1000678-18.2019.8.11.0012

• BANCO DO BRASIL S.A.

  Polo ativo
• BANCO DO BRASIL SA

  Polo ativo
• FERNANDA DE OLIVEIRA MAGNO

  Polo passivo
• RONALDO A. ORPINELLI COMERCIO

  Polo passivo
• RONALDO A. ORPINELLI COMERCIO - ME

  Polo passivo
• RONALDO ADRIANO ORPINELLI

  Polo passivo
• WESCLEY PEREIRA DA SILVA

  Polo passivo

Intimação

Órgão

Vice-Presidência

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

BANCO DO BRASIL SA

Advogados

SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 14258/MT), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 19081/MT)

Ademais, não se verificou, no exame da matéria, orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça - mediante súmula de mérito, incidente de assunção de competência ou jurisprudência dominante - com identidade fático-processual estrita à hipótese dos autos (honorários advocatícios em ação monitória extinta por prescrição originária, na fase de conhecimento), circunstância que autoriza o prosseguimento do recurso para que a Corte Superior aprecie e uniformize a matéria.

Presentes, pois, os requisitos de admissibilidade, é de se admitir o Recurso Especial quanto à alegada violação ao art. 85 do CPC. Dispositivo Em face do exposto, ADMITO o Recurso Especial (Capítulo 1), com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, determinando-se a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para apreciação do mérito recursal.

Intime-se.

Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Ademais, não se verificou, no exame da matéria, orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça - mediante súmula de mérito, incidente de assunção de competência ou jurisprudência dominante - com identidade fático-processual estrita à hipótese dos autos (honorários advocatícios em ação monitória extinta por prescrição originária, na fase de conhecimento), circunstância que autoriza o prosseguimento do recurso para que a Corte Superior aprecie e uniformize a matéria.

Presentes, pois, os requisitos de admissibilidade, é de se admitir o Recurso Especial quanto à alegada violação ao art. 85 do CPC. Dispositivo Em face do exposto, ADMITO o Recurso Especial (Capítulo 1), com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, determinando-se a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para apreciação do mérito recursal.

Intime-se.

Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Decurso de Prazo

III. Razões de decidir

3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e vocação estrita à integração do julgado, sendo vedada sua utilização como via transversa para a reforma da decisão ou para a reiteração de teses jurídicas já enfrentadas de forma lógica e exaustiva pela Câmara.

4. A fundamentação do acórdão foi clara ao estabelecer que, em contratos com termo final de vencimento estipulado, o nascimento da pretensão ocorre com o inadimplemento na data prevista, sendo que lançamentos unilaterais de encargos e juros pelo credor não possuem o condão de interromper o curso do prazo prescricional por ausência de ato voluntário de reconhecimento do devedor.

IV. Dispositivo e tese

5. Embargos de Declaração rejeitado. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não constituem instrumento idôneo para a rediscussão do mérito julgado quando a decisão recorrida apresenta fundamentação coerente e suficiente sobre a matéria”. Dispositivos legais mencionados: CC, arts. 202, VI e 206, § 5º,

I. CPC, art. 1.022. Jurisprudência citada: STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2369902 SP 2023/0168276-4, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 13/11/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DR. JUIZ ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR (RELATOR) Egrégia Câmara Embargos de Declaração opostos por BANCO DO BRASIL S.A. em face de acórdão proferido por esta Terceira Câmara de Direito Privado que, à unanimidade, DESPROVEU o recurso de apelação interposto em desfavor de RONALDO A.

ORPINELLI COMÉRCIO – ME E OUTRO(S), mantendo a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão monitória. O Embargante sustenta, em síntese, a existência de contradição e omissão no julgado. Alega que o acórdão não teria apreciado adequadamente a natureza jurídica do contrato de abertura de crédito rotativo, o qual, por ser de trato sucessivo, impediria a fluência do prazo prescricional enquanto houvesse movimentações na conta corrente.

Argumenta, ainda, que os extratos de 2015 constituem prova de interrupção da prescrição por reconhecimento tácito da dívida, o que, segundo o recorrente, foi abordado de forma genérica. Por fim, prequestiona a matéria para fins de acesso aos Tribunais Superiores. Os Embargados pugnam pela rejeição dos embargos de declaração, sob o argumento de que o recurso possui nítido caráter infringente e busca apenas a rediscussão de matéria já decidida.

É o relatório V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DR. JUIZ ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR (RELATOR) Egrégia Câmara Os Embargos de Declaração estão limitados à correção de julgado, visando sanar os vícios dispostos no artigo 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Não se prestam, portanto, como via para a renovação do debate sobre o mérito da causa ou para o ajuste da decisão ao entendimento particular da parte vencida.

Assim, considerando os argumentos expendidos pelo Embargante, observa-se que o acórdão enfrentou de modo claro e coerente a questão da prescrição. Ficou consignado que, em se tratando de contrato com vencimento final estipulado em cláusula expressa (04/09/2012), o termo inicial da contagem do prazo quinquenal (Art. 206, § 5º, I,

CC) é o dia seguinte ao referido vencimento. A tese de que o contrato seria de "trato sucessivo" e que a prescrição se renovaria a cada lançamento unilateral de encargos foi rejeitada. O acórdão fundamentou que as movimentações, referentes a encargos, tarifas e movimentações automáticas do sistema, não possuem o condão de interromper o prazo prescricional, uma vez que não emanam de ato voluntário do devedor que importe em reconhecimento do direito, à luz do artigo 202, inciso VI, do Código Civil.

