1000250-94.2023.8.11.0012

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA Processo: 1000250-94.2023.8.11.0012. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU: KENNEDY PEREIRA DA SILVA

DECISÃO

Cuida-se de Comunicação do Cumprimento da Ordem de Prisão Civil de KENNEDY PEREIRA DA SILVA, datada em 13/02/2023. Compulsando os autos, verifico que a ordem de prisão civil do custodiado partiu da execução de alimentos de nº 000207-87.2017.8.11.0012, em tramite nesta Primeira Vara. Considerando que nos autos em epígrafe foi analisada a informação de quitação do débito alimentar, com a consequente determinação para expedição de alvará de soltura do custodiado, inexistem demais providências a serem tomadas no presente feito, sendo de rigor seu arquivamento.

Consigno que, em virtude da ordem de soltura, deixo de realizar audiência de custódia, ressalvada a possibilidade de sua realização caso haja requerimento dos sujeitos processuais.

Ante o exposto, determino o imediato arquivamento do presente procedimento, com as baixas e anotações de estilo, cientificando-se o advogado constituído, o MPE e a DPE da decisão proferida. P.I.C. Nova Xavantina/MT, datado e assinado eletronicamente. Ricardo Nicolino de Castro Juiz de Direito