1000612-28.2025.8.11.0012

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA

DECISÃO

Processo: 1000612-28.2025.8.11.0012. EXEQUENTE: ADILSON LUIZ IACOVANTUONI EXECUTADO: GIUCIELLI STARELI SOUZA

Vistos.

1. Tendo em conta que o processo de execução se desenvolve com o objetivo de satisfazer o direito do exequente (princípio do desfecho único) e que, a obrigação ainda não foi saldada, defiro os pedidos de pesquisas de bens via sistemas conveniados (Sisbajud, Renajud, e Serasajud), nos termos abaixo delineados: (I). Proceda-se à penhora sobre ativos financeiros do executado, através de meio eletrônico (SISBAJUD), até o limite da última atualização, nos termos do art. 837, do CPC, valendo-se o documento emitido pelo Banco Central como auto de penhora (art. 839 do CPC), devendo o valor ser transferido para conta judicial remunerada, seguindo-se as demais diligências na forma do art. 854, do CPC.

Em seguida, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado/procurado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §3º, CPC); (II). Infrutífera ou insuficiente o bloqueio anterior, proceda-se com a restrição de transferência de veículos do executado, via sistema RENAJUD.

Realizado o bloqueio, intime-se o credor para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se possui interesse na penhora e depósito, se positivo, expeça-se mandado de penhora, depósito e busca dos bens, nomeando-o como depositário, salvo se manifestar desinteresse. (III). INCLUA-SE o nome do executado nos órgãos de restrição ao crédito, via sistema SERASAJUD, anotando-se o valor atualizado do débito, o que determino com fundamento no art. 782, §3º do CPC. (IV) INDEFIRO o pedido de busca e bloqueio via sistema CNIB ante a ausência risco de frustração da execução.

"A decretação de indisponibilidade de bens por meio da CNIB configura medida executiva atípica e excepcional, que somente se justifica diante do esgotamento das vias ordinárias de constrição e da demonstração de risco concreto de frustração da execução. A existência de bens certos e localizáveis inviabiliza a adoção da CNIB, devendo a exequente valer-se dos meios típicos previstos no CPC, como a penhora direta e a averbação da execução na matrícula do imóvel.

A CNIB não substitui a penhora, nem se presta como mecanismo genérico de bloqueio patrimonial sem a presença dos requisitos legais."(N.U 1026650-16.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2025, Publicado no DJE 09/10/2025) Por outro lado, manifestado interesse da parte exequente, EMITA-SE certidão de admissão da execução nos termos do art. 828 do CPC, devendo, no prazo de 10 (dez) dias após a concretização das diligências, comunicar ao juízo as averbações efetivadas.

2. Infrutífero ou insuficiente o bloqueio anterior, intime-se a parte exequente, na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens penhoráveis, sob pena de suspensão da execução.

3.

Cumpra-se. Às providências. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito