1000270-85.2023.8.11.0012

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA

SENTENÇA

Processo: 1000270-85.2023.8.11.0012.

REQUERENTE: EMERSON LIRA AMORIM

REQUERIDO: DANIELA APARECIDA FERREIRA VAZ AMORIM

Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso proposta por EMERSON LIRA AMORIM em face de DANIELA APARECIDA FERREIRA VAZ AMORIM, ambos qualificados nos autos. Narra à parte autora ter se casado com a ré em 26 de julho de 2013, sob o regime de comunhão parcial de bens. Afirmou que o casal encontra-se separado há mais de dois anos. Sustentou que não tiveram filhos e não há bens a serem partilhados. Em razão dos fatos requereu a decretação do divórcio do casal com a consequente procedência da ação.

A inicial veio instruída com documentos de identificação e certidão de casamento (id. 110066449). Ação recebida em id. 110411266, sendo deferida a gratuidade da justiça. Citada por edital em id. 110591542, a parte requerida não compareceu nos autos. O curador especial apresentou contestação por negativa geral (id. 122144510), requerendo a gratuidade da justiça e indicando endereço para citação pessoal da requerida.

Após tentativa de citação pessoal, certidão de diligência frustrada em id. 126603137. Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Fundamento e decido. Trata a espécie de divórcio litigioso, em que, muito embora as questões de fundo versem sobre matéria de fato e de direito, verifico ser desnecessária a produção de outras provas. Importante salientar que, após a Emenda Constitucional de n. 66/2010, o instituto de divórcio passou a figurar como exercício de um direito potestativo, cujo único requisito é a vontade do cônjuge interessado, não dependendo, inclusive, da vontade do outro consorte.

Logo, ainda que a requerida apresentasse contestação de mérito, postulando pela improcedência dos pedidos contidos na inicial, vigoraria disposição contida na EC 66/10. Desta forma, a decretação do divórcio é medida de rigor, contudo, o retorno da requerida ao nome de solteira é medida que depende de expressa manifestação da titular do direito personalíssimo, não tendo o divórcio o condão de impor a alteração compulsória do nome do ex-cônjuge.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, resolvo o mérito e julgo parcialmente procedente o pedido formulado na exordial, com o fim de decretar o divórcio de EMERSON LIRA AMORIM e DANIELA APARECIDA FERREIRA VAZ AMORIM. P.I.C. Transitada em julgado, expeça-se o ofício ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Nova Xavantina, para que seja feita a averbação do divórcio às margens da certidão de casamento.

Intimem-se as partes e comunique-se o Ministério Público. Após, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Nova Xavantina, data da assinatura digital. Carlos Eduardo de Moraes e Silva Juiz de Direito