0003074-92.2013.8.11.0012

• ADRIANO DE AZEVEDO ARAUJO

  OAB/MT 13179

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Em sede de julgamento do recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso deu provimento parcial ao recurso para: (id. 109945202, págs. 169/184) "FIXAR os honorários advocaticios em R$ 1.000,00 (um mil reais), e em sede de reexame, retifico parcialmente a sentença, para que os valores devidos sejam apurados por liquidação de sentença e os juros moratórias sejam fixados a partir da citação, com taxa de 6% (seis por cento) ao ano, até a vigência da Lei. n° 11.960/2009, para então, serem acrescidos de juros moratórios com base no índice oficial de remuneração básica e juros • aplicados à caderneta de poupança e a correção monetária deve incidir pelo INPC, e aplicada desde a data em que os valores deveriam ser efetivamente pagos.

Por derradeiro, fica desde já esclarecido que, para fins de prequestionamento, se tem por inexistente violação a qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional invocado e pertinente a todas as matérias em debate." Com o retorno dos autos, a autora postulou o início da liquidação de sentença. (id. 109945202, págs. 193/196) Foi recebida a liquidação de sentença, ocasião em que nomeada a empresa REAL BRASIL para elaboração dos cálculos periciais. (id. 109945202, pág. 318) Chamou-se o feito à ordem sob o id. 109945202, pág. 2, a fim de nomear em substituição o Dr.

Márcio Ferreira de Oliveira, devidamente inscrito no CRC de n° 010874/O-4. Sob o id. 113208667, pág. 102, o perito nomeado apresentou aceitação ao encargo. É O RELATO DO NECESSÁRIO.

DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que, após a substituição da empresa pericial originalmente nomeada pelo Dr. Márcio Ferreira de Oliveira, inscrito no CRC sob o n.º 010874/O-4, o feito não registrou andamento útil, de modo que os impulsos realizados pela secretaria limitaram-se à intimação das partes acerca da digitalização dos autos, sem que a fase pericial avançasse. Assim, desde a aceitação do encargo pelo profissional nomeado, transcorreram mais de 6 (seis) anos sem qualquer providência conducente à elaboração dos cálculos liquidatórios.

Impõe-se, portanto, a regularização do feito, com a adoção das medidas necessárias ao prosseguimento da liquidação de sentença.

Ante o exposto: a) MANTENHO a nomeação do Dr. Márcio Ferreira de Oliveira, devidamente inscrito no CRC de n.º 010874/O-4, para elaboração dos cálculos periciais. b) INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se, podendo: (i) arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; (ii) indicar assistente técnico; e (iii) apresentar quesitos ou, sendo o caso, indicar o interesse na manutenção de eventuais quesitos já apresentados. c) Cumprido o item anterior, PROCEDA-SE à nova intimação do perito para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se quanto à possibilidade de manutenção no encargo e apresente proposta de honorários, ressaltando-se que, sendo a prova pericial custeada ao final, na forma disciplinada pela Resolução n.º 232 do Conselho Nacional de Justiça, a remuneração do profissional nomeado está limitada ao valor máximo previsto na Tabela de Honorários a ela anexa, equivalente a R$ 300,00 (trezentos reais), podendo o juízo, nos termos do §4.º do art. 2.º da referida resolução, fundamentadamente, ultrapassar esse limite em até 5 (cinco) vezes, totalizando R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). d) Cumprido o item anterior, voltem-me os autos conclusos para arbitramento e homologação dos honorários periciais.

Cumpra-se. Às providências. Nova Xavantina/MT, assinado digitalmente. Tabatha Tosetto Juíza de Direito

Intimação

Órgão

1ª VARA DE NOVA XAVANTINA

Classe

LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO

Destinatário

MARIA ROSALVA FERNANDES BOECHAT DOS SANTOS

Advogado

ADRIANO DE AZEVEDO ARAUJO (OAB 13179/MT)

Intimação

Órgão

1ª VARA DE NOVA XAVANTINA

Classe

LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO

Destinatário

MARIA ROSALVA FERNANDES BOECHAT DOS SANTOS

Advogado

ADRIANO DE AZEVEDO ARAUJO (OAB 13179/MT)

Intimação

Órgão

1ª VARA DE NOVA XAVANTINA

Classe

LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO

Destinatário

MARIA ROSALVA FERNANDES BOECHAT DOS SANTOS

Advogado

ADRIANO DE AZEVEDO ARAUJO (OAB 13179/MT)

Intimação

Órgão

1ª VARA DE NOVA XAVANTINA

Classe

LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO

Destinatários

FRIGORIFICO ARAPUTANGA S/A, MARIA ROSALVA FERNANDES BOECHAT DOS SANTOS