Processo judicial
Tribunal de Justiça - Mato Grosso
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2023
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE Dados do Processo: Processo: 0000717-06.2012.8.11.0100; Tipo: Cível Espécie: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Requerente: AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Requerido: ACUSADO(A): SABINO ALVES DA SILVA ATO ORDINATÓRIO - CERTIDÃO Certifico que, neste ato faço juntada das peças processuais produzidas no sistema legado (Apolo) Certifico, outrossim, que as partes poderão suscitar eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da publicação desta certidão, nos termos dos arts. 15 e 20 da aludida Portaria Conjunta PRES-CGJ n. 371, de 8 de junho de 2020.
OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. Brasnorte - MT, 25 de julho de 2022 JOSE VITOR NOGUEIRA HENRIQUE Assinatura Digital Abaixo