0000800-98.2012.8.11.0107

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ

SENTENÇA

Processo: 0000800-98.2012.8.11.0107.

REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S.A.

REQUERIDO: A.

L. SETTER - EPP, AGENOR LUIZ SETTER, OLGA DE BITTENCOURT SETTER VISTOS. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. em face de A.

L. SETTER, AGENOR LUIZ SETTER e OLGA DE BITTENCOURT SETTER, visando à satisfação de crédito representado por contrato de abertura de crédito firmada em 16/04/2008, com vencimento em 11/09/2009. A ação foi distribuída em 29/11/2012. Não obstante diversas diligências processuais, não houve citação válida da parte requerida até a presente data. Instada a se manifestar quanto à prescrição, a parte exequente manifestou-se reconhecendo a prescrição por ausência de citação.

É o relatório.

DECIDO. Nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes em instrumento particular. O termo inicial da contagem do prazo prescricional ocorre no momento em que a obrigação se torna exigível. No caso concreto, o vencimento do título ocorreu em 11/09/2009, e a ação foi proposta em 29/11/2012, dentro do prazo legal. Entretanto, decorrido o prazo da pretensão, não houve citação válida da parte executada, circunstância que inviabiliza a interrupção da prescrição nos moldes do art. 240, §§1º e 2º, do CPC.

Ademais, não se aplica a Súmula 106 do STJ, pois a morosidade verificada não é exclusiva do Judiciário. Embora a exequente tenha promovido atos esparsos, não logrou êxito em efetivar a citação dentro do prazo prescricional, tampouco comprovou o esgotamento das diligências ordinárias antes da solicitação de citação editalícia. Assim, diante do decurso do prazo prescricional sem causa interruptiva válida, impõe-se o reconhecimento da prescrição direta da pretensão executiva.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, em razão da ocorrência de prescrição deduzida. Sem custas adicionais e sem honorários advocatícios, diante da ausência de citação da parte executada. Intimem-se.

Cumpra-se. Nova Ubiratã-MT, datado pelo sistema PJe. (assinatura digital) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ

DESPACHO

Processo: 0000800-98.2012.8.11.0107. VISTOS. 1.) Considerando o exposto no Id. 151681049, bem como o fato de que as duas ações conexas (0000016-87.2013.8.11.0107 e 0000801-83.2012.8.11.0107) foram sentenciadas, intime-se a parte Autora para que manifeste o que entender de direito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. 2.) Int.

Cumpra-se. (assinado digitalmente) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE DIREITO BANCÁRIO 4.0

DECISÃO

Processo: 0000800-98.2012.8.11.0107.

REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S.A.

REQUERIDO: A.

L. SETTER - EPP, AGENOR LUIZ SETTER, OLGA DE BITTENCOURT SETTER

Vistos, Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, em que figura como autora BANCO DO BRASIL S.A. em desfavor de A.

L. SETTER – EPP, AGENOR LUIZ SETTER e OLGA DE BITTENCOURT SETTER, ambos devidamente qualificados. Verifica-se que a ação não foi proposta em desfavor de Instituição Financeira subordinada à fiscalização do Banco Central, e, assim não está relacionada especificamente com os assuntos delimitados pela Portaria TJMT/CGJ n. 142/2023, que determinou a remessa de ações propostas contra instituições financeiras que tenham as seguintes características:

I) Processos de conhecimento, distribuídos ate 31/8/2023, contra Instituições Financeiras subordinadas a fiscalização do Banco Central, com qualquer classe e assunto, desde que a causa de pedir esteja relacionada a operação de credito consignado ou contratos bancários. §1º Os incidentes processuais e as ações previstas no artigo 286 do CPC, ainda não arquivados, deverão ser remetidos ao Núcleo de Justiça Digital de Direito Bancário juntamente com a respectiva ação principal.

E, ainda: "(...) Todavia, com vista a dirimir eventuais dúvidas sobre a redistribuição dos processos, DETERMINO a remessa obrigatória, ao Núcleo de Justiça Digital de Direito Bancário, dos processos identificados a partir das seguintes características e circunstâncias: a) DELIMITAÇÃO DO ACERVO: Processos de conhecimento, distribuídos até 31/8/2023, contra Instituições Financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central, com qualquer classe e assunto, desde que a causa de pedir esteja relacionada especificamente com os seguintes assuntos: 11806 - Empréstimo Consignado, 14757 Crédito Direto ao Consumidor – CDC, 14758 Crédito Rotativo, 14926 Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo ou o assunto 11807 Tarifas; Considerando que, em caso de remessa de processo em desacordo com os critérios delimitadores do acervo, o Juiz responsável pelo processo no Núcleo de Justiça Digital ou Gestor da Central de Processamento de dados deverá proceder a devolução à unidade judiciária de origem (art. 3º), DETERMINA-SE devolução destes autos, com as nossas homenagens.

Intimem-se.

Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito