0003070-55.2013.8.11.0012

• ADRIANO DE AZEVEDO ARAUJO
  OAB/MT 13179

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Nestes casos, para além da homologação dos cálculos, a extinção do feito é medida que se impõe em virtude do esgotamento da atividade jurisdicional devida.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – URV – LIQUIDAÇÃO DE

SENTENÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – PERÍCIA CONTÁBIL REALIZADA – DEMONSTRADA INEXISTÊNCIA DE PERDA SALARIAL DECORRENTE DA CONVERSÃO DA MOEDA – LIQUIDAÇÃO ZERO –

SENTENÇA

MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

1. A recomposição salarial decorrente da conversão da Unidade Real de Valor – URV, somente será devida se, na liquidação de sentença por arbitramento, estiver comprovada a existência de perda salarial, em virtude de desobediência ao disposto na Lei n.º 8.880/1994.

2. Realizada a perícia contábil e, tendo o perito demonstrado a ausência de perda salarial decorrente da conversão de moeda, cabível a extinção do feito, ante a ocorrência de “liquidação zero”. (TJ-MT - AC: 00059146820148110003, Relator: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 07/02/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE

SENTENÇA

POR ARBITRAMENTO –

DECISÃO

QUE HOMOLOGOU CÁLCULO PERICIAL E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO FEITO – LIQUIDAÇÃO COM SALDO ZERO – NECESSÁRIA EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO – ALEGADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INEXISTENTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I- Trata-se, in casu, de procedimento de liquidação de sentença em que, após a realização de perícia, constatou o expert ser o caso de liquidação negativa, ou seja, aquela em que se apura que o quantum debeatur é igual a zero. Nesses casos, é de rigor a extinção definitiva do procedimento de liquidação, como, aliás, pareceu ser o entendimento do Julgador a quo, eis que determinou o arquivamento oportuno dos autos, carecendo, tão somente, de fazer constar a expressa extinção e seu fundamento.

II- Não há falar-se em condenação da parte Autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, haja vista a ausência de comprovação da incidência de qualquer das disposições contidas no art. 80, do CPC. De efeito, não deve confundir-se a improcedência do pedido inicial com má-fé.

III- Recurso conhecido e parcialmente provido, tão somente para determinar a extinção do feito de origem com fundamento no art. 485, IV do CPC. (TJ-MS - AI: 14030174920238120000 Campo Grande, Relator: Juiz Lúcio R. da Silveira, Data de Julgamento: 17/04/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/04/2023) Forte em tais argumentos, JULGO EXTINTA A AÇÃO, nos termos do que dispõe o artigo 485, IV, do Código de Processo Civil.

Embora seja possível a condenação de honorários sucumbenciais nos procedimentos de liquidação de sentença, o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça aduz que seu cabimento se dá apenas na hipótese que em verificada a litigiosidade durante o procedimento, o que não se verifica no caso em apreço, motivo pelo qual deixo de condenar a parte requerida ao pagamento de honorários sucumbenciais. (STJ - AgInt no REsp: 1900842 RS 2019/0299216-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 05/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/10/2021) Considerando o depósito por parte do Estado de Mato Grosso, EXPEÇA-SE alvará para o levantamento dos valores vinculados nos autos (id. 188346595) em favor do perito nomeado.

Com o trânsito em julgado da presente sentença, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, promovendo-se as baixas e anotações necessárias.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Nova Xavantina, data lançada no sistema. TABATHA TOSETTO Juíza de Direito

Sentença

Órgão

1ª VARA DE NOVA XAVANTINA

Classe

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM

Destinatário

EVA SOUSA BISPO

Advogado

ADRIANO DE AZEVEDO ARAUJO (OAB 13179/MT)

Sentença

Órgão

1ª VARA DE NOVA XAVANTINA

Classe

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM

Destinatário

EVA SOUSA BISPO

Advogado

ADRIANO DE AZEVEDO ARAUJO (OAB 13179/MT)

Sentença

Órgão

1ª VARA DE NOVA XAVANTINA

Classe

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM

Destinatário

EVA SOUSA BISPO

Advogado

ADRIANO DE AZEVEDO ARAUJO (OAB 13179/MT)

