0001716-63.2011.8.11.0012

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA

DESPACHO

Processo: 0001716-63.2011.8.11.0012. EXEQUENTE: BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. EXECUTADO: IVANOR MANTELLI, CARMELINA DA SILVA MANTELLI

Vistos. Em ID 126218729, fl. 130, 23/08/2019, o exequente comunicou que não localizou bens passíveis de satisfazer a execução, motivo pelo qual requereu, com fulcro no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, a suspensão do feito, a fim de diligenciar acerca de patrimônio do executado. Assim, tendo em vista a manifestação retro e o decurso de mais de 04 (quatro) anos do referido peticionamento, bem como que a prescrição do direito de promover a ação cambial (ação de execução), que tenha como objetivo a cobrança de dívidas líquidas constantes de cédula de crédito bancário, ocorre no prazo de 03 (três) anos, à luz do disposto nos artigos 44 da Lei nº. 10.931/2004 e 70 do Decreto nº. 57.663/6, INTIME-SE a parte exequente para manifestar sobre a ocorrência de eventual prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias.

Sobre o tema, cito julgado: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL.

1. Conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. Precedentes.

2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1675530 SP 2017/0128605-5, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 26/02/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/03/2019). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO) – RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTIVA – PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA - ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO – SUSPENSÃO POR UM ANO – DETERMINAÇÃO DO JUÍZO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – AUSENCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO RESP. 1604412/SC SUBMETIDO AO STJ EM SEDE DE incidente de assunção de competência –

SENTENÇA

REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Nos termos do que dispõe o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, segundo o qual se aplica às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida (AgRg no AREsp n. 353.702/DF) “O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980).” (Tese 1.2 do Tema IAC n. 01).- Por ocasião do julgamento do REsp 1604412/SC, submetido ao rito do incidente de assunção de competência, o STJ fixou o entendimento vinculante de que incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, contado do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano, sendo indispensável à declaração da prejudicial de mérito, ainda que de ofício, a prévia intimação do credor para opor eventuais causas impeditivas, suspensivas ou interruptivas da sua ocorrência.

Não evidenciada a ocorrência da prescrição intercorrente a reforma da sentença é medida que se impõe, com o provimento do apelo. (TJMT - N.U 0022281-87.2013.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 11/10/2023) Intimem-se.

Cumpra-se. Nova Xavantina/MT, datado e assinado digitalmente. Ricardo Nicolino de Castro Juiz de Direito

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA

DESPACHO

Processo n.º: 0001716-63.2011.8.11.0012 EXEQUENTE: BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. EXECUTADO: IVANOR MANTELLI e outros

Vistos. Antes de analisar a petição retro, INTIMEM-SE as partes, notadamente a parte exequente, para, no prazo comum de 20 (vinte) dias, manifestar sobre eventual ocorrência de prescrição intercorrente no presente feito, vindo conclusos em seguida. Nova Xavantina/MT, datado e assinado digitalmente. Ricardo Nicolino de Castro Juiz de Direito