0014101-86.2019.8.11.0004

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS

DECISÃO

Processo: 0014101-86.2019.8.11.0004. REPRESENTANTE:

L. C.

C. D. A., J.

C. D. A.

REQUERIDO:

C. F. D. S. Não tendo sido o débito executado quitado, fora a parte exequente instada a manifestar-se. Não tendo trazido aos autos a informação necessária ao impulsionamento do processo – qual seja a indicação de bens penhoráveis de propriedade do executado, a parte requereu cingiu-se em requerer em juízo a expedição de pedido de informações a órgãos/instituição, com vistas a produção da informação que se pretende.

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório do necessário. Passo à decisão. Fundamentação Inicialmente, quanto ao pedido de expedição de informações ao órgão/instituições, necessário se faz tecer alguns esclarecimentos. JÁ tornara-se lugar comum, nos dias de hoje, quererem as partes transferir ao Poder Judiciário uma incumbência que somente a elas pertence. O acolhimento de pleitos de tal natureza é uma das grandes causas do conhecido congestionamento processual e ineficácia do princípio constitucional da razoável duração do processo.

No caso dos autos, verifica-se que a parte intenciona diligências tendentes a trazer aos autos informações que integram o típico ato processual de postulação, qual seja a indicação de bens penhoráveis de propriedade do executado, ante a inércia deste em perfazer referida indicação. O direito discutido nos autos é de natureza puramente privada, de forma que a intervenção judicial na contenda deve resumir-se à decisão acerca do objeto controvertido e a solvência e condução das questões processuais.

Não cabe ao Poder Judiciário acolher ato cuja efetivação é de obrigação única e exclusiva da parte, mormente quando se trata de litigante que é devidamente representado por advogado constituído, o qual detém plenas possibilidades de, por exemplo, requerer certidões de cartórios imobiliários e do Departamento de Trânsito acerca da existência de bens em nome do executado. Portanto, sendo a declinação dos bens penhoráveis atribuição exclusiva da parte e não sendo, pelo exequente, demonstrado que diligenciou minimamente neste sentido, indefiro o pleito de expedição de pedido de informações.