0000797-30.2018.8.11.0012

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA

SENTENÇA

Processo: 0000797-30.2018.8.11.0012.

AUTOR(A): EDUARDA CRISTINA DE SOUSA SILVA

REQUERIDO: HYGOR EDUARDO DA SILVA

Vistos. Trata-se de Ação de Alimentos intentada inicialmente por EDUARDA CRISTINA DE SOUSA SILVA e HUGO EDUARDO DE SOUZA SILVA, à época menores de idade, em face de HYGOR EDUARDO DA SILVA, todos qualificados nos autos. A parte autora pleiteou a fixação de alimentos provisórios e, ao final, a procedência do pedido, para definição em 80% do salário mínimo, a título de alimentos. Inicialmente fora deferida a assistência da justiça gratuita.

Ainda, a inicial foi recebida, ocasião em que foram arbitrados alimentos provisórios no valor de 30% do salário mínimo mais 50% das demais despesas, conforme decisão de ID 55900558, p.

24. Dando-se por citada, a parte requerida contestou a ação em ID 101599235, alegando não ter possibilidade econômica para adimplir o valor pleiteado na exordial de 80% do salário mínimo vigente, por se encontrar atualmente desempregado, ofertando o montante de 30% do salário mínimo. O Ministério Público informou seu desinteresse na causa, haja vista a maioridade da parte autora (ID 104300314). Instadas para especificação de provas, a parte autora postulou pelo julgamento antecipado (ID 111637087) e o réu a produção de prova testemunhal (ID 111680804).

Realizada audiência de conciliação (ID 116695429), a parte autora postulou pela extinção do processo em relação ao requerente Hugo Eduardo de Souza Silva, em razão da maioridade e por possuir atividade remunerada, pela qual concordou o réu, desse modo houve a homologação em ID 118468510, e pugnaram pelo prosseguimento em relação à Eduarda Cristina de Sousa Silva. Os autos vieram-me conclusos para deliberação.

É o breve relatório. Fundamento e

Decido. Concluída a fase postulatória, verifico que constam dos autos elementos suficientes para o julgamento integral do mérito, restando despicienda eventual dilação probatória na espécie (art. 355, I, do CPC), motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de prova testemunhal formulado em ID 111680804. Concernente ao pedido de gratuidade da justiça apresentado pela parte requerida, ponderando a alegação de hipossuficiência e diante da documentação apresentada em ID 101599235 a 101601076, que considero suficiente para embasar a pretensão, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita, nos moldes do art. 98 do CPC/2015, ressalvada a possibilidade de revogação.

Inexistindo preliminares e outras questões pendentes, além de presentes os pressupostos processuais e condições da ação ambos presentes, passo a analisar o mérito. Quanto ao mérito, impõe-se consignar que a obrigação alimentar é consequente da relação de parentesco existente entre a parte autora e o requerido, visto tratar-se de pai e filha, conforme documento colacionado em ID 55900558, fl.

12. Tal reponsabilidade, recai no princípio da dignidade da pessoa humana, isto é, a obrigação de prover o sustento de sua prole. O dever imposto pela lei resulta da solidariedade familiar, a qual recai sobre o alimentante visando garantir o necessário à existência do filho que, está impossibilitado de produzir os recursos mínimos para a própria sobrevivência. Da análise dos autos, notadamente da defesa apresentada em ID 101599235, verifica-se ser incontroverso o dever alimentar, posto que o réu requereu que a exordial seja julgada parcialmente procedente, para o fim de arbitrar o valor definitivo da pensão alimentícia em 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional.

A controvérsia reside, portanto, apenas em estabelecer o percentual à título de alimentos, uma vez que a parte autora postulou 80% e a parte ré ofertou 30%. Deste modo, no que se refere ao valor da pensão alimentícia, há de ser ressaltado que o binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante é o critério legal que deve nortear a fixação do quantum debeatur. Nesse particular, bastante elucidativo é o teor do artigo 1.694, § 1°, do Código Civil, in verbis: “Art. 1.694.

Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1° Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada”. Em razão dos fatos expostos na exordial e defesa e, especialmente diante da ausência de provas documentais quanto à renda auferida pelo requerido ser superior a um salário mínimo, entendo razoável a fixação de alimentos em 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente, conforme a liminar deferida, e nos termos postulados pelo réu, que hoje equivale a R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis reais).

Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, confirmando a liminar anteriormente deferida, para o fim de tornar os alimentos provisórios em definitivos. Condeno o requerido HYGOR EDURADO DA SILVA a pagar pensão alimentícia à sua filha EDUARDA CRISTINA DE SOUSA SILVA, em valor correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente, que hoje equivale a R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis reais), arcando, ainda, com o pagamento de 50% (cinquenta por cento) das despesas comprovadas com roupas, calçados, material escolar, médico e dentista.

Os valores relativos aos alimentos deverão ser pagos até o dia 10 de cada mês, mediante recibo ou depósito em conta bancária de titularidade do(a) alimentando (a). Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que atento as disposições do art. 85 e seguintes do CPC, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, reduzidos pela metade, em consonância com o art. 90, § 4º, CPC.

Em razão da gratuidade da justiça concedida ao réu, suspendo a cobrança pelo prazo de 05 (cinco) anos ou até quando a parte não mais fizer jus ao benefício (art. 98, § 3º, CPC). Transitada em julgado, arquive-se mediante as baixas e anotações de estilo.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Nova Xavantina/MT, datado e assinado eletronicamente. Ricardo Nicolino de Castro Juiz de Direito

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA

SENTENÇA/DECISÃO Processo: 0000797-30.2018.8.11.0012.

AUTOR(A): HUGO EDUARDO DE SOUZA SILVA, EDUARDA CRISTINA DE SOUSA SILVA

REQUERIDO: HYGOR EDUARDO DA SILVA

Vistos. Trata-se de ação de alimentos proposta por HUGO EDUADO DE SOUZA SILVA e EDUARDA CRISTINA DE SOUSA SILVA em face de HYGOR EDUARDO DA SILVA. Em ID 116695429, no termo de audiência, a parte autora postulou pela extinção do processo em relação ao requerente Hugo Eduardo de Souza Silva, em razão da maioridade e por possuir atividade remunerada, bem como a retificação do nome do requerido no cadastro do PJE, devendo constar Hygor Eduardo da Silva, CPF 945.***.***-91.

A parte ré não manifestou óbice ao pedido.

É o relatório.

Fundamento e decido. Dispõe o art. 485, § 5º do CPC que "A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença". Ademais, com o oferecimento da contestação, há a necessidade da anuência do réu ao pedido de desistência. Pois bem, o requerimento foi realizado durante a audiência de mediação pela qual a parte ré concordou com o pedido formulado. Diante disso, não há óbice para o pedido de desistência do autor.

Diante do exposto, homologo o pedido de desistência formulado e, em consequência, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VIII do CPC, somente em face do autor HUGO EDUARDO DE SOUZA SILVA. Prosseguirá a ação quanto as demais partes. Sem custas e honorários. Procedam-se às anotações e baixas pertinentes, com a exclusão de Hugo Eduardo de Souza Silva do polo ativo e retificação dos dados do polo passivo nos moldes pleiteados.

Intimem-se.

Cumpra-se. Após, tornem conclusos para análise da necessidade de designação de audiência de instrução ou julgamento do feito no estado em que se encontra. Nova Xavantina/MT, datado e assinado digitalmente. Ricardo Nicolino de Castro Juiz de Direito