0003036-80.2013.8.11.0012

Sentença

Órgão

2ª VARA DE NOVA XAVANTINA

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

JONSON ALMEIDA DOS SANTOS, ROSIANE FERREIRA DOS SANTOS

Advogados

PAULO MAYRUNA SIQUEIRA BELEM (OAB 15672/MT), KENIA CRISTINA BORGES (OAB 16122/MT)

Decisão de indeferimento da reconsideração apresentada pelo requerido (fls. 183). Com a migração do processo, o condutor procedimental determinou a suspensão do processo para habilitação do espólio ou sucessores do autor Jonson, sob pena de extinção do processo (Id 106440096). Na mesma oportunidade, nomeou o requerido JOSÉ DOMINGOS DE ARÁUJO depositário dos bens arrolados, até a conclusão da demanda.

Expediu-se novo mandado de arrolamento e depósito. Mandado devidamente cumprido (Id’s 109695247 e 109695249). O Espólio de Jonson Almeida dos Santos, representado pela inventariante Rosiane Ferreira dos Santos se habilitou nos autos (Id 129592670) e requereu sua nomeação ao cargo de depositário dos bens (Id 155437964). Reiteração do pedido de nomeação do Espólio como depositário dos bens e a expedição de ofício ao INDEA para apurar a evolução e as baixas dos semoventes em nome do falecido e requerido (Id 164769778), desde a data do arrolamento.

O requerido não se opôs ao pedido para oficiar ao INDEA, no entanto, manifestou desfavorável ao pedido de nomeação de depositário judicial dos bens arrolados (Id 164769778).

2. É o relato do essencial.

Fundamento e decido.

3. Presentes os pressupostos processuais de existência e de validade da relação constituída, bem como as correlatas condições da ação, passo ao exame do mérito.

4. Do mérito. Anoto, desde já, que a presente ação cautelar foi distribuída em 13/02/2014, portanto, ainda, sob a égide do Código de Processo Civil de 1973. A ação de arrolamento de bens foi ajuizada com fundamento no art. 855 do CPC/73: “Art. 855. Procede-se ao arrolamento sempre que há fundado receio de extravio ou de dissipação de bens.” Sobre a cautelar de arrolamento de bens, MARINONI e MITIDIERO lecionam: “Trata-se de tutela cautelar que visa a descrever, apreender e depositar temporariamente determinada universalidade de bens exposta a um risco de dano irreparável ou de difícil reparação.

O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação consiste no extravio, dissipação, ocultação, adulteração, abandono ou alienação fraudulenta de qualquer um dos bens que compõem o acervo suscetível de arrolamento.” (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2008. p. 789) O arrolamento recai sobre um conjunto de bens, móveis ou imóveis, suscetível de sofrer dano irreparável, mostrando-se como procedimento adequado aos casos em que o sócio busca a proteção de seus interesses patrimoniais sobrea sociedade empresária em vias de dissolução.

É o que advertem MARINONI e MITIDIERO: “Assim, qualquer dos sócios pode, por exemplo, requerer o arrolamento de bens da empresa de que participa, em vias de dissolução, a fim de proteger os seus interesses patrimoniais.” Este é o caso dos autos, pois a parte autora demonstrou com os documentos que instruem a inicial a existência de uma sociedade com o requerido, com atividades agropecuárias, com a compra de propriedades rurais, semoventes e veículos, para o desenvolvimento do negócio.

Enquanto sócio, o requerido demonstrou o justo receio de extravio ou dilapidação dos bens que compõem o acervo patrimonial da sociedade empresária, que se encontrava sob a administração do requerido, ao menos em relação aos bens imóveis, semoventes e uma camionete. Ratifico a decisão liminar no tocante ao bloqueio de valores via sistema Bacendjud, dada a insuficiência de provas quanto aos valores depositados na conta do requerido pelo requerente.

É de se destacar que o arrolamento dos bens pertencentes à sociedade empresária não se confunde com a sua partilha ou garantia de destinação total ao autor, constituindo tão somente medida assecuratória do patrimônio dos sócios, até a liquidação de suas quotas, na forma do art. 1.028 do Código Civil. Assim, não é importante para o arrolamento cautelar a definição da parte de cada um dos sócios ou herdeiros sobre os bens que integram a sociedade, bastando que se identifiquem os bens pertencentes à sociedade empresária para sua liquidação, quando então será verificada a parte que cabe a cada um.

Numa outra perspectiva, a forma de divisão do patrimônio da sociedade empresária, mediante apuração do ativo conjuntamente com o passivo, é questão a ser discutida no bojo da ação de reconhecimento e dissolução de sociedade e divisão de bens, pois certamente não se confunde com o objeto da demanda de arrolamento de bens, a qual, consoante já dito, visa apenas preservar o patrimônio da sociedade empresária.

5. Dispositivo. Diante do acima exposto, CONFIRMO a liminar concedida (Id 65677547 – fls. 87/90), a fim de manter o auto de arrolamento de bens (Id 65677547 – fls. 96/97), por conseguinte, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, declarando a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil. Mantenho hígida a decisão de nomeação do requerido JOSÉ DOMINGOS DE ARÁUJO depositário dos bens arrolados (Id 106440096), até julgamento da ação de reconhecimento e dissolução de sociedade (autos nº 0002514-19.2014.8.11.0012).

Considerando que o autor sucumbiu em parte mínima do pedido, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Retifique-se o polo ativo da ação, fazendo constar Espólio de Jonson Almeida dos Santos, representando pela inventariante Rosiane Ferreira dos Santos.

Certificado o trânsito em julgado, translade-se cópia da presente sentença e do auto de arrolamento de bens para o processo nº 0002514-19.2014.8.11.0012. Na hipótese de interposição do recurso de apelação, certifique-se acerca da tempestividade, em seguida, intime-se a parte recorrida para, no prazo 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões de apelação, na forma do artigo 1.010, §1º do CPC. Após, com ou sem contrarrazões recursais, remetam-se os autos ao e.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Inexistindo recurso voluntário, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca para as providências necessárias, nos termos do art. 5º e seguintes do Provimento nº 12/2017-CGJ. Intimem-se.

Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Goes Juíza de Direito

Órgão

2ª VARA DE NOVA XAVANTINA

Classe

ARROLAMENTO COMUM

Destinatário

JONSON ALMEIDA DOS SANTOS

Advogados

KENIA CRISTINA BORGES (OAB 16122/MT), PAULO MAYRUNA SIQUEIRA BELEM (OAB 15672/MT)

Órgão

2ª VARA DE NOVA XAVANTINA

Classe

ARROLAMENTO COMUM

Destinatário

JOSE DOMINGOS DE ARAUJO

Advogados

SELSO LOPES DE CARVALHO (OAB 3556/MT), TIAGO CANAN (OAB 9180/MT)

Havendo requerimento de habilitação ou decorrido o prazo para sucessão processual do autor falecido, voltem os autos conclusos. Intimem-se expedindo o necessário.

Cumpra-se. NOVA XAVANTINA, 16 de dezembro de 2022. Carlos Eduardo de Moraes e Silva Juiz de Direito