Processo judicial
Tribunal de Justiça - Mato Grosso
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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA PROCESSO N. 1000179-87.2026.8.11.0012
AUTOR: NAILI NERES CARMO e outros RÉU(S): MARIA JOSE DE MOURA TOLEDO e outros
DECISÃO
Vistos, Compulsando-se minuciosamente os autos, constata-se a distribuição reiterada de quatro cartas precatórias com idêntico objeto, circunstância que revela manifesta duplicidade de feitos. Nesse contexto, verifica-se que, nos autos de nº 1000149-52.2026.8.11.0012, houve o regular recebimento da carta precatória, com o devido impulso processual por parte da Secretaria. Outrossim, observa-se que, sob o nº 1000150-37.2026.8.11.0012, foi igualmente distribuída carta precatória à 2ª Vara desta Comarca, a qual já se encontra acobertada por decisão que determinou o arquivamento.
Diante desse cenário, resta evidente a desnecessidade de prosseguimento das cartas precatórias autuadas sob os números 1000157-29.2026.8.11.0012 e 1000179-87.2026.8.11.0012, distribuídas na 1ª Vara desta Comarca, impondo-se o arquivamento delas, a fim de evitar duplicidade de atos processuais e prestigiar os princípios da economia processual e da eficiência. Assim, considerando que o objeto da diligência está sendo devidamente cumprido nos autos de nº 1000149-52.2026.8.11.0012, DETERMINO o arquivamento destes autos, com as baixas e cautelas de estilo.
Intime-se.
Cumpra-se. Às providências. Nova Xavantina/MT, assinada digitalmente. Tabatha Tosetto Juíza de Direito