0012376-92.2012.8.11.0041

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ

DECISÃO

Processo: 0012376-92.2012.8.11.0041. EXEQUENTE: JANE CLAYDE NOBRE CAVALCANTE EXECUTADO: SHIZMAC COMERCIO E REPRESENTACOES - EIRELI

Vistos etc. Trata-se de pedido de instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) formulado por JANE CLAYDE NOBRE CAVALCANTE em face de SS RIMAQ SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. (CNPJ nº 17.***.***/0001-72), CARLOS ALVAREZ SANCHEZ e SERGIO FABRICIO. Sustenta a exequente, em síntese (Num. 236052253), que a executada formal SHIZMAC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES – EIRELI vem se utilizando de interposição subjetiva e continuidade operacional por meio da empresa SS RIMAQ para frustrar a execução que tramita desde 2012.

Aponta que há provas de que receitas de vendas da marca "Rimaq" são direcionadas para contas da suscitada (Num. 30509185), além de confusão patrimonial e indícios de administração de fato por Sergio Fabricio, mediante procuração com amplos poderes outorgada pelo sócio formal Carlos Alvarez Sanchez. Requer, em sede de tutela cautelar incidental, o arresto de ativos financeiros via SISBAJUD no valor de R$ 128.759,50, bem como mandado de constatação e outras medidas instrutórias.

Compulsando os autos, verifico que a petição de Num. 236052253 atende aos requisitos dos artigos 133 a 135 do Código de Processo Civil, apresentando indícios mínimos de abuso da personalidade jurídica, caracterizado, em tese, pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial (art. 50 do Código Civil), o que autoriza o processamento do incidente. No que tange ao pedido de tutela cautelar de urgência para arresto imediato de bens e valores, entendo que, neste momento processual, a medida não comporta acolhimento.

A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e a constrição patrimonial de terceiros que ainda não integram o polo passivo da execução exige a demonstração inequívoca dos requisitos do do CPC, aliados à probabilidade do direito quanto ao abuso da personalidade. Embora a exequente tenha colacionado documentos que sugerem a continuidade da atividade comercial pela suscitada SS RIMAQ (Num. 30509186 e Num. 120456264), a análise acerca da responsabilidade solidária ou sucessão empresarial irregular demanda dilação probatória e, primordialmente, a observância do contraditório.

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ

DECISÃO

Processo: 0012376-92.2012.8.11.0041. EXEQUENTE: JANE CLAYDE NOBRE CAVALCANTE EXECUTADO: SHIZMAC COMERCIO E REPRESENTACOES - EIRELI

Vistos etc.

Intime-se o exequente para que oferte o pedido de desconsideração apresentando os argumentos pertinentes, qualificando os sócios, consoante os requisitos da inicial.

Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito