1000064-71.2023.8.11.0012

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA

SENTENÇA

Processo: 1000064-71.2023.8.11.0012.

REQUERENTE: ANDRIELE BARBOSA DA SILVA, A.

L. B. D. S.

REQUERIDO: ITAEL BARBOSA DOS SANTOS

Vistos. Cuida-se de Ação de Divórcio Consensual, ajuizada por ANDRIELE BARBOSA DA SILVA, e ITAEL BARBOSA DOS SANTOS, devidamente qualificados nos autos, visando a decretação do divórcio do casal, a regularização da guarda, direito de visitas e prestação alimentícia do(s) filho(s) menor(es) do casal. Instado a se manifestar, o Ministério Público não se opôs a decretação do divórcio (id. 108290419). Os autos vieram-me conclusos.

É o relato do essencial. FUNDAMENTO E

DECIDO. De início, cumpre consignar que, com o advento da EC nº 66/2010, a qual extirpou do ordenamento jurídico o prazo mínimo para o divórcio, que era exigido no artigo 226, § 6º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, na sua redação anterior, bem como diante da livre e espontânea intenção de se divorciarem-se, verifico que não há óbice para que se homologue o divórcio entre as partes.

É de se registrar que, com o advento da Emenda Complementar nº 66/2010, não há mais no ordenamento jurídico prazo mínimo para o divórcio, o qual era exigido no artigo 226, §6º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, na sua redação anterior, vale dizer, está suprimida a exigência de prévia separação judicial do casal por mais de 01 (um) ano ou da comprovação da separação de fato por mais de 2 (dois) anos.

Frise-se que o acordo celebrado dispondo sobre a guarda, os alimentos e direito de visita da menor, respeita o princípio do melhor interesse da criança que é fator determinante quando da análise de situações que envolvam interesses de crianças e adolescentes, se enquadrando dentro do princípio expresso da proteção integral. De mais a mais, instado a manifestar, o órgão ministerial não se opôs ao pedido, haja vista não haver quaisquer prejuízos ao(s) infante(s).