1000341-53.2024.8.11.0012

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

DESPACHO

Processo: 1000341-53.2024.8.11.0012. EXEQUENTE: JOAO ALVES FREITAS EXECUTADO: SERGIO DE ALMEIDA JESUS

Vistos etc. Preliminarmente, cumpre destacar que o montante depositado nos autos totaliza R$ 9.154,84 (nove mil cento e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos). Na manifestação de ID nº 210053161, a parte exequente apresentou planilha de depósitos realizados nos autos, contudo, verificou-se a duplicidade na contabilização do depósito efetuado em 15 de abril de 2025, constante nos IDs nº 191048487 e 190763353.

Com vistas a assegurar maior clareza processual, foram conferidos todos os depósitos vinculados à conta judicial deste feito. Para fins de transparência, a marcação em vermelho corresponde ao valor anteriormente objeto de alvará, conforme depósito de expedição registrado no ID nº 184739505, enquanto as marcações em azul e verde representam os valores depositados pelo Executado que permanecem na conta única.

Dessa forma, constata-se equívoco no cálculo apresentado pela parte autora, tendo em vista que constam nos autos quatro parcelas de R$ 1.038,71 (mil e trinta e oito reais e setenta e um centavos), além do depósito anterior de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), perfazendo o total de R$ 9.154,84. DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ Esclarecido o ponto, DEFIRO a imediata expedição de alvará para liberação do valor de R$ 9.154,84 (nove mil cento e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), depositados em juízo (IDs. 187169843, 191048487, 194002087, 209683422 e 209683423), de acordo com os dados bancários indicados abaixo tendo em vista a existência de procuração conferida ao causídico no Id. 184732385.

BANCO Bradesco Agência: 2793 Conta Corrente: 27047-4 Titular: Ronan Feguri CPF: 023.***.***-80 Tipo de Conta: conta corrente individual DO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO Considerando que a obrigação não foi integralmente adimplida e que o demonstrativo apresentado pela parte exequente contém equívoco de contabilidade, a parte exequente para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresente novo demonstrativo de débito atualizado, com a devida subtração dos valores já penhorados e depositados nos autos, bem como apresente novos bens passíveis de penhora.

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária, QUE SERÁ REALIZADA entre 01 de Setembro de 2025 a 04 de Setembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS, NO PLENÁRIO VIRTUAL DA 2ªTR - DR. EDSON DIAS REIS - VIRTUAL, CONFORME PORTARIA 283/2020-PRES. SE HOUVER INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL (nos casos em que há previsão, conforme disposto no art. 49, §2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais), O ADVOGADO DEVERÁ PETICIONAR E SOLICITAR A TRANSFERÊNCIA DO PROCESSO PARA QUE SEJA JULGADO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, CONFORME PORTARIA N° 298/2020-PRES.

APÓS O ENCERRAMENTO DO PLENÁRIO VIRTUAL, O PROCESSO SERÁ INSERIDO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, E A INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÁ SER REALIZADA POR MEIO DA FERRAMENTA CLICKJUD (HTTPS://CLICKJUDAPP.TJMT.JUS.BR). O PRAZO RECURSAL FLUIRÁ DA DATA DO JULGAMENTO, EM CONFORMIDADE COM O ART.

62. DA RESOLUÇÃO TJMT/OE N. 16/2023 E COM A ORIENTAÇÃO CONTIDA NO ENUNCIADO 85 DO FONAJE.

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária, QUE SERÁ REALIZADA entre 01 de Setembro de 2025 a 04 de Setembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS, NO PLENÁRIO VIRTUAL DA 2ªTR - DR. EDSON DIAS REIS - VIRTUAL, CONFORME PORTARIA 283/2020-PRES. SE HOUVER INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL (nos casos em que há previsão, conforme disposto no art. 49, §2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais), O ADVOGADO DEVERÁ PETICIONAR E SOLICITAR A TRANSFERÊNCIA DO PROCESSO PARA QUE SEJA JULGADO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, CONFORME PORTARIA N° 298/2020-PRES.

APÓS O ENCERRAMENTO DO PLENÁRIO VIRTUAL, O PROCESSO SERÁ INSERIDO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, E A INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÁ SER REALIZADA POR MEIO DA FERRAMENTA CLICKJUD (HTTPS://CLICKJUDAPP.TJMT.JUS.BR). O PRAZO RECURSAL FLUIRÁ DA DATA DO JULGAMENTO, EM CONFORMIDADE COM O ART.

62. DA RESOLUÇÃO TJMT/OE N. 16/2023 E COM A ORIENTAÇÃO CONTIDA NO ENUNCIADO 85 DO FONAJE.

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DESPACHO

Processo: 1000341-53.2024.8.11.0012. EXEQUENTE: JOAO ALVES FREITAS EXECUTADO: SERGIO DE ALMEIDA JESUS

Vistos etc. Compulsando os autos, verifica-se que foi interposto recurso inominado (ID 185426392), o qual já foi devidamente recebido (ID 188648069). No entanto, até o momento, os autos não foram remetidos à egrégia Turma Recursal. Assim, DETERMINO a imediata remessa dos autos à referida Turma para apreciação do recurso interposto, observando as homenagens de estilo. Por fim, ressalto que a análise dos pedidos de expedição de alvará e parcelamento ficará postergada em razão da interposição do recurso inominado.

Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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DECISÃO

Processo: 1000341-53.2024.8.11.0012. EXEQUENTE: JOAO ALVES FREITAS EXECUTADO: SERGIO DE ALMEIDA JESUS

Vistos etc. A parte Recorrente requereu a concessão do benefício da justiça gratuita, alegando não possuir condições financeiras para arcar com as despesas processuais. Após a análise dos autos, verifica-se a condição de hipossuficiência da parte, o que justifica a concessão da assistência. Dessa forma, defiro o pedido pleiteado, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Preenchidos os requisitos, recebo o recurso inominado no efeito devolutivo, a teor do que dispõe o artigo 43 da Lei 9.099/95.

Intime a parte Recorrida para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal. Outrossim, ressalto que a análise dos pedidos de expedição de alvará e parcelamento fica postergada em razão da interposição do recurso inominado. Com as contrarrazões ou com o decurso de prazo, remetam os autos imediatamente à egrégia Turma Recursal para apreciação do recurso interposto, com as homenagens de estilo.

Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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SENTENÇA

Processo nº: 1000341-53.2024.8.11.0012 Exequente: João Alves Freitas Executado: Sergio De Almeida Jesus

1.

RELATÓRIO

Dispenso o relatório com respaldo no artigo 38 da Lei 9.099/95.

2. FUNDAMENTO.

DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento.

Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Trata-se de Exceção de pré executividade proposta por Sergio De Almeida Jesus em desfavor de João Alves Freitas, qual alega impenhorabilidade do veículo MARCA: L200 – CÓDIGO RENAVAM: 009.***.***-98 – PLACA: NCD2D72 – ANO DE FABRICAÇÃO: 2014, por ser este instrumento de trabalho.

Pois bem. Admite-se a exceção de pré-executividade, sendo, no entanto, limitada a sua abrangência temática à matéria suscetível de conhecimento ou à nulidade do título. Tal nulidade dever ser evidente e flagrante, isto é, nulidade cujo reconhecimento independe de contraditório ou dilação probatória. Ressalte-se, ainda, que as exceções podem ser alegadas pelo devedor no bojo da execução, mediante simples petição.

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PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo: 1000341-53.2024.8.11.0012. Decisão Interlocutória

1. Relatório. Trata-se de pedido de penhora online formulado pela parte exequente de valores em conta das partes executada, uma vez que tal pedido preenche a ordem elencada no artigo 835, I do Código de Processo Civil. É o relato.

2. Fundamentação. A penhora de valores em conta se tornou possível através de convênio entre Banco Central do Brasil e o Tribunal de Justiça de Mato Grosso. A denominada penhora “online”, não resta inconstitucional, uma vez que sua inconstitucionalidade é sustentada sob o prisma de quebra de sigilo bancário e como se vislumbra essa penhora recai sobre valor pré-determinado existente na conta, não havendo nenhuma divulgação de lançamentos ou depósitos referentes ao titular da conta.

Cabe ainda salientar que a penhora “online” pouco se difere da penhora efetuada pelo oficial de justiça, que se dirige ao banco e efetua a penhora na “boca do caixa”. Quanto à possibilidade da penhora “online” na execução têm entendido em nossos tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO EM FAVOR DO AUTOR. CRÉDITO DE PEQUENA MONTA.

DESNECESSIDADE, PARA O DEFERIMENTO DA PENHORA ON-LINE (VIA BACEN-JUD), DO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO POR

DECISÃO

MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 700.***.***-10, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 19/11/2013)(TJ-RS - AI: 700.***.***-10 RS , Relator: Mylene Maria Michel, Data de Julgamento: 19/11/2013, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/11/2013) Nestes termos vê-se perfeitamente possível a efetivação de penhora “online” ocorrendo à constrição judicial em época posterior à firmação do convênio.

Assim merece acolhimento o pleito efetuado pelo exequente.

3. Dispositivo.

I – DEFIRO a penhora pleiteada.

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DECISÃO

Processo n. 1000341-53.2024.8.11.0012. Requerente: JOAO ALVES FREITAS. Requerido: SERGIO DE ALMEIDA JESUS.

Vistos.

1. Inicialmente, vislumbro tratar de execução de título extrajudicial, razão pela qual trago a baila o Enunciado 126 do Fonaje: “Em execução eletrônica de título extrajudicial, o título de crédito será digitalizado e o original apresentado até a sessão de conciliação ou prazo assinado, a fim de ser carimbado ou retido pela secretaria”.

2. Logo, antes de qualquer deliberação:

I –

Intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o título original, a fim de ser carimbado ou retido pela secretaria, sob pena de indeferimento da inicial.

II – Com a apresentação do título executivo, independentemente de nova conclusão, expeça-se o necessário para citação do executado para, em 03 (três) dias, para pagar à dívida ou nomear bens a penhora observados requisitos do art. 212 e parágrafos do Código de Processo Civil, em analogia.

III – Vencido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos para extinção do feito.

3.

Intime-se.

Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito Colaborador

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Processo n. 1000341-53.2024.8.11.0012. Requerente: JOAO ALVES FREITAS. Requerido: SERGIO DE ALMEIDA JESUS.

Vistos.

1. Inicialmente, vislumbro tratar de execução de título extrajudicial, razão pela qual trago a baila o Enunciado 126 do Fonaje: “Em execução eletrônica de título extrajudicial, o título de crédito será digitalizado e o original apresentado até a sessão de conciliação ou prazo assinado, a fim de ser carimbado ou retido pela secretaria”.

2. Logo, antes de qualquer deliberação:

I –

Intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o título original, a fim de ser carimbado ou retido pela secretaria, sob pena de indeferimento da inicial.

II – Com a apresentação do título executivo, independentemente de nova conclusão, expeça-se o necessário para citação do executado para, em 03 (três) dias, para pagar à dívida ou nomear bens a penhora observados requisitos do art. 212 e parágrafos do Código de Processo Civil, em analogia.

III – Vencido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos para extinção do feito.

3.

Intime-se.

Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito Colaborador

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PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

DECISÃO

Processo n. 1000341-53.2024.8.11.0012. Requerente: JOAO ALVES FREITAS. Requerido: SERGIO DE ALMEIDA JESUS.

Vistos.

1. Inicialmente, vislumbro tratar de execução de título extrajudicial, razão pela qual trago a baila o Enunciado 126 do Fonaje: “Em execução eletrônica de título extrajudicial, o título de crédito será digitalizado e o original apresentado até a sessão de conciliação ou prazo assinado, a fim de ser carimbado ou retido pela secretaria”.

2. Logo, antes de qualquer deliberação:

I –

Intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o título original, a fim de ser carimbado ou retido pela secretaria, sob pena de indeferimento da inicial.

II – Com a apresentação do título executivo, independentemente de nova conclusão, expeça-se o necessário para citação do executado para, em 03 (três) dias, para pagar à dívida ou nomear bens a penhora observados requisitos do art. 212 e parágrafos do Código de Processo Civil, em analogia.

III – Vencido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos para extinção do feito.

3.

Intime-se.

Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito Colaborador

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DECISÃO

Processo n. 1000341-53.2024.8.11.0012. Requerente: JOAO ALVES FREITAS. Requerido: SERGIO DE ALMEIDA JESUS.

Vistos.

1. Inicialmente, vislumbro tratar de execução de título extrajudicial, razão pela qual trago a baila o Enunciado 126 do Fonaje: “Em execução eletrônica de título extrajudicial, o título de crédito será digitalizado e o original apresentado até a sessão de conciliação ou prazo assinado, a fim de ser carimbado ou retido pela secretaria”.

2. Logo, antes de qualquer deliberação:

I –

Intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o título original, a fim de ser carimbado ou retido pela secretaria, sob pena de indeferimento da inicial.

II – Com a apresentação do título executivo, independentemente de nova conclusão, expeça-se o necessário para citação do executado para, em 03 (três) dias, para pagar à dívida ou nomear bens a penhora observados requisitos do art. 212 e parágrafos do Código de Processo Civil, em analogia.

III – Vencido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos para extinção do feito.

3.

Intime-se.

Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito Colaborador

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PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA

DECISÃO

Processo: 1000341-53.2024.8.11.0012. EXEQUENTE: JOAO ALVES FREITAS EXECUTADO: SERGIO DE ALMEIDA JESUS

Vistos. Cuida-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL por JOÃO ALVES FREITAS, em desfavor de SERGIO DE ALMEIDA JESUS, todos qualificados nos autos. Compulsando os autos, verifico que o feito foi distribuído erroneamente a este juízo, pois o endereçamento da inicial é para o Juizado Especial. Nesse sentido, não é o caso de opção do autor por ajuizar a demanda na Justiça Comum, portanto, é possível concluir que se trata de erro de distribuição, pela qual poderá ser corrigido de ofício pelo magistrado, conforme disposto no art. 288 do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, DETERMINO a remessa dos autos para o Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais (NJDJE), mediante redistribuição, com as homenagens e baixas de estilo. Intimem-se. Nova Xavantina/MT, datado e assinado digitalmente. Tabatha Tosetto Juíza Substituta

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PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA

DECISÃO

Processo: 1000341-53.2024.8.11.0012. EXEQUENTE: JOAO ALVES FREITAS EXECUTADO: SERGIO DE ALMEIDA JESUS

Vistos. Cuida-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL por JOÃO ALVES FREITAS, em desfavor de SERGIO DE ALMEIDA JESUS, todos qualificados nos autos. Compulsando os autos, verifico que o feito foi distribuído erroneamente a este juízo, pois o endereçamento da inicial é para o Juizado Especial. Nesse sentido, não é o caso de opção do autor por ajuizar a demanda na Justiça Comum, portanto, é possível concluir que se trata de erro de distribuição, pela qual poderá ser corrigido de ofício pelo magistrado, conforme disposto no art. 288 do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, DETERMINO a remessa dos autos para o Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais (NJDJE), mediante redistribuição, com as homenagens e baixas de estilo. Intimem-se. Nova Xavantina/MT, datado e assinado digitalmente. Tabatha Tosetto Juíza Substituta