Processo judicial
Tribunal de Justiça - Mato Grosso
2025
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Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA
DECISÃO
Processo: 0002688-38.2008.8.11.0012. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. INTERESSADO: IVANOR MANTELLI, VADIRLEI LUIZ MANTELLI
Vistos. Conforme indicado no despacho de id. 200901159, sob o id. 160613735, págs. 16/19, as partes entabularam acordo a respeito do débito que instruiu o feito executivo na origem. A transação, devidamente homologada ainda no ano de 2013 (id. 160613735, pág. 22), acarretou o arquivamento definitivo do feito, onde permaneceu até o ano de 2018. Nesse sentido, o pedido de prosseguimento da execução formulado sob o id. 160613735, pág. 24, sem qualquer fundamento jurídico que o justificasse, assim como os consequentes atos expropriatórios realizados desde então, revelam-se flagrantes vícios processuais não passíveis de convalidação no tempo, eis que acabam por macular a coisa julgada.
Com isso, entendo não haver que se falar em reconhecimento da prescrição intercorrente, tal qual pretendido pelo executado sob o id. 188639348, eis que sequer se vislumbra a existência de feito executivo em trâmite capaz de possibilitar a aplicação do instituto. Dessa forma, ante ao flagrante vício apontado e visando regularizar a marcha processual, CHAMO O FEITO A ORDEM para tornar sem efeito os atos processuais subsequentes ao desarquivamento do feito.
DEFIRO o pedido de levantamento de valores formulado pelo executado sob o id. 190027053. CERTIFIQUE-SE a quantia vinculada nos autos e, em seguida, EXPEÇA-SE alvará em favor do devedor, observando-se os dados indicados sob o id. 190027053, os quais, desde já, indico como sendo: Conta-corrente 22094-6, Banco 748/SICREDI, Agência 0806 [Cooperativa], Chave PIX 002.***.***-44, em nome de Antonio Rolnei da Silveira.
Deixo de deliberar a respeito do pedido formulado pelo executado sob o id. 202112134, uma vez que eventual responsabilização civil decorrente da cobrança indevida de valores por parte da instituição financeira deverá ser levado a conhecimento do juízo por meio de ação autônoma. Assim, EXPEÇA-SE o necessário.
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA
DESPACHO
Processo: 0002688-38.2008.8.11.0012. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. INTERESSADO: IVANOR MANTELLI, VADIRLEI LUIZ MANTELLI
Vistos. Da análise dos autos, verifica-se que, sob o id. 160613735, págs. 16/19, as partes entabularam acordo a respeito do débito objeto da presente ação, ocasião em que postularam sua homologação e a consequente extinção definitiva do feito, senão vejamos: Com isso, foi proferida sentença homologatória, também no ano de 2013 (id. 160613735, pág. 22), devidamente transitada em julgado, conforme certidão de id. 160613735, pág. 23, razão pela qual o feito fora arquivado definitivamente ainda no ano de 2013, onde permaneceu até 2018.
Nesse sentido, entendo que a prestação jurisdicional devida já se encontra esgotada, motivo pelo qual, ao entender desta magistrada, o prosseguimento do feito, nos moldes formulados pelo exequente ainda no ano de 2018 (id. 160613735, pág.
24) e o deferimento do pedido, acabam por representar flagrante nulidade processual em decorrência da violação aos efeitos da coisa julgada. Assim, por entender que o arquivamento dos autos e a desconstituição de eventuais atos expropriatórios realizados após o seu desarquivamento são medidas que se impõe para regularização do feito, deixo, por ora, de analisar os pedidos de ids. 188639348 e 190027053.
Por conseguinte, a fim de evitar a prolação de decisão surpresa (arts. 9º e 10, do CPC) INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se a respeito da questão apresentada. Após, venham-me os autos conclusos para as deliberações necessárias.
Cumpra-se. Às providências. Nova Xavantina, data lançada no sistema. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA Processo nº 0002688-38.2008.8.11.0012 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à Ordem de Serviço nº 01/2023-GAB, da 1ª Vara da Comarca de Nova Xavantina/MT, antes de promover a conclusão, impulsiono os autos para INTIMAR a parte Autora para, no prazo de 5 dias, dar regular andamento ao feito, para se manifestarem, a respeito da petição do id. 188639348.
Nova Xavantina/MT, 27 de março de 2025. LARYSSE FERNANDA RODRIGUES Analista Judiciária
2024
Certifico que o processo n. 0002688-38.2008.8.11.0012 - Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154), em trâmite na 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA, até então tramitando em meio físico, híbrido ou eletrônico no sistema Apolo, foi digitalizado e migrado ao Sistema PJe, por força das disposições contidas na Portaria Conjunta PRES-CGJ n. 371, de 8 de junho de 2020, razão pela qual todas as movimentações processuais ocorrerão neste sistema.
Cumpra-se integralmente a presente decisão e, na sequência, REMETAM-SE os autos ao arquivo definitivo, com as baixas e anotações necessárias. Às providências. Nova Xavantina/MT, data lançada no sistema. TABATHA TOSETTO Juíza de Direito