Sentença

Órgão

1ª VARA DE NOVA XAVANTINA

Classe

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM

Destinatário

EVA SOUSA BISPO

Advogado

ADRIANO DE AZEVEDO ARAUJO (OAB 13179/MT)

Sentença

Órgão

1ª VARA DE NOVA XAVANTINA

Classe

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM

Destinatário

EVA SOUSA BISPO

Advogado

ADRIANO DE AZEVEDO ARAUJO (OAB 13179/MT)

Sentença

Órgão

1ª VARA DE NOVA XAVANTINA

Classe

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM

Destinatário

EVA SOUSA BISPO

Advogado

ADRIANO DE AZEVEDO ARAUJO (OAB 13179/MT)

Sentença

Órgão

1ª VARA DE NOVA XAVANTINA

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

EVA SOUSA BISPO

Advogado

ADRIANO DE AZEVEDO ARAUJO (OAB 13179/MT)

A propósito: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO POPULAR – NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL – HONORÁRIOS PERICIAIS – RESOLUÇÃO Nº 232/16 DO CNJ – TRABALHO COMPLEXO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM MOMENTO PROCESSUAL EQUIVOCADO – RECURSO PROVIDO.

1. A Resolução nº 232/2016 do CNJ tem cunho orientativo, haja vista que a fixação de honorários periciais depende, dentre outros fatores, da complexidade do trabalho, lugar da realização dos trabalhos, etc... Logo, os honorários periciais devem ser fixados, dentro dos limites dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

2. Os honorários periciais são fixados somente após transcorrido o prazo para as partes se manifestarem acerca da proposta de honorários previamente apresentada pelo perito (art. 465, §3º, do CPC).

3. Recurso Provido. (N.U 1011961-35.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/05/2024, Publicado no DJE 29/05/2024). O mesmo entendimento é válido quanto a alegada fórmula elaborada pelo Desembargador Luiz Carlos Costa. Em que pese a argumentação que emana dos respeitáveis embargos, é extreme de dúvidas a impertinência do recurso manejado.

Ora, ao contrário do alegado, não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, uma vez que a fundamentação emerge de forma clara e cognoscível as razões pelas quais a magistrada chegou à conclusão nela lançada. Outrossim, verifica-se que a insurreição da embargante se refere ao conteúdo fundamental da decisão, o qual foi devidamente abordado e se encontra determinado expressamente. Vislumbra-se que, em verdade, os embargos apresentados não passam de mero inconformismo com a conclusão da decisão atacada.

Neste caso, desejando a modificação do julgado, deverá se utilizar do instrumento processual adequado para tanto.

3. Posto isto, conheço dos embargos de declaração opostos, uma vez que tempestivos e, no mérito, rejeito-os, mantendo-se na íntegra a decisão recorrida.

4. Cumpram-se os itens ‘3’ e seguintes da decisão de id. 144127813. Intimem-se. Diligências necessárias. Nova Xavantina, data da assinatura digital. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta

3. Arbitrado o valor dos honorários periciais, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, deverá ser depositada em conta vinculada ao juízo sua importância integral (art. 465, § 3º c/c art. 95, ambos do CPC), a ser diligenciada pela parte que requereu a realização da perícia, ou rateada se requerida por ambas ou determinada de ofício (art. 95 e art. 465, § 4º, CPC).

4. Com o depósito dos honorários periciais de conformidade com o determinado no item anterior, deverá ser diligenciada a intimação do Perito nomeado para que dê início aos trabalhos, para entrega do Laudo Pericial no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a partir da data da respectiva intimação (art. 465 CPC), podendo o juízo autorizar o levantamento de até 50% dos honorários em favor de perito no início dos trabalhos (art. 465, § 4º, CPC).

5. Com a entrega do Laudo Pericial pelo Perito nomeado, e prestados todos os eventuais esclarecimentos requeridos pelas partes e determinados pelo Juízo, será liberado em prol do perito o valor remanescente dos honorários periciais (art. 95 e art. 465, § 4º, CPC).

6. Deverá o perito nomeado assegurar aos assistentes técnicos indicados pelas partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, a ser devidamente comprovada nos autos (art. 466, § 2º, CPC). Intimem-se. Diligências necessárias. Nova Xavantina, data da assinatura digital. Tabatha Tosetto Juíza Substituta