Não há, pois, quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC O que se percebe é o inconformismo da instituição financeira com a interpretação jurídica adotada por este Colegiado, que priorizou a segurança jurídica e o princípio da actio nata em detrimento da pretensão de tornar a dívida virtualmente imprescritível por meio de lançamentos sistêmicos. Portanto, inexistindo vícios no acórdão, impõe-se a rejeição dos embargos.

A propósito, “mutatis mutandis”: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Essa espécie recursal só é admissível, portanto, quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento da parte embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida.

2. No caso concreto, o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de que deveria ser procedente a ação rescisória porquanto não existiria comprovação da prestação de serviços, não incidindo o ISS, restou inviabilizado pela Súmula n. 7/STJ.

3. À luz da jurisprudência desta Corte, a contradição sanável por meio dos aclaratórios é aquela interna ao julgado embargado, que se dá entre a fundamentação e o dispositivo, de modo a evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador.

4. No caso concreto, não há contradição interna ao julgado no que tange à aplicação da Súmula n. 7/STJ, mas tão somente contradição entre o resultado do julgamento e a pretensão do recorrente, evidenciando a pretensão da parte em alterar o resultado do decisum, o que é inviável nesta seara recursal.

5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2369902 SP 2023/0168276-4, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 13/11/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2023)”. (destaquei) A inércia do credor por quase sete anos entre o vencimento do contrato e o ajuizamento da ação (2019) é fato incontroverso que atrai a incidência da prescrição.

A propósito, reproduzo parte do acórdão recorrido: “(...) O objeto deste apelo consiste em analisar e decidir se merece ou não reforma a sentença que, nos autos de Ação Monitória n. 1000678-18.2019.8.11.0012, JULGOU EXTINTO o feito, com análise de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da ocorrência da prescrição. Assim, o cerne da questão reside na verificação do termo inicial do prazo prescricional para a cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular de abertura de crédito (Contrato de Adesão a Produtos de Pessoa Jurídica, nº 50/54182-X (132.204.083), e limite de crédito, no valor de R$ 45.029,00 (quarenta e cinco mil e vinte e nove reais)).

Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula n. 504 (“"O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título."), consolidou o entendimento de que o prazo para ajuizamento de ação monitória em face de devedor de nota promissória ou instrumento particular é de 5 (cinco) anos, conforme o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil.

No caso em questão, as provas documentais indicam que o contrato celebrado entre as partes previa o vencimento final da dívida em 04/setembro/2012. Com esse viés, constata-se que o prazo prescricional se inicia com a violação do direito, conforme a teoria da actio nata insculpida no artigo 189 do Código Civil, podendo-se constatar que a exigibilidade do crédito ocorreu na data do vencimento contratual.

Convém salientar que a tese do Apelante (de que movimentações bancárias ocorridas em 2015 interromperiam o prazo prescricional) não encontra amparo jurídico. O artigo 202, inciso VI, do Código Civil, estabelece que a interrupção da prescrição ocorre por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do direito pelo devedor. Todavia os extratos trazidos pela instituição financeira demonstram lançamentos que, em sua maioria, referem-se a encargos, tarifas ou movimentações automáticas do sistema, não havendo nos autos prova de que os apelados tenham praticado ato voluntário de reconhecimento da dívida ou realizado pagamentos parciais que pudessem ser interpretados como renúncia tácita à prescrição em curso.

Portanto, não se desincumbiu o Apelante do ônus da prova quanto à existência de causa interruptiva incumbia ao banco, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse prisma, frisa-se que lançamentos unilaterais efetuados pelo credor não possuem força para suspender ou interromper o prazo prescricional em prejuízo do devedor. Desse modo, considerando que o prazo começou a fluir em 05/setembro/2012 e a presente ação monitória foi ajuizada apenas em 18/junho/2019, conclui-se que o direito de pretensão do banco está prescrito”.

Quanto ao desejo de prequestionamento, afirmo expressamente a ausência de violação dos artigos 373, I, e 1.022 do CPC, pois o Autor/Embargante não trouxe elementos que pudessem demonstrar a constituição do direito que persegue, justamente porque o título está prescrito. Também não há afronta aos artigos 206, § 5º e 202, VI, do Código Civil, uma vez que o acórdão se baseou na prescrição pelo artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, sem que houvesse a interrupção do prazo prescricional.

Em face do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. Advirto a parte embargante que a reiteração de recursos com intuito manifestamente protelatório poderá ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC. Considera-se prequestionada toda a matéria ventilada nos autos. É como voto. ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR Juiz de Direito Convocado Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2026

III. Razões de decidir

3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e vocação estrita à integração do julgado, sendo vedada sua utilização como via transversa para a reforma da decisão ou para a reiteração de teses jurídicas já enfrentadas de forma lógica e exaustiva pela Câmara.

4. A fundamentação do acórdão foi clara ao estabelecer que, em contratos com termo final de vencimento estipulado, o nascimento da pretensão ocorre com o inadimplemento na data prevista, sendo que lançamentos unilaterais de encargos e juros pelo credor não possuem o condão de interromper o curso do prazo prescricional por ausência de ato voluntário de reconhecimento do devedor.

IV. Dispositivo e tese

5. Embargos de Declaração rejeitado. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não constituem instrumento idôneo para a rediscussão do mérito julgado quando a decisão recorrida apresenta fundamentação coerente e suficiente sobre a matéria”. Dispositivos legais mencionados: CC, arts. 202, VI e 206, § 5º,

I. CPC, art. 1.022. Jurisprudência citada: STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2369902 SP 2023/0168276-4, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 13/11/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DR. JUIZ ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR (RELATOR) Egrégia Câmara Embargos de Declaração opostos por BANCO DO BRASIL S.A. em face de acórdão proferido por esta Terceira Câmara de Direito Privado que, à unanimidade, DESPROVEU o recurso de apelação interposto em desfavor de RONALDO A.

ORPINELLI COMÉRCIO – ME E OUTRO(S), mantendo a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão monitória. O Embargante sustenta, em síntese, a existência de contradição e omissão no julgado. Alega que o acórdão não teria apreciado adequadamente a natureza jurídica do contrato de abertura de crédito rotativo, o qual, por ser de trato sucessivo, impediria a fluência do prazo prescricional enquanto houvesse movimentações na conta corrente.

Argumenta, ainda, que os extratos de 2015 constituem prova de interrupção da prescrição por reconhecimento tácito da dívida, o que, segundo o recorrente, foi abordado de forma genérica. Por fim, prequestiona a matéria para fins de acesso aos Tribunais Superiores. Os Embargados pugnam pela rejeição dos embargos de declaração, sob o argumento de que o recurso possui nítido caráter infringente e busca apenas a rediscussão de matéria já decidida.

É o relatório V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DR. JUIZ ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR (RELATOR) Egrégia Câmara Os Embargos de Declaração estão limitados à correção de julgado, visando sanar os vícios dispostos no artigo 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Não se prestam, portanto, como via para a renovação do debate sobre o mérito da causa ou para o ajuste da decisão ao entendimento particular da parte vencida.

Assim, considerando os argumentos expendidos pelo Embargante, observa-se que o acórdão enfrentou de modo claro e coerente a questão da prescrição. Ficou consignado que, em se tratando de contrato com vencimento final estipulado em cláusula expressa (04/09/2012), o termo inicial da contagem do prazo quinquenal (Art. 206, § 5º, I,

CC) é o dia seguinte ao referido vencimento. A tese de que o contrato seria de "trato sucessivo" e que a prescrição se renovaria a cada lançamento unilateral de encargos foi rejeitada. O acórdão fundamentou que as movimentações, referentes a encargos, tarifas e movimentações automáticas do sistema, não possuem o condão de interromper o prazo prescricional, uma vez que não emanam de ato voluntário do devedor que importe em reconhecimento do direito, à luz do artigo 202, inciso VI, do Código Civil.

Não há, pois, quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC O que se percebe é o inconformismo da instituição financeira com a interpretação jurídica adotada por este Colegiado, que priorizou a segurança jurídica e o princípio da actio nata em detrimento da pretensão de tornar a dívida virtualmente imprescritível por meio de lançamentos sistêmicos. Portanto, inexistindo vícios no acórdão, impõe-se a rejeição dos embargos.

A propósito, “mutatis mutandis”: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Essa espécie recursal só é admissível, portanto, quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento da parte embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida.

2. No caso concreto, o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de que deveria ser procedente a ação rescisória porquanto não existiria comprovação da prestação de serviços, não incidindo o ISS, restou inviabilizado pela Súmula n. 7/STJ.

3. À luz da jurisprudência desta Corte, a contradição sanável por meio dos aclaratórios é aquela interna ao julgado embargado, que se dá entre a fundamentação e o dispositivo, de modo a evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador.

4. No caso concreto, não há contradição interna ao julgado no que tange à aplicação da Súmula n. 7/STJ, mas tão somente contradição entre o resultado do julgamento e a pretensão do recorrente, evidenciando a pretensão da parte em alterar o resultado do decisum, o que é inviável nesta seara recursal.

5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2369902 SP 2023/0168276-4, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 13/11/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2023)”. (destaquei) A inércia do credor por quase sete anos entre o vencimento do contrato e o ajuizamento da ação (2019) é fato incontroverso que atrai a incidência da prescrição.

A propósito, reproduzo parte do acórdão recorrido: “(...) O objeto deste apelo consiste em analisar e decidir se merece ou não reforma a sentença que, nos autos de Ação Monitória n. 1000678-18.2019.8.11.0012, JULGOU EXTINTO o feito, com análise de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da ocorrência da prescrição. Assim, o cerne da questão reside na verificação do termo inicial do prazo prescricional para a cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular de abertura de crédito (Contrato de Adesão a Produtos de Pessoa Jurídica, nº 50/54182-X (132.204.083), e limite de crédito, no valor de R$ 45.029,00 (quarenta e cinco mil e vinte e nove reais)).

Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula n. 504 (“"O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título."), consolidou o entendimento de que o prazo para ajuizamento de ação monitória em face de devedor de nota promissória ou instrumento particular é de 5 (cinco) anos, conforme o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil.

No caso em questão, as provas documentais indicam que o contrato celebrado entre as partes previa o vencimento final da dívida em 04/setembro/2012. Com esse viés, constata-se que o prazo prescricional se inicia com a violação do direito, conforme a teoria da actio nata insculpida no artigo 189 do Código Civil, podendo-se constatar que a exigibilidade do crédito ocorreu na data do vencimento contratual.

Convém salientar que a tese do Apelante (de que movimentações bancárias ocorridas em 2015 interromperiam o prazo prescricional) não encontra amparo jurídico. O artigo 202, inciso VI, do Código Civil, estabelece que a interrupção da prescrição ocorre por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do direito pelo devedor. Todavia os extratos trazidos pela instituição financeira demonstram lançamentos que, em sua maioria, referem-se a encargos, tarifas ou movimentações automáticas do sistema, não havendo nos autos prova de que os apelados tenham praticado ato voluntário de reconhecimento da dívida ou realizado pagamentos parciais que pudessem ser interpretados como renúncia tácita à prescrição em curso.

Portanto, não se desincumbiu o Apelante do ônus da prova quanto à existência de causa interruptiva incumbia ao banco, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse prisma, frisa-se que lançamentos unilaterais efetuados pelo credor não possuem força para suspender ou interromper o prazo prescricional em prejuízo do devedor. Desse modo, considerando que o prazo começou a fluir em 05/setembro/2012 e a presente ação monitória foi ajuizada apenas em 18/junho/2019, conclui-se que o direito de pretensão do banco está prescrito”.

Quanto ao desejo de prequestionamento, afirmo expressamente a ausência de violação dos artigos 373, I, e 1.022 do CPC, pois o Autor/Embargante não trouxe elementos que pudessem demonstrar a constituição do direito que persegue, justamente porque o título está prescrito. Também não há afronta aos artigos 206, § 5º e 202, VI, do Código Civil, uma vez que o acórdão se baseou na prescrição pelo artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, sem que houvesse a interrupção do prazo prescricional.

Em face do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. Advirto a parte embargante que a reiteração de recursos com intuito manifestamente protelatório poderá ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC. Considera-se prequestionada toda a matéria ventilada nos autos. É como voto. ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR Juiz de Direito Convocado Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2026

Contato: E-mail: [email protected] Telefone: (65) 3617-3618 Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

III. Razões de decidir

3. A pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular prescreve em cinco anos, contados do vencimento da obrigação, momento em que nasce a pretensão com base no princípio da actio nata.

4. Lançamentos automáticos de encargos e tarifas realizados unilateralmente pela instituição financeira em extrato bancário não configuram ato inequívoco de reconhecimento da dívida pelo devedor, sendo inaptos para interromper o curso da prescrição.

5. A propositura de demanda judicial, quando a pretensão já se encontra prescrita polo decurso do tempo, impõe ao autor o ônus da sucumbência.

IV. Dispositivo e tese

6. Recurso desprovido. Tese de julgamento:

1. O termo inicial da prescrição para a ação monitória baseada em contrato bancário é a data do vencimento da obrigação.

2. A interrupção da prescrição exige ato inequívoco do devedor que importe em reconhecimento do débito, não suprido por lançamentos unilaterais do credor em extratos bancários;

3. A propositura da ação com base em título prescrito dá ensejo à condenação em relação aos ônus de sucumbência. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 189, 202, VI, e 206, § 5º, I; CPC, arts. 85, 373, I, e 487,

II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 504. TJMT, APELAÇÃO CÍVEL: 10376789620188110041, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 02/10/2025, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/10/2025); TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00164049320188110041, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 03/09/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/09/2024)”.

R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DR. JUIZ ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR (RELATOR CONVOCADO) Egrégia Câmara Recurso de Apelação interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Nova Xavantina, que nos autos de Ação Monitória n. 1000678-18.2019.8.11.0012, ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de RONALDO A. ORPINELLI COMERCIO – ME, RONALDO ADRIANO ORPINELLI, FERNANDA DE OLIVEIRA MAGNO e WESCLEY PEREIRA DA SILVA, JULGOU EXTINTO o feito, com análise de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da ocorrência da prescrição.

Em síntese, o Apelante defende que a prescrição não ocorreu. Aduziu que o marco prescricional para contratos de adesão é a data da obrigação inadimplida; e que, conforme extratos e planilhas, houve movimentação financeira pelos apelados até o ano de 2015. Afirma que o inadimplemento se deu em 30/dezembro/2015, data que deveria servir como termo inicial para a contagem do prazo quinquenal. Diz, ainda, que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não se sustenta, pois a parte devedora deu causa à ação ao inadimplir o contrato e se recusar à resolução extrajudicial, o que afasta o ônus de sucumbência do credor.

Por fim, requer “(...) seja dado PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, uma vez demonstrado a ausência da prescrição, e que a condenação de honorários advocatícios sucumbenciais se deu de modo indevido, indo em desencontro ao entendimento jurisprudencial adotado em nosso ordenamento”. (Id. 355666924) Em suas contrarrazões, a Apelada FERNANDA DE OLIVEIRA MAGNO defendeu a manutenção integral da sentença extintiva.

A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, na condição de curadora especial do requerido WESCLEY PEREIRA DA SILVA, apresentou contrarrazões em que pontuou que o prazo de 5 (cinco) anos foi corretamente aplicado. Asseverou que a simples existência de lançamentos em conta não é suficiente para alterar o marco inicial da prescrição, pois não houve demonstração de que tais atos foram praticados pelo devedor ou que importaram em reconhecimento inequívoco da dívida, conforme exige o artigo 202, inciso VI, do Código Civil.

Quanto aos honorários, defendeu que a sucumbência é devida, pois o apelante ajuizou a ação quando a pretensão já estava atingida pela prescrição.

É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. ANTONIO VELOSO PELEJA JÚNIOR (RELATOR) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso.

VOTO

EXMO. SR. ANTONIO VELOSO PELEJA JÚNIOR (RELATOR) Egrégia Câmara O objeto deste apelo consiste em analisar e decidir se merece ou não reforma a sentença que, nos autos de Ação Monitória n. 1000678-18.2019.8.11.0012, JULGOU EXTINTO o feito, com análise de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da ocorrência da prescrição. Assim, o cerne da questão reside na verificação do termo inicial do prazo prescricional para a cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular de abertura de crédito (Contrato de Adesão a Produtos de Pessoa Jurídica, nº 50/54182-X (132.204.083), e limite de crédito, no valor de R$ 45.029,00 (quarenta e cinco mil e vinte e nove reais)).

Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula n. 504 (“"O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título."), consolidou o entendimento de que o prazo para ajuizamento de ação monitória em face de devedor de nota promissória ou instrumento particular é de 5 (cinco) anos, conforme o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil.

No caso em questão, as provas documentais indicam que o contrato celebrado entre as partes previa o vencimento final da dívida em 04/setembro/2012. Com esse viés, constata-se que o prazo prescricional se inicia com a violação do direito, conforme a teoria da actio nata insculpida no artigo 189 do Código Civil, podendo-se constatar que a exigibilidade do crédito ocorreu na data do vencimento contratual.

Convém salientar que a tese do Apelante (de que movimentações bancárias ocorridas em 2015 interromperiam o prazo prescricional) não encontra amparo jurídico. O artigo 202, inciso VI, do Código Civil, estabelece que a interrupção da prescrição ocorre por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do direito pelo devedor. Todavia os extratos trazidos pela instituição financeira demonstram lançamentos que, em sua maioria, referem-se a encargos, tarifas ou movimentações automáticas do sistema, não havendo nos autos prova de que os apelados tenham praticado ato voluntário de reconhecimento da dívida ou realizado pagamentos parciais que pudessem ser interpretados como renúncia tácita à prescrição em curso.

Portanto, não se desincumbiu o Apelante do ônus da prova quanto à existência de causa interruptiva incumbia ao banco, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse prisma, frisa-se que lançamentos unilaterais efetuados pelo credor não possuem força para suspender ou interromper o prazo prescricional em prejuízo do devedor. Desse modo, considerando que o prazo começou a fluir em 05/setembro/2012 e a presente ação monitória foi ajuizada apenas em 18/junho/2019, conclui-se que o direito de pretensão do banco está prescrito.

A esse respeito: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AÇÃO MONITÓRIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO APÓS LAPSO TEMPORAL. OMISSÃO INEXISTENTE. MANUTENÇÃO DA

SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Apelação cível interposta contra decisão que rejeitou embargos de declaração opostos na fase de execução de sentença derivada de ação monitória, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão executiva fundada em instrumento particular de confissão de dívida.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em aferir: (i) se houve omissão ou contradição na decisão embargada quanto à alegação de interrupção da prescrição; (ii) se a pretensão executiva encontra-se fulminada pela prescrição quinquenal, à luz do art . 206, § 5º, I, do CC/2002.

III. Razões de decidir

3. Não há omissão na decisão embargada, que enfrentou adequadamente os argumentos postos, estando em consonância com os elementos constantes nos autos.

4. A prescrição da pretensão monitória restou configurada, uma vez que o título foi firmado em 27/08/2004, com vencimento em 10/03/2005, sendo a ação ajuizada somente em 29/10/2018, após transcurso do prazo quinquenal.

5. A propositura de ação executiva anterior em 2012 não tem o condão de interromper a prescrição, pois já consumada àquela altura, tampouco há elementos que evidenciem a interrupção válida nos termos legais.

6. A jurisprudência consolidada do STJ veda a retroação de efeitos interruptivos à data da distribuição quando a citação não é realizada tempestivamente.

7. Não se evidencia negativa de prestação jurisdicional, tampouco violação ao art . 93, IX, da CF/1988, ou aos arts. 489 e 921 do CPC, uma vez que as matérias suscitadas foram adequadamente apreciadas pelo juízo a quo.

IV. Dispositivo e tese

8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O prazo prescricional da ação monitória, fundada em instrumento particular de confissão de dívida, é de cinco anos, contado do vencimento da obrigação.

2. Proposta a ação após consumado o lapso prescricional, revela-se legítimo o reconhecimento da prescrição, não havendo interrupção válida por propositura de ação executiva posterior.

3. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a decisão aborda adequadamente os pontos controvertidos à luz dos elementos constantes nos autos." (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10376789620188110041, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 02/10/2025, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/10/2025)”. “APELAÇÃO CÍVEL – COBRANÇA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRESCRIÇÃO DECRETADA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL – COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA PREVISTA EM INSTRUMENTO PARTICULAR – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA – LAPSO TEMPORAL OCORRIDO CONTANDO-SE A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA - PRESCRIÇÃO OCORRIDA ANTES DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA –

SENTENÇA

MANTIDA – APELO DESPROVIDO. Não merece reforma a sentença que reconheceu a prescrição de dívida líquida oriunda de contrato particular (Cédula de Crédito Bancária), contando-se o prazo quinquenal, a partir do vencimento da última parcela, destacando-se que a prescrição ocorreu antes do ajuizamento da recuperação judicial da devedora. “(...) - Conforme inteligência do art. 206, § 5º, do Código Civil, prescreve em cinco anos, contados da data do vencimento da última parcela, a pretensão de cobrança de crédito oriundo de contrato de arrendamento mercantil, por se tratar de dívida líquida constante de instrumento particular (STJ, AgRg no AREsp n. 268.753/RS; AgInt no AREsp n . 2.308.995/SP) - Verificado que, entre o vencimento da última parcela do contrato e a data em que deferido o pedido de conversão da ação de reintegração de posse em demanda executiva, houve o transcurso de lapso temporal superior a cinco anos, impõe-se o reconhecimento da prescrição quinquenal da pretensão de cobrança da dívida decorrente de contrato de arrendamento mercantil. (TJMG - Apelação Cível 1 .0000.24.105025-1/001, Relator (a): Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 03/04/2024, publicação da súmula em 05/04/2024). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00164049320188110041, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 03/09/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/09/2024)”.

No que diz respeito aos honorários advocatícios, não há como alterar o decreto sentencial, que condenou o Apelante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), pois é irrefutável que a instituição bancária apelante ajuizou a ação mesmo após o título estar prescrito. Ademais, os precedentes citados pelo apelante referem-se à prescrição intercorrente no curso de execuções nas quais o devedor não possui bens.

Tal situação não se confunde com o caso em questão, onde a prescrição é originária e anterior ao próprio ajuizamento da ação. Desse modo, pelo princípio da sucumbência, a teor do artigo 85 do Código de Processo Civil, a parte vencida deve arcar com os honorários do patrono da parte vencedora. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo. Majoro a verba honorária advocatícia em R$ 1.000,00 (mil reais), à luz do artigo 85, § 11 do CPC.

É como voto. ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR Juiz de Direito Convocado Data da sessão: Cuiabá-MT, 06/05/2026

III. Razões de decidir

3. A pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular prescreve em cinco anos, contados do vencimento da obrigação, momento em que nasce a pretensão com base no princípio da actio nata.

4. Lançamentos automáticos de encargos e tarifas realizados unilateralmente pela instituição financeira em extrato bancário não configuram ato inequívoco de reconhecimento da dívida pelo devedor, sendo inaptos para interromper o curso da prescrição.

5. A propositura de demanda judicial, quando a pretensão já se encontra prescrita polo decurso do tempo, impõe ao autor o ônus da sucumbência.

IV. Dispositivo e tese

6. Recurso desprovido. Tese de julgamento:

1. O termo inicial da prescrição para a ação monitória baseada em contrato bancário é a data do vencimento da obrigação.

2. A interrupção da prescrição exige ato inequívoco do devedor que importe em reconhecimento do débito, não suprido por lançamentos unilaterais do credor em extratos bancários;

3. A propositura da ação com base em título prescrito dá ensejo à condenação em relação aos ônus de sucumbência. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 189, 202, VI, e 206, § 5º, I; CPC, arts. 85, 373, I, e 487,

II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 504. TJMT, APELAÇÃO CÍVEL: 10376789620188110041, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 02/10/2025, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/10/2025); TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00164049320188110041, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 03/09/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/09/2024)”.

R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DR. JUIZ ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR (RELATOR CONVOCADO) Egrégia Câmara Recurso de Apelação interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Nova Xavantina, que nos autos de Ação Monitória n. 1000678-18.2019.8.11.0012, ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de RONALDO A. ORPINELLI COMERCIO – ME, RONALDO ADRIANO ORPINELLI, FERNANDA DE OLIVEIRA MAGNO e WESCLEY PEREIRA DA SILVA, JULGOU EXTINTO o feito, com análise de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da ocorrência da prescrição.

Em síntese, o Apelante defende que a prescrição não ocorreu. Aduziu que o marco prescricional para contratos de adesão é a data da obrigação inadimplida; e que, conforme extratos e planilhas, houve movimentação financeira pelos apelados até o ano de 2015. Afirma que o inadimplemento se deu em 30/dezembro/2015, data que deveria servir como termo inicial para a contagem do prazo quinquenal. Diz, ainda, que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não se sustenta, pois a parte devedora deu causa à ação ao inadimplir o contrato e se recusar à resolução extrajudicial, o que afasta o ônus de sucumbência do credor.

Por fim, requer “(...) seja dado PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, uma vez demonstrado a ausência da prescrição, e que a condenação de honorários advocatícios sucumbenciais se deu de modo indevido, indo em desencontro ao entendimento jurisprudencial adotado em nosso ordenamento”. (Id. 355666924) Em suas contrarrazões, a Apelada FERNANDA DE OLIVEIRA MAGNO defendeu a manutenção integral da sentença extintiva.

A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, na condição de curadora especial do requerido WESCLEY PEREIRA DA SILVA, apresentou contrarrazões em que pontuou que o prazo de 5 (cinco) anos foi corretamente aplicado. Asseverou que a simples existência de lançamentos em conta não é suficiente para alterar o marco inicial da prescrição, pois não houve demonstração de que tais atos foram praticados pelo devedor ou que importaram em reconhecimento inequívoco da dívida, conforme exige o artigo 202, inciso VI, do Código Civil.

Quanto aos honorários, defendeu que a sucumbência é devida, pois o apelante ajuizou a ação quando a pretensão já estava atingida pela prescrição.

É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. ANTONIO VELOSO PELEJA JÚNIOR (RELATOR) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso.

VOTO

EXMO. SR. ANTONIO VELOSO PELEJA JÚNIOR (RELATOR) Egrégia Câmara O objeto deste apelo consiste em analisar e decidir se merece ou não reforma a sentença que, nos autos de Ação Monitória n. 1000678-18.2019.8.11.0012, JULGOU EXTINTO o feito, com análise de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da ocorrência da prescrição. Assim, o cerne da questão reside na verificação do termo inicial do prazo prescricional para a cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular de abertura de crédito (Contrato de Adesão a Produtos de Pessoa Jurídica, nº 50/54182-X (132.204.083), e limite de crédito, no valor de R$ 45.029,00 (quarenta e cinco mil e vinte e nove reais)).

Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula n. 504 (“"O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título."), consolidou o entendimento de que o prazo para ajuizamento de ação monitória em face de devedor de nota promissória ou instrumento particular é de 5 (cinco) anos, conforme o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil.

No caso em questão, as provas documentais indicam que o contrato celebrado entre as partes previa o vencimento final da dívida em 04/setembro/2012. Com esse viés, constata-se que o prazo prescricional se inicia com a violação do direito, conforme a teoria da actio nata insculpida no artigo 189 do Código Civil, podendo-se constatar que a exigibilidade do crédito ocorreu na data do vencimento contratual.

Convém salientar que a tese do Apelante (de que movimentações bancárias ocorridas em 2015 interromperiam o prazo prescricional) não encontra amparo jurídico. O artigo 202, inciso VI, do Código Civil, estabelece que a interrupção da prescrição ocorre por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do direito pelo devedor. Todavia os extratos trazidos pela instituição financeira demonstram lançamentos que, em sua maioria, referem-se a encargos, tarifas ou movimentações automáticas do sistema, não havendo nos autos prova de que os apelados tenham praticado ato voluntário de reconhecimento da dívida ou realizado pagamentos parciais que pudessem ser interpretados como renúncia tácita à prescrição em curso.

Portanto, não se desincumbiu o Apelante do ônus da prova quanto à existência de causa interruptiva incumbia ao banco, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse prisma, frisa-se que lançamentos unilaterais efetuados pelo credor não possuem força para suspender ou interromper o prazo prescricional em prejuízo do devedor. Desse modo, considerando que o prazo começou a fluir em 05/setembro/2012 e a presente ação monitória foi ajuizada apenas em 18/junho/2019, conclui-se que o direito de pretensão do banco está prescrito.

A esse respeito: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AÇÃO MONITÓRIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO APÓS LAPSO TEMPORAL. OMISSÃO INEXISTENTE. MANUTENÇÃO DA

SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Apelação cível interposta contra decisão que rejeitou embargos de declaração opostos na fase de execução de sentença derivada de ação monitória, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão executiva fundada em instrumento particular de confissão de dívida.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em aferir: (i) se houve omissão ou contradição na decisão embargada quanto à alegação de interrupção da prescrição; (ii) se a pretensão executiva encontra-se fulminada pela prescrição quinquenal, à luz do art . 206, § 5º, I, do CC/2002.

III. Razões de decidir

3. Não há omissão na decisão embargada, que enfrentou adequadamente os argumentos postos, estando em consonância com os elementos constantes nos autos.

4. A prescrição da pretensão monitória restou configurada, uma vez que o título foi firmado em 27/08/2004, com vencimento em 10/03/2005, sendo a ação ajuizada somente em 29/10/2018, após transcurso do prazo quinquenal.

5. A propositura de ação executiva anterior em 2012 não tem o condão de interromper a prescrição, pois já consumada àquela altura, tampouco há elementos que evidenciem a interrupção válida nos termos legais.

6. A jurisprudência consolidada do STJ veda a retroação de efeitos interruptivos à data da distribuição quando a citação não é realizada tempestivamente.

7. Não se evidencia negativa de prestação jurisdicional, tampouco violação ao art . 93, IX, da CF/1988, ou aos arts. 489 e 921 do CPC, uma vez que as matérias suscitadas foram adequadamente apreciadas pelo juízo a quo.

IV. Dispositivo e tese

8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O prazo prescricional da ação monitória, fundada em instrumento particular de confissão de dívida, é de cinco anos, contado do vencimento da obrigação.

2. Proposta a ação após consumado o lapso prescricional, revela-se legítimo o reconhecimento da prescrição, não havendo interrupção válida por propositura de ação executiva posterior.

3. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a decisão aborda adequadamente os pontos controvertidos à luz dos elementos constantes nos autos." (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10376789620188110041, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 02/10/2025, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/10/2025)”. “APELAÇÃO CÍVEL – COBRANÇA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRESCRIÇÃO DECRETADA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL – COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA PREVISTA EM INSTRUMENTO PARTICULAR – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA – LAPSO TEMPORAL OCORRIDO CONTANDO-SE A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA - PRESCRIÇÃO OCORRIDA ANTES DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA –

SENTENÇA

MANTIDA – APELO DESPROVIDO. Não merece reforma a sentença que reconheceu a prescrição de dívida líquida oriunda de contrato particular (Cédula de Crédito Bancária), contando-se o prazo quinquenal, a partir do vencimento da última parcela, destacando-se que a prescrição ocorreu antes do ajuizamento da recuperação judicial da devedora. “(...) - Conforme inteligência do art. 206, § 5º, do Código Civil, prescreve em cinco anos, contados da data do vencimento da última parcela, a pretensão de cobrança de crédito oriundo de contrato de arrendamento mercantil, por se tratar de dívida líquida constante de instrumento particular (STJ, AgRg no AREsp n. 268.753/RS; AgInt no AREsp n . 2.308.995/SP) - Verificado que, entre o vencimento da última parcela do contrato e a data em que deferido o pedido de conversão da ação de reintegração de posse em demanda executiva, houve o transcurso de lapso temporal superior a cinco anos, impõe-se o reconhecimento da prescrição quinquenal da pretensão de cobrança da dívida decorrente de contrato de arrendamento mercantil. (TJMG - Apelação Cível 1 .0000.24.105025-1/001, Relator (a): Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 03/04/2024, publicação da súmula em 05/04/2024). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00164049320188110041, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 03/09/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/09/2024)”.

No que diz respeito aos honorários advocatícios, não há como alterar o decreto sentencial, que condenou o Apelante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), pois é irrefutável que a instituição bancária apelante ajuizou a ação mesmo após o título estar prescrito. Ademais, os precedentes citados pelo apelante referem-se à prescrição intercorrente no curso de execuções nas quais o devedor não possui bens.

Tal situação não se confunde com o caso em questão, onde a prescrição é originária e anterior ao próprio ajuizamento da ação. Desse modo, pelo princípio da sucumbência, a teor do artigo 85 do Código de Processo Civil, a parte vencida deve arcar com os honorários do patrono da parte vencedora. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo. Majoro a verba honorária advocatícia em R$ 1.000,00 (mil reais), à luz do artigo 85, § 11 do CPC.

É como voto. ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR Juiz de Direito Convocado Data da sessão: Cuiabá-MT, 06/05/2026

7. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente.

Contato: Telefone: (65) 3617-3618 E-mail: [email protected] Regulamentação: - Resolução TJMT/OE N. 08, DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. - RESOLUÇÃO TJMT/OE N. 09, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 - Altera o inciso II do art. 11 da Resolução TJMT/OE n. 8 de 24 de julho de2025, que regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Ora, ao contrário do alegado, não há contradição na Sentença embargada, uma vez que a fundamentação emerge de forma clara e cognoscível as razões pelas quais a magistrada chegou à conclusão nela lançada. Outrossim, verifica-se que a insurreição da embargante se refere ao conteúdo fundamental da decisão, o qual foi devidamente abordado e se encontra determinado expressamente. Vislumbra-se que, em verdade, os embargos apresentados não passam de mero inconformismo com a conclusão da decisão atacada.

Neste caso, desejando a modificação do julgado, deverá se utilizar do instrumento processual adequado para tanto.

3. Posto isto, conheço dos embargos de declaração opostos, uma vez que tempestivos e, no mérito, rejeito-os, mantendo-se na íntegra a decisão recorrida.

4. Em virtude dos inúmeros embargos declaratórios de caráter meramente protelatórios, desde já, ficam as partes advertidas para que observem, doravante seus deveres processuais de lealdade e boa-fé, em especial no manejo das vias recursais, sob pena de aplicação de multa e não conhecimento do recurso Intimem-se. Diligências necessárias. Nova Xavantina/MT, data da assinatura digital. TABATHA TOSETTO Juíza de Direito

Órgão

1ª VARA DE NOVA XAVANTINA

Classe

MONITÓRIA

Destinatário

BANCO DO BRASIL S.A.

Advogados

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (OAB 14258/MT), JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 19081/MT)

Órgão

1ª VARA DE NOVA XAVANTINA

Classe

MONITÓRIA

Destinatários

BANCO DO BRASIL S.A., FERNANDA DE OLIVEIRA MAGNO, RONALDO A. ORPINELLI COMERCIO - ME, RONALDO ADRIANO ORPINELLI

Advogados

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (OAB 14258/MT), JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 19081/MT), CELSON JESUS GONCALVES FALEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CELSON JESUS GONCALVES FALEIRO (OAB 5048/MT)

Órgão

1ª VARA DE NOVA XAVANTINA

Classe

MONITÓRIA

Destinatário

WESCLEY PEREIRA DA SILVA

Órgão

1ª VARA DE NOVA XAVANTINA

Classe

MONITÓRIA

Destinatário

BANCO DO BRASIL S.A.

Advogados

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (OAB 14258/MT), JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 19081/MT)

Órgão

1ª VARA DE NOVA XAVANTINA

Classe

MONITÓRIA

Destinatário

BANCO DO BRASIL S.A.

Advogados

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 19081/MT), SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (OAB 14258/MT)

Órgão

1ª VARA DE NOVA XAVANTINA

Classe

MONITÓRIA

Destinatário

BANCO DO BRASIL S.A.

Advogado

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 19081/MT)

Órgão

1ª VARA DE NOVA XAVANTINA

Classe

MONITÓRIA

Destinatário

BANCO DO BRASIL S.A.

Advogados

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 19081/MT), SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (OAB 14258/MT)