1000066-70.2025.8.11.0012

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA PROCESSO N. 1000066-70.2025.8.11.0012

AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU RÉU(S): ROZILDA SILVA DE CARVALHO

SENTENÇA

Vistos, Cuida-se de ação monitória ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA - SICREDI ARAGUAIA em face de ROZILDA SILVA DE CARVALHO. Sob o id. 233647840 o autor informou que as partes transigiram, ocasião em que postulou a homologação da avença e a extinção do feito. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATO DO NECESSÁRIO.

DECIDO. Analisando os autos, verifico que houve acordo entre as partes litigantes, devidamente representadas por seus procuradores, as quais estabelecem parâmetros para a resolução completa do objeto jurídico perseguido nestes autos, razão pela qual pugnam pela homologação do acordo e, em consequência, requerem a extinção do feito. Assim sendo, como as partes apresentaram ao juízo solução pacificadora para o litígio e sendo direito transigível, devida é a homologação por ato judicial.

Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO entabulado, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, inclusive a constituição de título judicial para fins executivos, e, JULGO EXTINTO o processo, ante o cumprimento da obrigação, nos termos do art. 924, II, e art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Fica constituído, para todos os fins, o título executivo judicial.

Em razão da natureza do presente provimento, concito as partes a bem e fielmente cumprirem o avençado, cientes que, em caso de inadimplemento, poderão pleitear a execução nos próprios autos, conforme disposição contida nos artigos 528 e seguintes do Código de Processo Civil. CONDENO a executada ao pagamento das custas processuais. HONORÁRIOS conforme acordado. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA PROCESSO N. 1000066-70.2025.8.11.0012

AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU RÉU(S): ROZILDA SILVA DE CARVALHO

DESPACHO

Vistos, Nos termos do que dispõe a Portaria Conjunta n.º 412 do TJMT, reputa-se válida a citação por meio de recursos tecnológicos, acarretando todos os efeitos jurídicos dela decorrente, "tal como o seria se fosse realizado presencialmente, visto que seu cumprimento pressupõe apenas a utilização de um meio eletrônico para sua efetivação" (art. 1º, §3º). Nesse sentido, primando pela celeridade processual, resguardada a integridade do ato a ser realizado e considerando o recolhimento prévio das custas, entendo não haver prejuízo na citação por meio da plataforma WhatsApp, conforme requerido pelo autor (id. 197081173).

Assim, DEFIRO o pedido retro e, por conseguinte, DETERMINO a citação do requerido no telefone indicado sob o id. 197081173, devendo o Sr. Oficial de Justiça empregar toda diligência necessária para se atestar a correta identificação dos citados, nos termos do que dispõe a Portaria Conjunta n.º 412 do TJMT. Expeça-se o necessário. Cite-se nos termos da decisão de id. 181643556. Resultando infrutífera a tentativa de localização do demandado, DEFIRO, desde já, a tentativa de citação do requerido no endereço indicado sob o id. 208216620, incumbindo a secretaria do Juízo o impulsionamento dos autos para a intimação do requerente para o recolhimento das custas que se fizerem necessárias ao cumprimento do ato.

Às providências. Nova Xavantina/MT, assinado digitalmente. Tabatha Tosetto Juíza de Direito