1000357-36.2026.8.11.0012

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA

DECISÃO

Processo: 1000357-36.2026.8.11.0012.

AUTOR(A): WALTERCAMPOS SOUSA PARREIRA

REQUERIDO: LINDACI SILVA MATOS

Vistos. Trata-se de ação de interdição com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por WALTERCAMPOS SOUSA PARREIRA objetivando a curatela provisória de sua companheira LINDACI SILVA MATOS, ambos qualificados na petição inicial. A parte autora aduz, em síntese, que a sua companheira sofreu um AVC e que em decorrência do quadro clínico se agravou evoluindo para demência e que diante disso, o médico Dr.

Amilton atestou que é incapaz para gerir os atos civis de sua vida, conforme laudo em Id 223882319. O pedido de tutela provisória de urgência foi postergado para depois da realização de estudo psicossocial e prévia manifestação do Ministério Público. Juntado o relatório de estudo social (Id 231642054), o representante ministerial manifestou-se pelo deferimento da curatela provisória e pelo regular prosseguimento do feito, nos moldes do art. 751 do CPC (Id 233198339).

É o relato do necessário.

Fundamento e decido. O laudo médico anexado à inicial confere probabilidade aos fatos alegados e aponta que o requerido é acometido por doença mental desde o nascimento e necessita de terceiros para tomada de decisões no seu dia a dia. Além disso, o relatório de estudo social (Id 231642054) confirma a aparente incapacidade da curatelanda, bem como necessidade de intervenção de terceiros para a prática dos atos da vida civil e dos cuidados da vida cotidiana (alimentação e higiene pessoal).

Ademais, há evidências de que o autor possui condições favoráveis para o exercício do múnus, pois, reside em imóvel separado, porém, no mesmo terreno em que situada a casa do irmão e genitora. De qualquer sorte, importa destacar que essa providência agora deferida é provisória, tem conteúdo protetivo e poderá ser revista a qualquer tempo, bastando que venham aos autos elementos de convicção que justifiquem a revisão.

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA

DECISÃO

Processo: 1000357-36.2026.8.11.0012.

AUTOR(A): WALTERCAMPOS SOUSA PARREIRA

REQUERIDO: LINDACI SILVA MATOS

Vistos. Tendo em vista que estão preenchidos os requisitos do art. 319 e 320 do Código de Processo civil, não sendo caso de aplicação do disposto no art. 330 do mesmo Codex, RECEBO a petição inicial. Atendidas as exigências do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil e, inexistindo elementos capazes de afastar a presunção de hipossuficiência, defiro a assistência judiciária gratuita à requerente.

Apesar da documentação juntada com a inicial, reputa-se indispensável a realização de estudo biopsicossocial e prévia manifestação do Ministério Público, nos termos do art. 87 da Lei nº. 13.146/2015 e 178 do CPC. Assim, postergo a análise do pedido de tutela de urgência para momento posterior a juntada do estudo e parecer ministerial. Determino a realização de estudo biopsicossocial na residência em que se encontra inserida a interditanda.

O estudo será realizado pela equipe interdisciplinar do juízo e tem o escopo de averiguar a situação fática narrada na petição inicial, mormente quanto à capacidade para o exercício dos atos da vida civil, bem como, para aferir se o postulante reúne condições e aptidão para exercer o múnus da curatela. Prazo de 20 dias para juntada do laudo. Com a juntada do relatório/estudo, colha-se manifestação do Ministério Público.

Na sequência, tornem os autos conclusos para deliberação quanto ao pedido de curatela provisória, em tarefa específica – Minutar Tutela Provisória de Urgência/Tutela Antecipada. Serve a cópia da presente, se o caso, como ofício, mandado e carta precatória.

Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, datado e assinado digitalmente. Tabatha Tosetto Juíza de Direito em Substituição Legal

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA

DESPACHO

Processo: 1000357-36.2026.8.11.0012.

AUTOR(A): WALTERCAMPOS SOUSA PARREIRA

REQUERIDO: LINDACI SILVA MATOS

Vistos. Diante da ausência de elementos que atestem a insuficiência financeira alegada, faculto à parte autora o prazo de 15 dias para complementar a documentação necessária à aferição do benefício (art. 5º, LXXIV, C.F. e art. 99, § 2º, do CPC). Sugestivamente, poderá apresentar os seguintes documentos: i. cópia da guia de custas iniciais; ii. cópia da última declaração de imposto de renda; iv. extratos bancários dos últimos 3 meses; v. dentre outros; Advirta-se que o descumprimento culminará no indeferimento do benefício processual.

Esclareço que, dentro do prazo assinalado, caso queira, poderá recolher custas processuais, ainda que de forma parcelada, pois, desde já, concedo-lhe o PARCELAMENTO das custas iniciais e taxa judiciária, em até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, com exceção das despesas postais e locomoção de oficial de justiça, nos termos do art. 468, da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral de Justiça (CNGC).

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos na tarefa “minutar decisão inicial”.

Cumpra-se. Às providências. Nova Xavantina/MT, datado e assinado digitalmente. Silvana Fleury Curado Juíza de Direito