0001746-88.2017.8.11.0012

EMENTA

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO POR DELITOS DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL – RECURSO DA DEFESA –

1. VINDICADA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS SECUNDADO PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO DO ART. 218-A DO CP – IMPOSSIBILIDADE – ACERVO PROBATÓRIO APTO A COMPROVAR A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS – RELATOS FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS EM CONVERGÊNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS JUDICIALIZADOS – ENUNCIADO ORIENTATIVO N.º 10 TCCR/TJMT – DESCLASSIFICAÇÃO INVIABILIZADA – CONDENAÇÃO MANTIDA –

2. PLEITEADO O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA – IMPERTINÊNCIA – ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A COMPROVAR A SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 71 DO CP –

3. ALMEJADA A EXCLUSÃO DA MULTA IMPOSTA AO

I. DEFENSOR POR ABANDONO DA CAUSA – PERTINÊNCIA – DEMORA EM UM ÚNICO ATO PROCESSUAL, QUE NÃO PODE SER AMPLIATIVAMENTE INTERPRETADA COMO ABANDONO DA CAUSA – MULTA AFASTADA –

4. PREQUESTIONAMENTO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Se o acervo de provas conta com relatos das vítimas, dotados de especial relevância, e de testemunhas, os quais são seguros e harmônicos entre si, e não existem elementos que os descredenciem, conclui-se que é o bastante a confirmar a materialidade e a autoria delitivas, de modo que a manutenção do édito condenatório se impõe; por conseguinte, resta impossibilitada a desclassificação da conduta para o tipo penal de satisfação de lascívia, previsto no artigo 218-A do CP, uma vez plenamente caracterizados os estupros de vulneráveis.

2. Descabido o pleito de reconhecimento da continuidade delitiva, pois para a sua incidência não se prescinde o atendimento concomitante aos requisitos objetivos [pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução] e subjetivos [unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos], os quais não estão atendidos in casu. Precedentes do STJ.

3. A par da jurisprudência do STJ, a demora no cumprimento de prazo relacionado a um único ato do processo, por si só, ainda que relevante, não caracteriza hipótese de abandono do patrocínio da causa e, por corolário lógico, não permite a aplicação da multa a que se refere o art. 265, caput, do CPP.

4. A título de prequestionamento, restam integrados à fundamentação deste aresto os dispositivos legais relacionados às matérias ora debatidas. Apelo conhecido e parcialmente provido.