1000652-44.2024.8.11.0012

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA

DECISÃO

Processo: 1000652-44.2024.8.11.0012.

REQUERENTE: JORGE WESLEI CESARIO DE BRITO, WENIA RODRIGUES DOS SANTOS

REQUERIDO: WENIA RODRIGUES DOS SANTOS

Vistos.

1. Tendo em vista que a parte autora, apesar de devidamente intimada, não recolheu as custas processuais de ingresso, determino o cancelamento da distribuição e a consequente remessa do feito à Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca para as providências necessárias, nos termos do art. 5º e seguintes do Provimento nº 12/2017-CGJ.

2. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, tendo em vista que não houve o recebimento da petição inicial.

3.

Cumpra-se. Às providências. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA

DECISÃO

Processo: 1000652-44.2024.8.11.0012.

REQUERENTE: JORGE WESLEI CESARIO DE BRITO, WENIA RODRIGUES DOS SANTOS

REQUERIDO: WENIA RODRIGUES DOS SANTOS

Vistos.

1. Não obstante as ponderações da petição de Id 1547882656, verifico que as circunstâncias da causa, aliada à documentação que foi acostada, indicam que as partes possuem capacidade financeira para suportar as custas e despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio. Com efeito, nos meses de março e abril de 2024, há movimentação em conta bancária do cônjuge varão no valor de R$ 54.064,00 (cinquenta e quatro mil e sessenta e quatro reais - Id 154788269 e 154788271).

O cônjuge virago também possui renda mensal fixa no importe de R$ 2.618,09 (dois mil seiscentos e dezoito reais e nove centavos), no exercício de função pública. O patrimônio amealhado na constância da convivência marital é outro indicativo de que os acordantes não fazem jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita, pois, é constituído por veículos, kit de barco e motor, 3 (três) sociedades empresárias, sendo duas lojas de eletrônicos, uma fábrica de gelo, 50% de um empreendimento Lanchonete, 50% de um empreendimento Escritório de Contabilidade, ágio de um lote de terras, bens móveis e eletrodomésticos, cujos valores, atribuídos pelas partes, somam R$ 228.150,00 (duzentos e vinte e oito mil cento e cinquenta reais).

2. Assim, verifica-se que não se está diante de partes hipossuficientes para o recolhimento das custas processuais, ao contrário, referidos elementos indicam que a parte tem condições de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento.

3.

Ante o exposto, indefiro os benefícios da gratuidade processual, por corolário, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas e taxas processuais de ingresso, sob pena de CANCELAMENTO e baixa na distribuição, nos termos do art. 290 do CPC e art. 234 da CNGC.

4. Não havendo preparo ou decorrido o prazo assinalado, certifique-se, após, tornem os autos conclusos na tarefa “minutar decisão inicial”.

5.

Cumpra-se. Às providências. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito