1000342-78.2023.8.11.0010

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JACIARA 2ª VARA DE JACIARA Av. ZÉ da Bia, Telefone: (66) 3461-2464, ramal 222, Jardim Aeroporto II, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PEDRO FLORY DINIZ NOGUEIRA PROCESSO n. 1000342-78.2023.8.11.0010 Valor da causa: R$ 12.238,67 ESPÉCIE: [Liminar, Tutela de Urgência]->TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) POLO ATIVO: Nome: LUCIA DE JESUS OLIVEIRA Endereço: Rua Vivaldo dos Santos Paranhos, 45, Ipitanga, LAURO DE FREITAS - BA - CEP: 42706-290 POLO PASSIVO: Nome: LAUDINEIA BRASIL OLIVEIRA, CPF 748.***.***-91, RG 05.053.290-18, em local incerto e não sabido FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificada, atualmente em local incerto e não sabido, para nos termos do artigo 5º, § 3º, do Provimento nº 31/2016-CGJ, efetue, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais no importe de R$ 742,53 (setecentos e quarenta e dois reais e cinquenta e três centavos), a que foi condenado nos termos da r. sentença.

Este valor deverá ser recolhido num único boleto, discriminando o valor das custas, sendo R$ 490,45 (quatrocentos e noventa reais e quarenta e cinco centavos), e o valor da taxa judiciária de R$ 252,08 (duzentos e cinquenta e dois reais e oito centavos). Fica cientificado de que poderá acessar o site www.tjmt.jus.br, link “EMISSÃO DE GUIA ON LINE”, em seguida clicar no item Emitir Guia – digitar no campo em branco, a palavra “custas” depois clicar na última opção “CUSTAS E TAXAS FINAIS OU REMANESCENTES” em seguida preencher os campos com o número único do processo, como por exemplo: 1111-22.3333.8.11. 0010, vai aparecer os dados do processo clicar em “PRÓXIMO”.

Vai aparecer uma mensagem em laranja clicar em OK e em seguida preencher com o CPF do pagante. Marcar os itens custas e também taxas, se for o caso, incluir o valor de cada uma (apenas números). Clicar em gerar GUIA. O Sistema vai gerar um boleto. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolizar a guia (paga) no protocolo geral da Comarca de Jaciara aos cuidados da Central de Arrecadação e Arquivamento.

ADVERTÊNCIAS A PARTE: FICA VOSSA SENHORIA ADVERTIDA de que o NÃO recolhimento das custas judiciais/ e ou taxas judiciárias, implicará na inscrição de vosso nome e CPF junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC/TJMT. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei.

Eu, Simone Aparecida da Silva, digitei. JACIARA, 10 de dezembro de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet.

No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso

V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO:

1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP).

2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA

SENTENÇA

Autos n. 1000342-78.2023.811.0010

Vistos e examinados. Trata-se de pedido de tutela cautelar em caráter antecedente proposta por LÚCIA DE JESUS OLIVEIRA em face da LAUDINEIA BRASIL OLIVEIRA, ambas qualificadas nos autos, almejando o recebimento da sua cota parte do seguro DPVAT, face o falecimento do filho Edenicio Oliveira Santos. A requerente alegou, em síntese, que a requerida, a qual era convivente do falecido, recebeu 100% do seguro DPVAT, conforme autos n. 1001451-69.2019.8.11.0010.

Asseverou, também, que ajuizou embargos de terceiros visando o recebimento de sua cota parte, todavia, este foi julgado improcedente, tendo o STJ mantido a sentença, reafirmando a necessidade de se procurar a via própria para o recebimento da cota parte. Relatou, por fim, que entrou em contato com a requerida, para o fim de receber o valor que lhe é devido, mas esta não a atende, temendo, assim, não receber a sua cota parte.

Deste modo, pugnou pela concessão da tutela cautelar antecedente, para que seja bloqueado o valor de R$ 12.238,67 (doze mil e duzentos e trinta e oito reais e sessenta e sete centavos), correspondente a 50% da indenização do DPVAT. A cautelar foi deferida. (Id. 109856224) A requerida foi citada, todavia, manteve-se inerte. Posteriormente, a autora apresentou a ação principal, requerendo a condenação da requerida ao pagamento da cota-parte do DPVAT. (Id. 110835168) Em seguida, a requerida pleiteou pelo julgamento antecipado, com a expedição de alvará em seu favor, para o levantamento do valor. (Id. 113230165) Consoante a determinação dos autos n. 1001451-69.2019.8.11.0010, aportou-se ao feito o alvará expedido em favor da ora autora. (Id. 115210252) Os autos vieram conclusos.

EIS O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E

DECIDO. O CPC/2015, ao tratar do procedimento da tutela de urgência antecipatória postulada em caráter antecedente ao pedido principal, passou a admitir a estabilização e sobrevivência da medida antecipatória, como decisão judicial hábil a regular a crise de direito material, mesmo após a extinção do processo antecedente e sem o sequenciamento para o processo principal ou de cognição plena e exauriente.

Vejamos o disposto no art. 304 do Código de Processo Civi. Art. 304. A tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303, torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso. A decisão deferida sob a forma de tutela antecipada em procedimento antecedente (art. 303), se não impugnada com o recurso próprio, no caso o agravo de instrumento (art. 1.015, I), será estabilizada, resolvendo-se a lide de direito material por si só, seguindo-se a extinção do processo, nos termos do art. 304, §1º do CPC, in verbis.

Art. 304. A tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303, torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso. § 1º No caso previsto no caput, o processo será extinto. (sem grifo no original) Desse modo, acaso tenha sido interposto o recurso de agravo de instrumento, o processo segue seu curso, convertendo-se o rito antecedente em principal para apreciação definitiva do mérito da causa, não havendo o que se falar, na citada hipótese, em estabilização da demanda.

In casu, a requerida foi citada da cautelar (Id. 110568845), todavia, manteve-se inerte, sem qualquer manifestação e interposição de recurso, ou seja, sem agravo de instrumento, de forma que a decisão liminar será estabilizada com a conseguinte extinção do processo (art. 304, §1º, CPC). Vejamos a previsão expressa do § 6º do art. 304 do CPC, vejamos: Art. 304, § 6º A decisão que concede a tutela não fará coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos efeitos só será afastada por decisão que a revir, reformar ou invalidar, proferida em ação ajuizada por uma das partes, nos termos do § 2º deste artigo.

Logo, uma vez que a parte requerida foi devidamente intimada da decisão concessiva da tutela antecipada e deixou o prazo transcorrer “in albis” para a interposição do recurso cabível, conclui-se que a estabilização da lide é medida que se impõe. Oportuno mencionar, inclusive, que o valor pleiteado já foi liberado em favor da parte autora. Portanto, ante a estabilização da tutela, a extinção do feito é a medida escorreita.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, DECLARO ESTABILIZADA a tutela de urgência deferida em caráter antecedente (Id. 109856224) e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 304, §1º do CPC. CONDENO a parte requerida ao pagamento de custas processuais e dos honorários sucumbenciais, este último fixado em 10% sobre o valor atualizado da causa. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se o feito com as baixas necessárias.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Cumpra-se. Jaciara, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA

SENTENÇA

Autos n. 1000342-78.2023.811.0010

Vistos e examinados. Trata-se de pedido de tutela cautelar em caráter antecedente proposta por LÚCIA DE JESUS OLIVEIRA em face da LAUDINEIA BRASIL OLIVEIRA, ambas qualificadas nos autos, almejando o recebimento da sua cota parte do seguro DPVAT, face o falecimento do filho Edenicio Oliveira Santos. A requerente alegou, em síntese, que a requerida, a qual era convivente do falecido, recebeu 100% do seguro DPVAT, conforme autos n. 1001451-69.2019.8.11.0010.

Asseverou, também, que ajuizou embargos de terceiros visando o recebimento de sua cota parte, todavia, este foi julgado improcedente, tendo o STJ mantido a sentença, reafirmando a necessidade de se procurar a via própria para o recebimento da cota parte. Relatou, por fim, que entrou em contato com a requerida, para o fim de receber o valor que lhe é devido, mas esta não a atende, temendo, assim, não receber a sua cota parte.

Deste modo, pugnou pela concessão da tutela cautelar antecedente, para que seja bloqueado o valor de R$ 12.238,67 (doze mil e duzentos e trinta e oito reais e sessenta e sete centavos), correspondente a 50% da indenização do DPVAT. A cautelar foi deferida. (Id. 109856224) A requerida foi citada, todavia, manteve-se inerte. Posteriormente, a autora apresentou a ação principal, requerendo a condenação da requerida ao pagamento da cota-parte do DPVAT. (Id. 110835168) Em seguida, a requerida pleiteou pelo julgamento antecipado, com a expedição de alvará em seu favor, para o levantamento do valor. (Id. 113230165) Consoante a determinação dos autos n. 1001451-69.2019.8.11.0010, aportou-se ao feito o alvará expedido em favor da ora autora. (Id. 115210252) Os autos vieram conclusos.

EIS O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E

DECIDO. O CPC/2015, ao tratar do procedimento da tutela de urgência antecipatória postulada em caráter antecedente ao pedido principal, passou a admitir a estabilização e sobrevivência da medida antecipatória, como decisão judicial hábil a regular a crise de direito material, mesmo após a extinção do processo antecedente e sem o sequenciamento para o processo principal ou de cognição plena e exauriente.

Vejamos o disposto no art. 304 do Código de Processo Civi. Art. 304. A tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303, torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso. A decisão deferida sob a forma de tutela antecipada em procedimento antecedente (art. 303), se não impugnada com o recurso próprio, no caso o agravo de instrumento (art. 1.015, I), será estabilizada, resolvendo-se a lide de direito material por si só, seguindo-se a extinção do processo, nos termos do art. 304, §1º do CPC, in verbis.

Art. 304. A tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303, torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso. § 1º No caso previsto no caput, o processo será extinto. (sem grifo no original) Desse modo, acaso tenha sido interposto o recurso de agravo de instrumento, o processo segue seu curso, convertendo-se o rito antecedente em principal para apreciação definitiva do mérito da causa, não havendo o que se falar, na citada hipótese, em estabilização da demanda.

In casu, a requerida foi citada da cautelar (Id. 110568845), todavia, manteve-se inerte, sem qualquer manifestação e interposição de recurso, ou seja, sem agravo de instrumento, de forma que a decisão liminar será estabilizada com a conseguinte extinção do processo (art. 304, §1º, CPC). Vejamos a previsão expressa do § 6º do art. 304 do CPC, vejamos: Art. 304, § 6º A decisão que concede a tutela não fará coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos efeitos só será afastada por decisão que a revir, reformar ou invalidar, proferida em ação ajuizada por uma das partes, nos termos do § 2º deste artigo.

Logo, uma vez que a parte requerida foi devidamente intimada da decisão concessiva da tutela antecipada e deixou o prazo transcorrer “in albis” para a interposição do recurso cabível, conclui-se que a estabilização da lide é medida que se impõe. Oportuno mencionar, inclusive, que o valor pleiteado já foi liberado em favor da parte autora. Portanto, ante a estabilização da tutela, a extinção do feito é a medida escorreita.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, DECLARO ESTABILIZADA a tutela de urgência deferida em caráter antecedente (Id. 109856224) e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 304, §1º do CPC. CONDENO a parte requerida ao pagamento de custas processuais e dos honorários sucumbenciais, este último fixado em 10% sobre o valor atualizado da causa. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se o feito com as baixas necessárias.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Cumpra-se. Jaciara, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA

DECISÃO

Autos n. 1000342-78.2023.8.11.0010

Vistos. Trata-se de pedido de tutela cautelar em caráter antecedente proposta por LÚCIA DE JESUS OLIVEIRA em face da LAUDINEIA BRASIL OLIVEIRA, ambas qualificadas nos autos, almejando o recebimento da sua cota parte do seguro DPVAT, face o falecimento do filho Edenicio Oliveira Santos. A requerente alega que a requerida, a qual era convivente do falecido, recebeu 100% do seguro DPVAT, conforme autos n. 1001451-69.2019.8.11.0010.

Assevera, também, que ajuizou embargos de terceiros visando o recebimento de sua cota parte, todavia, este foi julgado improcedente, tendo o STJ mantido a sentença, reafirmando a necessidade de se procurar a via própria para o recebimento da cota parte. Relata, por fim, que entrou em contato com a requerida, para o fim de receber o valor que lhe é devido, mas esta não a atende, temendo, assim, não receber a sua cota parte.

Deste modo, pugna pela concessão da tutela cautelar antecedente, para que seja bloqueado o valor de R$ 12.238,67 (doze mil e duzentos e trinta e oito reais e sessenta e sete centavos), correspondente a 50% da indenização do DPVAT. Pleiteia, ainda, pela concessão da justiça gratuita. Instruiu a inicial com documentos. Os autos vieram conclusos. É O SUCINTO RELATO. FUNDAMENTO E

DECIDO.

1. DA JUSTIÇA GRATUITA Presumindo-se como verdadeira a condição econômica declarada nos autos, defiro a gratuidade de justiça pleiteada, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Todavia, saliente-se que o benefício em questão pode ser revogado a qualquer momento, caso surjam documentos que comprovem a sua capacidade financeira de arcas com as custas processuais.

2. DA TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR Compulsando os autos, denota-se que a pretensão autoral se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Novo Código de Processo Civil. A tutela provisória cautelar pode ter caráter instrumental e acessório a tutela definitiva, ou pode ser antecipatória do próprio mérito da tutela definitiva, como ocorre nos autos.

Consigne-se que a cautelar pleiteada está prevista no art. 305 do CPC e é uma tutela preventiva formulada antecipadamente ou incidentalmente dentro do próprio processo principal, sendo que, com a sua efetivação, o pedido principal será formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias e será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar (art. 308, CPC) Assim, importante salientar que para o deferimento do pedido, necessária a análise dos requisitos previstos no artigo 305 e seguintes do CPC, in verbis: Art. 305.

A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo In casu, verifica-se que a petição atende às parcas exigências do artigo 305 do CPC, com a exposição da lide e seu fundamento, narrando a parte autora sobre a existência do pagamento integral da indenização de seguro DPVAT em favor da companheira do falecido, o qual era seu filho.

Quanto aos requisitos, observa-se que as razões apresentadas pela parte são relevantes e amparadas em prova idônea, permitindo-se concluir pela probabilidade do direito que se objetiva assegurar, eis que em análise ao processo n. 1001451-69.2019.8.11.0010, vislumbra que a ora requerida, de fato, está prestes a receber 100% do valor devido à título de seguro DPVAT, porquanto a ação sobredita foi julgada procedente e extinta pelo pagamento, restando pendente apenas a expedição de alvará.

Consigne-se que o art. 792 do Código Civil prevê que o capital do segurado será pago 50% a cônjuge/companheira e o restante aos demais herdeiros, obedecendo a ordem de vocação hereditária, in verbis: Art. 792. Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária.

Parágrafo único. Na falta das pessoas indicadas neste artigo, serão beneficiários os que provarem que a morte do segurado os privou dos meios necessários à subsistência. Logo, vislumbra-se que o direito invocado pela autora está previsto no artigo sobredito e é assente na jurisprudência. No que tange ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, observa-se que também se faz presente, uma vez que a ora requerida, companheira do falecido, está prestes a receber o valor integral do seguro DPVAT e, se recebido pela requerida, há receio de a ora autora ficar sem a sua cota parte.

Ou seja, há probabilidade de a ora autora não receber o valor da sua cota-parte. Deste modo, conclui-se que estão presentes os requisitos da tutela vindicada, razão pela qual deve ser deferida.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, presentes os requisitos do art. 305 do CPC, DEFIRO A TUTELA CAUTELAR e DETERMINO a penhora da cota-parte (50% do seguro DPVAT) da autora no rosto dos autos 1001451-69.2019.8.11.0010, nos termos da fundamentação. Cite-se a parte requerida para contestar a ação, no prazo legal, conforme artigo 306 do CPC. Efetivada a medida cautelar, o autor deverá formular o pedido principal, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme artigo 308 do CPC, sob pena de cessação da eficácia da medida, nos termos do artigo 309, I do CPC.

Translade-se a presente decisão para os autos n. 1001451-69.2019.8.11.0010. A secretaria deverá observar a autuação nos mesmos autos, segundo artigo 308 do CPC. Cite-se. Intime-se.

Cumpra-se. Jaciara, 13 de fevereiro de 2023. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito