, o 1º Ten PM 137046-4 Lucas Albuquerque de Oliveira, o 1º Sgt PM Felipe Mancio dos Santos, a Cb PM Rosemeire do Santos e o Cb PM Diogo Bueno de Siqueira, todos de serviço na "Atividade Delegada, na Rua Tiers-Rua Vautier e imediações", bairro Pari, São Paulo/SP, no período compreendido entre 00h05min e 07h05min, no policiamento ostensivo a pé, foram presos em flagrante delito pela equipe da Corregedoria da Polícia Militar do Estado de São Paulo (Correg PM) composta pela Cap PM 108410-A Maria Cláudia de Andrade Ribeiro, pelo 1º Ten PM 119906-4 Diego Mendoza Conde, pelo 1º Sgt PM 975103-3 Donizete Aparecido Correia, pelo 2º Sgt PM 130330-9 Cláudio César Pantalhão, pelo Cb PM 132259-1 Anderson Zuanon, pelo Sd PM 150088-A Diego Montaldi e pelo Sd PM 170819-8 Cleverson Reginaldo Bombo por terem abandonado o posto para o qual estavam designados...” (Portaria Inaugural - ID 955279). Ao final a autor foi punida com a sanção de demissão, nos termos da alínea “c” do inciso II do artigo 23, pelo cometimento de atos atentatórios ao Estado, à Instituição e incompatíveis com a função policial-militar, consubstanciando as transgressões disciplinares de natureza grave, previstas no nº 2 do § 1º do artigo 12 e nº 32 e 74 do parágrafo único do artigo 13, c.c. o nº 1 do §2º do artigo 12, tudo do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar (Decisão Final - ID 955302). IV. Resumidamente alega a autora que não restou indicado na Decisão Final as provas irrefutáveis dos fatos inculcados e que a motivação indicada pela Autoridade Julgadora não encontra amparo nas provas colhidas sob o crivo do contraditório, violando a ampla defesa e a dialética processual. Argumentou que o ato demissório é nulo, maculado de vícios formais insanáveis, senão vejamos: 1) O conjunto probatório amealhado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, bem como do devido processo legal não demonstrou, de forma inequívoca, que a transgressão imputada à autora evidenciasse incapacidade moral para permanecer no serviço ativo da Polícia Militar; 2) A Decisão Final apresenta vícios insanáveis de motivação, que a tornam um ato nulo; 3) Os fatos já foram avaliados na órbita penal militar (Processo n° 0001735-66.2020.9.26.0040 - controle nº 8251/22), todavia, foi declarada a extinção da punibilidade das praças em face a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, consoante v. acórdão proferido pela e. Segunda Câmara do e. Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo. Ressaltou que os depoimentos favoráveis a autora prestados por seus superiores hierárquicos demonstram a compatibilidade moral da autora para permanecer nos quadros da Corporação e foram sumariamente ignorados pela Autoridade Julgadora. Expôs que a acusação da Portaria Inaugural (abandonado o posto de serviço) foi devidamente justificado, pois a autora levou a questão da necessidade de utilizar sanitário ao seu superior e foi orientada a utilizar um banheiro mais próximo e que a demora se deu em razão de todas as lojas já estarem fechadas e o uso do sanitário do posto policial foi vedado. Defendeu que na Decisão Final foi incluída mais uma transgressão disciplinar a autora (nº 32 do parágrafo único do artigo 13 do RDPM), violando o contraditório e ampla defesa, pois a autora não teve oportunidade de se defender desta acusação. Observou que as autoridades instauradora e julgadora não demonstraram a incapacidade moral da Acusada e, além disso, desconsideraram completamente os critérios que devem pautar suas decisões no momento de aplicação da pena. V. Assim sendo, postula a a autora a procedência da ação, a fim de que seja anulado o ato administrativo que importou na sua demissão com a consequente reintegração aos quadros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, com todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo público. VI. Assim, CITE-SE a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. VII. Com a resposta da Ré ou com o transcurso in albis, autos conclusos. VIII. Tendo em vista o requerimento formulado, acompanhado da declaração de hipossuficiência (ID 955254), DEFIRO a gratuidade processual. IX. INTIME-SE. Lembrando que as intimações devem ser realizadas através do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). São Paulo, 17 de janeiro de 2025. Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR - Juiz de Direito Advogado: Dr. SERGIO ANTONIO RODRIGUES DE ANDRADE JUNIOR - OAB SP332507 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

31/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Publicado Intimação em 11/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Determinado o arquivamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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