1000045-02.2021.8.11.0088

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ

DECISÃO

Processo: 1000045-02.2021.8.11.0088. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: DANTE GAZOLI CONSELVAN

Vistos, etc Trata-se de execução fiscal ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO contra DANTE GAZOLI CONSELVAN, objetivando o recebimento do valor constante na CDA n. 201.***.***-26 referente ao Auto de Infração n. 013437/2013. Em id. 167646881, o executado informou acerca da procedência da Ação Anulatória n. 1007896-42.2021.8.11.0040, cuja sentença foi proferida nos seguintes termos: “Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC, para DECLARAR A PRESCRIÇÃO do crédito tributário cobrado em razão da multa, devendo ser TRASLADADA CÓPIA DA

SENTENÇA

PARA A EXECUÇÃO FISCAL CONEXA, IMEDIATAMENTE, SE HOUVER, de modo que DEFIRO A LIMINAR, para SUSPENDER A COBRANÇA, e meios de coerção (protestos, etc., certidões etc.), até o trânsito em julgado”. Desta feita, o executado requereu o imediato cancelamento da penhora de id. 165496912, bem como a extinção do feito. Quanto ao pedido de cancelamento de penhora, com razão o exequente, eis que a ação anulatória refere-se ao auto de infração que ensejou a propositura da presente execução.

Todavia, para a extinção da presente execução fiscal, deve-se aguardar o trânsito em julgado. Por hora, suspendo a decisão de id. 165496912 quanto à expedição de Mandado de Penhora e Avaliação do imóvel de matrícula nº 0733, descrito na petição em id. 82524038, bem como as pesquisas pelas buscas de bens. Aguarde-se em arquivo provisório até o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos do Processo 1007896-42.2021.8.11.0040.

Cumpra-se. Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Rafaella Karlla de Oliveira Barbosa Juíza Substituta.

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ

DECISÃO

Processo: 1000045-02.2021.8.11.0088. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: DANTE GAZOLI CONSELVAN

Vistos, etc. Expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação dos imóvel cuja matrícula é de nº 0733, descrito na petição em Id. 82524038, independentemente do depósito da diligência. Caso não sejam localizados o imóvel acima indicados ou tenha o devedor dificultado o cumprimento do mandado, sem prejuízo, promova-se a pesquisas por meio do sistema de consulta de dados denominado INFOJUD, na forma regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça, permitindo o acesso às informações patrimoniais lançadas pelos contribuintes, para obtenção das 03 últimas declarações de Imposto de Renda (IR) prestadas à Receita Federal do Brasil, medida que nada tem de extraordinária ou desarrazoada.

Feita a penhora e avaliados os bens penhorados, intime(m)-se o(s) executado(s) . Sobre o laudo de avaliação, intimem-se as partes para manifestarem-se em 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Após, voltem-me conclusos para nomeação de leiloeiro.

Cumpra-se expedindo o necessário. Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Rafaella Karlla de Oliveira Barbosa Juíza Substituta