1000065-56.2023.8.11.0012

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA

SENTENÇA

Processo: 1000065-56.2023.8.11.0012. EXEQUENTE: ELIZABET LEIGH DE BRITO EXECUTADO: ARNIR LUNKES GOTZ

Vistos.

1. Tendo em vista que a parte credora declinou que a parte devedora satisfez integralmente o débito alimentar objeto deste feito, DECLARO satisfeita a obrigação e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos dos arts. 924, incisos II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil.

2. Se o pagamento foi efetuado por depósito judicial, libere-se, por intermédio de alvará eletrônico. Se for o caso, intime-se a parte credora para apresentar os dados bancários. Sendo o caso, OFICIE-SE ao Cartório competente, bem como aos órgãos de proteção ao crédito, para que providenciem a baixa da anotação/protesto, ante o pagamento integral do débito. 2.1. Na hipótese de ter sido expedido mandado de prisão civil, recolha-se e providencie a baixa junto ao sistema BNMP.

3. Com a assinatura digital da presente sentença, dar-se-á automaticamente o trânsito em julgado, vez que a convergência de vontades faz presumir a desistência do interesse de agir (preclusão lógica), sendo dispensado o Cartório de proceder a respectiva certidão.

5. Condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, todavia, suspendo a exigibilidade da cobrança (art. 98, §3º, CPC), em razão da natureza e do valor da execução, que conduzem à hipossuficiência das partes.

6. Remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca para as providências necessárias, nos termos do art. 5º e seguintes do Provimento nº 12/2017-CGJ.

7.

Intime-se. Cientifique-se o Ministério Público.

8.

Cumpra-se. Expeça o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA

SENTENÇA

Processo: 1000065-56.2023.8.11.0012. EXEQUENTE: ELIZABET LEIGH DE BRITO EXECUTADO: ARNIR LUNKES GOTZ

Vistos.

1. Tendo em vista que a parte credora declinou que a parte devedora satisfez integralmente o débito alimentar objeto deste feito, DECLARO satisfeita a obrigação e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos dos arts. 924, incisos II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil.

2. Se o pagamento foi efetuado por depósito judicial, libere-se, por intermédio de alvará eletrônico. Se for o caso, intime-se a parte credora para apresentar os dados bancários. Sendo o caso, OFICIE-SE ao Cartório competente, bem como aos órgãos de proteção ao crédito, para que providenciem a baixa da anotação/protesto, ante o pagamento integral do débito. 2.1. Na hipótese de ter sido expedido mandado de prisão civil, recolha-se e providencie a baixa junto ao sistema BNMP.

3. Com a assinatura digital da presente sentença, dar-se-á automaticamente o trânsito em julgado, vez que a convergência de vontades faz presumir a desistência do interesse de agir (preclusão lógica), sendo dispensado o Cartório de proceder a respectiva certidão.

5. Condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, todavia, suspendo a exigibilidade da cobrança (art. 98, §3º, CPC), em razão da natureza e do valor da execução, que conduzem à hipossuficiência das partes.

6. Remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca para as providências necessárias, nos termos do art. 5º e seguintes do Provimento nº 12/2017-CGJ.

7.

Intime-se. Cientifique-se o Ministério Público.

8.

Cumpra-se. Expeça o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA

DECISÃO

Processo n.º: 1000065-56.2023.8.11.0012

REQUERENTE: ELIZABET LEIGH DE BRITO

REQUERIDO: ARNIR LUNKES GOTZ

Vistos. Segundo dispõe o art. 55, do Código de Processo Civil, "reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir". Ademais, vaticina o § 1º do mesmo dispositivo que "Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado". Em linha de continuidade, o art. 58 do CPC propugna que "A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente".

No caso dos autos, a ação 1001507-62.2020.811.0012, em que a parte autora alega que fixou os alimentos, tramita perante a 2ª Vara desta Comarca, sendo o mesmo prevento. Com isso, à vista do princípio do juiz natural, o declínio de competência é medida de rigor para preservar a competência do juízo prevento, com base no art. 516, II, do CPC.

Ante o exposto, forte em tais fundamentos de fato e de direito, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente processo à 2ª Vara Cível e Criminal desta Comarca, o que faço com arrimo nos artigos, 55, 58 E 516, II, do CPC. Remetam-se os autos.

Intime-se.

Cumpra-se. Às providências. Nova Xavantina/MT, 24 de janeiro de 2023. Ricardo Nicolino de Castro Juiz de Direito