1000031-81.2023.8.11.0012

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA

SENTENÇA

Processo: 1000031-81.2023.8.11.0012.

REQUERENTE: ORESTES TSERENHODZA A EDZANE

REQUERIDO: GISELE RO ODZAIHOIWE

Vistos.

1. Trata-se de Ação de Interdição com pedido de Curatela Provisória, proposta por Orestes Tserenhodza a Edzane, em desfavor de sua filha Gisele Ro Odzaihoiwe, alegando, em suma, que ela não se encontra apta a exercer os atos da vida civil. A inicial foi recebida, sendo deferido o pedido de curatela provisória. Realizou-se audiência de entrevista, em seguida, aportou-se ao feito estudo psicossocial (Id 109284930) e laudo médico (Id 118846123).

O Ministério Público e a parte autora manifestaram pela procedência do pedido inicial.

2.

É o relatório.

Fundamento e decido.

3. O processo seguiu o procedimento dos artigos 751 a 754 do Código de Processo Civil. O requerente é parte legítima para propor a presente ação, nos termos do artigo 747, inciso II, do Código de Processo Civil, vez que os elementos de provas constantes dos autos demonstram que ele é genitor da Interditanda (Id 107471538).

4. A interdição é o meio processual por intermédio do qual se busca obter a declaração judicial da incapacidade da pessoa natural sujeita à curatela, de acordo com o artigo 1.767 do Código Civil. Nesse diapasão, o instituto da curatela se volta à proteção de pessoa incapaz, no caso de anomalia psíquica. Além do que, a interdição é medida extrema, sujeitando-se à curatela “aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade” (Código Civil, artigo 1.767, I).

Por ser medida extraordinária, a curatela, de regra, conforme dicção do art. 85 da Lei 13.146/2015: “afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial”. Dito isso, no caso em exame, verifica-se que é possível a interdição, porquanto, o Laudo Médico Pericial (Id 118846123) atestou que a interditanda é cometida de Paralisia Cerebral (CID-10: G80.9), Transtorno ou Atraso Global do Desenvolvimento Neuropsicomotor (CID10:F84.9), retardo mental (CID-10: F721) e déficit cognitivo (CID-10: F06.9), ficando impossibilitada para realizar tarefas do cotidiano e demais atos da vida civil.

Além do laudo médico, a incapacidade civil para a prática dos atos da vida civil também foi corroborada pelo estudo psicossocial realizado (Id 109284930). Assim, comprovada a incapacidade da interditanda para gerir os atos da vida civil, impõe-se a procedência dos pedidos formulados na peça de ingresso.

5.

Diante do exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial, para DECRETAR a INTERDIÇÃO de GISELE RO ODZAIHOIWE, até eventual cessação da incapacidade, nomeando-lhe curador na pessoa de seu genitor ORESTES TSERENHODZA A EDZANE, sob o compromisso legal, ficando a curatela restrita a atos de conteúdo negocial ou econômico, além dos necessários aos cuidados relacionados à enfermidade da curatelada e seu bem-estar (saúde e subsistência).

6. Lavre-se termo ou alvará de curatela definitiva (art. 759 e 1.012 § 1º, VI, CPC), devendo constar que é terminantemente vedada, sem autorização judicial, a alienação ou oneração de bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, pertencentes à curatelada, e, ainda, a proibição do Curador fazer empréstimo bancário/financiamento, em nome da interditada, sem autorização judicial; obrigando-se à prestação de contas de sua administração, quando solicitado.

7. Dispensada a especialização de hipoteca legal ou caução, diante da idoneidade do curador (genitor da interditada) e, ainda, pela ausência de notícia de patrimônio expressivo a ser administrado.

8. Em obediência ao disposto no artigo 755, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015 e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil, EXPEÇA-SE edital, que deverá ser publicado pela imprensa local e pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da interditada e do curador, a causa da interdição e os limites da curatela (CPC, artigo 755, §3º).

9. INSCREVA-SE a presente no Cartório de Registro Civil, em conformidade com o artigo 107, §1º, da Lei 6.015/73.

10. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, todavia, suspendo a exigibilidade da cobrança (art. 98, §3º, CPC), dada a hipossuficiência da interditanda.

11. Tendo em vista a apresentação do laudo pericial, providencie a expedição de alvará de levantamento dos honorários em favor do perito, caso ainda não tenha sido liberado.

12. Fixo valor equivalente a 1 URH em favor da advogada RAQUEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, OAB/MT 21.944-A, a título de honorários advocatícios. Expeça-se a respectiva certidão.

13. Cientifique o Presentante do Ministério Público.

14. Intimem-se.

Cumpra-se. Expeça-se o necessário.

15. Certificado o integral cumprimento das diligências retro e do trânsito em julgado, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca para as providências necessárias, nos termos do art. 5º e seguintes do Provimento nº 12/2017-CGJ. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito