1000151-66.2019.8.11.0012

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA

DECISÃO

Processo: 1000151-66.2019.8.11.0012. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU EXECUTADO: MAXIVONE LUCIANA NEVES, SILVANE CARLINDA MOREIRA

Vistos.

1. É necessário ordenar o processo.

2. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU em face de MAXIVONE LUCIANA NEVES e SILVANE CARLINDA MOREIRA, qualificados nos autos. Após longo trâmite processual deferiu-se a penhora dos bens indicados pela parte exequente (art. 829, § 2º, do CPC) e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada, pessoalmente ou através de seu advogado (art. 829, § 1º c.c art. 841, § 1º, ambos do CPC) (id. 177692330).

A parte exequente pugna pela expedição de ofício para averbação da penhora perante o cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Xavantina/MT (id. 197751057). Juntou-se mandado de avaliação dos bens penhorados, tendo o Sr. Oficial de Justiça certificado que “segundo informação da senhora Maxivone, a proprietária vendeu informalmente os imóveis e o novo proprietário reside na cidade de Barra do Garças, dessa forma não encontrei depositário para os bens” (id. 200551340).

A exequente pugna pela realização de leilão judicial (id. 203987567).

3. Da análise das matrículas dos imóveis indicados à penhora pela parte exequente (id. 177383354 – matrícula 19.291 e id. 177383356 – 19.292), verifica-se que eles são de propriedade da executada SILVANE CARLINDA MOREIRA. Entretanto, consoante se infere do cumprimento do mandado de penhora (Id. 200551340), o Sr. Oficial de Justiça certificou que: “(...) não foi possível proceder com a penhora dos imóveis, pois, encontram-se sem moradores e, segundo informação da senhora Maxivone, a proprietária vendeu informalmente os imóveis e o novo proprietário reside na cidade de Barra do Garças, dessa forma não encontrei depositário para os bens”.

4. Assim, considerando que a penhora ainda não se perfectibilizou nos autos, não há, ainda neste momento, que falar-se em realização de leilão.

5.

Intime-se a parte exequente para que se manifeste expressamente a respeito da certidão do Sr. Oficial de Justiça e requeira o que entender de direito ao devido prosseguimento do feito. Prazo: 15 (quinze) dias.

Intime-se.

Cumpra-se. Nova Xavantina/MT, data lançada no sistema. TABATHA TOSETTO Juíza de Direito

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA

DESPACHO

Processo: 1000151-66.2019.8.11.0012. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU EXECUTADO: MAXIVONE LUCIANA NEVES, SILVANE CARLINDA MOREIRA

Vistos. Ante ao teor da certidão de id. 194676092 e o recolhimento das custas correspondentes (id. 199195655), EXPEÇA-SE novo mandado de penhora e avaliação, nos termos da decisão de id. 177692330.

Cumpra-se. Às providências. Nova Xavantina, data lançada no sistema. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta

IMPULSIONAMENTO POR CERTID��O- LAUDO DE AVALIA����O Nos termos do artigo 152, VI do CPC e do artigo 49 CNGC, impulsiono estes autos para que nos termos se proceda, via mat��ria de imprensa, a intima����o da parte autora para efetuar o pagamento da dilig��ncia do(a) oficial(a) de justi��a, com o recolhimento da dilig��ncia atrav��s de guia disponibilizada junto ao 'site' do Tribunal de Justi��a do Estado de Mato Grosso, atrav��s de Servi��os>Guias>Emitir Guia>Dilig��ncia- DEVENDO SELECIONAR A OP����O LAUDO DE AVALIA����O, apresentando c��pia do comprovante de dep��sito nos autos em ep��grafe, em 05 (cinco) dias a partir da presente intima����o.

Art. 1.207. Expedido o mandado, intimar a parte interessada a efetuar o dep��sito da dilig��ncia do oficial de justi��a, no prazo de 05 (cinco) dias. Sendo a parte autora respons��vel por essa provid��ncia, aguardar pelo prazo de 30 (trinta) dias. Ap��s, intim��-la, pessoalmente, para que comprove o dep��sito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extin����o do processo. �� 1�� Na hip��tese do caput, sendo o interessado na dilig��ncia a parte r��, e esta manter-se inerte, dever�� ser certificado o ocorrido e fazer conclus��o dos autos. �� 2�� Quando a parte for intimada para audi��ncia de colheita de prova testemunhal, dever�� constar do ato intimat��rio a advert��ncia de que dever�� depositar o valor da dilig��ncia no prazo de 05 (cinco) dias, contados do protocolo do rol eventualmente apresentado, sob pena de preclus��o.

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA

DECISÃO

Processo n.º: 1000151-66.2019.8.11.0012 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU EXECUTADO: MAXIVONE LUCIANA NEVES e outros

Vistos.

I - Após detida análise dos autos, constato já ter sido realizada busca de bens via SISBAJUD em 30/09/2024.

II - Nos termos do entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, novo requerimento de penhora eletrônica somente será deferido se observado o princípio da razoabilidade. Eis o julgado: PROCESSUAL CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE NOVA DILIGÊNCIA NO SISTEMA BACENJUD. RAZOABILIDADE NÃO CONFIGURADA. NOVO EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.

1. Nos termos da jurisprudência do STJ, novo pedido de busca de ativo financeiro por meio do Sistema BacenJud pode ser deferido, desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedentes: AgRg no REsp 1.311.126/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/5/2013, e REsp 1.328.067/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/4/20132. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, soberano na análise das provas carreadas pelas partes, consignou que "o indeferimento do pedido de reiteração de ofícios aos bancos, sem fato novo que o justifique, não traz negativa de priorização da penhora em dinheiro que justifique o acolhimento do presente agravo interno." (fl. 125, e-STJ). (...) Recurso Especial não provido. (REsp 1657158/RJ, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 17/05/2017)

III - No voto condutor da ementa acima foi colacionado outro precedente, qual seja, o AgRg no AREsp 558.232/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, de onde se extraem as condições para atendimento ao princípio da razoabilidade. São eles, mutatis mutandis: A – Demonstração da modificação na situação econômico-financeira do executado, e; B – Também se admite nova consulta quando, embora não demonstrada estritamente alteração na situação financeira do executado, constata-se o transcurso de prazo razoável, haja vista que, com o decurso do tempo, afigura-se legítimo indagar sobre modificações na sua situação financeira.

IV - Tempo razoável, consoante alguns precedentes e resguardadas situações excepcionais, se qualifica “...quando houver transcorrido mais de um ano do requerimento da diligência anterior, tempo suficiente para que o executado tenha aportado recursos para a sua conta bancária". (TJ-MS - AI: 14073640920158120000 MS 1407364-09.2015.8.12.0000, Relator: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 20/10/2015, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/10/2015).

V -

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de nova penhora online.

VI – Para novas postulações, diga a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se.

Cumpra-se. Nova Xavantina/MT, datado e assinado digitalmente. Tabatha Tosetto Juíza Substituta

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA Processo nº: 1000151-66.2019.8.11.0012; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159); Parte autora: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU Parte ré: MAXIVONE LUCIANA NEVES e outros CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Considerando o pedido da parte interessada para efetuar buscas em sistemas conveniados ao TJMT, impulsiono os autos a fim de intimá-la para comprovar o recolhimento das custas referentes às pesquisas dos sistemas requeridos, nos termos do art. 1º da Lei nº 11.077/2020, no prazo de 05 dias.

A parte deve acessar o link http://arrecadacao.tjmt.jus.br/emissao/selecionar-servico, clicar no ícone: "COBRANÇA PARA CONSULTA SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD/SERASAJUD/ASSEMELHADOS", inserir o nome do processo, a quantidade da pesquisa de cada sistema (a busca se refere a cada pessoa atingida), gerar a guia e comprovar o pagamento nos autos. Nova Xavantina/MT, 12 de novembro de 2024. MÔNICA FIGUEIREDO DE SOUSA LEMES Técnica Judiciária SEDE DA 1 VARA DE NOVA XAVANTINA E INFORMAÇÕES: Av.

Expedição Roncador Xingú, S/Nº, Setor Xavantina, Fórum local, NOVA XAVANTINA - MT - CEP: 78690-000 - TELEFONE: (66) 3438-1243.

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA

DESPACHO

Processo: 1000151-66.2019.8.11.0012. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU EXECUTADO: MAXIVONE LUCIANA NEVES, SILVANE CARLINDA MOREIRA ]

1. Defiro o requerimento de dilação de prazo requerido pela parte exequente em sua manifestação constante de id. 173141959.

2. Aguarde-se pelo prazo de 15 (quinze) dias.

3. Após, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do curso do processo, requerendo o que entender de direito, com a respectiva juntada de planilha atualizada do débito. Intimem-se. Diligências necessárias. Nova Xavantina/MT data da assinatura digital. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA

DECISÃO

Processo: 1000151-66.2019.8.11.0012. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU EXECUTADO: MAXIVONE LUCIANA NEVES, SILVANE CARLINDA MOREIRA

Vistos. Sob o id. 30546553, foi realizado o bloqueio de valores nas contas da executada, Maxivone Luciana Neves. Intimada, conforme id. 166312655, a devedora quedou-se inerte, motivo pelo qual foi deferido o levantamento da quantia em favor da exequente, nos termos da decisão de id. 168571757. Considerando a insuficiência do montante constrito, foi determinado o prosseguimento do feito, ocasião em que o credor requereu consultas ao Sistema Infojud para obtenção de relatórios de operações imobiliárias (DOI), Declaração com Operações com Cartão de Crédito (DECRED) e Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB).

Além disso, requereu a inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, por meio do sistema Serasajud. É o relato do necessário.

Decido. Inicialmente, quanto à obtenção dos relatórios de operações imobiliárias (DOI), entendo que o deferimento é medida que se impõe. Isso se dá, pois, nos termos do que dispõe a Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, "as requisições de informações à Receita Federal para apuração de endereço ou situação econômico-financeira da parte só serão deferidas pelo Juiz quando o requerente justificar que esgotou todos os meios possíveis para obtê-las ou e quando determinada ex officio pelo magistrado, que deverá sucintamente justificar a requisição".

No caso em apreço, denota-se que a execução fora ajuizada ainda no ano de 2019, promovendo-se inúmeras tentativas de constrição que se mostraram infrutíferas para a satisfação do débito, motivo pelo qual entendo por justificada a necessidade, por ora, de obtenção das informações pretendidas. Assim, DEFIRO o pedido e anexo o comprovante da medida efetivada, salientando que, em virtude do caráter sigiloso das informações obtidas, o acesso aos documentos será restrito aos litigantes.

Da mesma forma, DEFIRO o pedido de inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes, nos termos do que dispõe o artigo 782, §3º do Código de Processo Civil. Por outro lado, INDEFIRO o pedido quanto às informações referentes às atividades imobiliárias (DIMOB) e operações com cartões de crédito (DECRED). Conforme entendimento já pacificado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, os relatórios pretendidos, por indicarem apenas movimentações e operações já realizadas, não se prestam para obtenção de informações sobre bens passíveis de penhora, mostrando-se inúteis ao prosseguimento da execução.

Nesses termos. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – BUSCA DE BENS – PESQUISAS PELAS FERRAMENTAS DECRED E DIMOB. INDEFERIMENTO – RENAGRO – POSSIBILIDADE – PERTINÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. As pesquisas junto à Receita Federal visando acesso às ferramentas DIMOF (Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira), DECRED (Declaração de Operações com Cartão de Crédito) e DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias), não servem para a finalidade de obter informações quanto à localização de bens passiveis de penhora, porque apenas veiculam informações referentes a movimentações financeiras pretéritas, ressalvada a pesquisa perante a RENAGRO (Registro Nacional de Tratores e Máquinas Agrícolas), em razão da pertinência do pedido por estar titulo executivo lastreado em compra e venda de veículo agrícola (trator) e exigir ordem específica.

Recurso parcialmente provido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10081018920248110000, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 20/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2024) Com isso, INTIME-SE o exequente para conhecimento da presente decisão, assim como das informações que seguem anexas, devendo requerer, no prazo de 15 (quinze) dias, o que entender de direito para o prosseguimento do feito.

Venham-me os autos conclusos quando oportuno. Expeça-se o necessário.

Intime-se.

Cumpra-se. Nova Xavantina, data lançada no sistema. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA Processo nº: 1000151-66.2019.8.11.0012; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159); Parte autora: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU Parte ré: MAXIVONE LUCIANA NEVES e outros CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Considerando o pedido da parte interessada para efetuar buscas em sistemas conveniados ao TJMT, impulsiono os autos a fim de intimá-la para comprovar o recolhimento das custas referentes às pesquisas dos sistemas requeridos, nos termos do art. 1º da Lei nº 11.077/2020, no prazo de 05 dias.

A parte deve acessar o link http://arrecadacao.tjmt.jus.br/emissao/selecionar-servico, clicar no ícone: "COBRANÇA PARA CONSULTA SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD/SERASAJUD/ASSEMELHADOS", inserir o nome do processo, a quantidade da pesquisa de cada sistema (a busca se refere a cada pessoa atingida), gerar a guia e comprovar o pagamento nos autos. Nova Xavantina/MT, 17 de setembro de 2024. NAYARA JOVANNA CANDIDA SILVA Analista Judiciária SEDE DA 1 VARA DE NOVA XAVANTINA E INFORMAÇÕES: Av.

Expedição Roncador Xingú, S/Nº, Setor Xavantina, Fórum local, NOVA XAVANTINA - MT - CEP: 78690-000 - TELEFONE: (66) 3438-1243.

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA

DECISÃO

Processo: 1000151-66.2019.8.11.0012. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU EXECUTADO: MAXIVONE LUCIANA NEVES, SILVANE CARLINDA MOREIRA

1. Compulsando os autos, verifica-se que somente a executada MAXIVONE LUCIANA NEVES foi intimada da penhora de id. 30546553, sendo certificado que a carta de intimação da executada SILVANE CARLINDA MOREIRA voltou com a anotação de “mudou-se” (id. 166312655).

2. Nos termos dos artigos 841, §2º e §4º c/c 274, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo executado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo. Dessa maneira, realizada a tentativa da intimação da executada no mesmo endereço em que foi citada, não obstante ela não ter sido encontrada, considero válida a sua intimação, nos termos dos artigos supracitados.

3. Portanto, DEFIRO o pleito da parte exequente. Expeça-se alvará de levantamento (art. 906, parágrafo único do CPC), em prol do exequente (AGÊNCIA 911, CONTA CORRENTE Nº 15809-7, BANCO 748 - SICREDI, EM NOME DE ASSIS, CASTRO E VIGO ADVOGADOS S/S, PESSOA JURÍDICA, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 07.***.***/0001-89), para levantamento dos valores bloqueados via sistema SISBAJUD (id. 30546553), com a devida atualização, eis que incontroverso.

4. Indefiro o pedido da exequente para fornecimento do extrato detalhado do Renajud (id. 168422304), haja vista que a parte não é beneficiária da gratuidade de justiça, se trata de instituição financeira de grande porte e a diligência compete exclusivamente à parte.

5. Por fim, vislumbrando que o montante penhorado não é suficiente para quitar integralmente a dívida, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entende de direito, devendo, na oportunidade, juntar planilha atualizada do débito. Prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Nova Xavantina/MT, datado e assinado digitalmente. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta