1000681-26.2026.8.11.0012

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA

DECISÃO

Processo: 1000681-26.2026.8.11.0012.

AUTOR: DIVINA APARECIDA DUARTE

REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Vistos. Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, encerrada a fase das providências preliminares (art. 347 do CPC) e não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito, compete ao juízo proferir decisão de saneamento e de organização do processo. Considerando que não há preliminares ou questões processuais pendentes, declaro o processo saneado e passo à definição dos pontos controvertidos e da organização da prova.

Como a questão de mérito não é unicamente de direito, entendendo que a fase probatória é imprescindível para o deslinde do feito. Assim, as provas se delimitarão ao depoimento pessoal das partes, oitiva das testemunhas e prova documental, na forma do art. 370 e 385, caput, do CPC A controvérsia reside exclusivamente na manutenção da qualidade de segurada pela parte autora no período correspondente à carência exigida para o benefício pleiteado.

O ônus da prova respeitará as disposições do art. 373, incisos I e II do CPC. Do procedimento de Instrução Concentrada - Recomendação CJF n. 01/2025 Considerando a necessidade de conferir maior celeridade à prestação jurisdicional e o disposto na Recomendação CJF n. 01/2025, que instituiu o procedimento de Instrução Concentrada para causas previdenciárias, deixo de designar a audiência de instrução e julgamento, passando-se à coleta da prova oral por meio de gravação audiovisual, conforme o procedimento a seguir: A parte autora para no prazo de 30 (trinta) dias, deverá juntar aos autos: a) vídeo do depoimento pessoal, b) vídeos dos depoimentos de até 3 (três) testemunhas, Requisitos das mídias: a) formato MP4, b) tamanho máximo de 50 MB por arquivo, c) gravação contínua, em plano fixo, sem cortes ou edições.

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA

DECISÃO

Processo: 1000681-26.2026.8.11.0012.

AUTOR: DIVINA APARECIDA DUARTE

REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Vistos. Trata-se de Ação previdenciária para concessão de aposentadoria por idade na qualidade de segurada especial requerida por DIVINA APARECIDA DUARTE em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Do recebimento Inicialmente, recebo a petição inicial, uma vez que preenchidos os requisitos legais dos artigos 319, bem como a documentação necessária (art. 320 do CPC). Fundamentação Da Justiça Gratuita No caso, verifica-se que a parte autora solicitou na inicial a concessão dos benefícios da assistência judiciária, sob a alegação de não possuir condições econômicas para arcar com o pagamento das custas processuais iniciais sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Ademais, o artigo 98 do Código de Processo Civil preceitua que as pessoas naturais e jurídicas, brasileiras e estrangeiras, têm direito à gratuidade da justiça na forma da lei. Deste modo, ponderando a alegação de hipossuficiência e diante da documentação apresentada, que entendo ser suficiente, à princípio, para embasar a pretensão autoral, CONCEDO os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, ressalvando a possibilidade de revogação.

Da audiência de inaugural de conciliação DEIXO de designar audiência conciliatória, nos termos do art. 334 do CPC, visto que, como de praxe e conforme se extrai da própria experiência das conciliações a respeito da matéria versada nos presentes autos, resta demonstrado que a autarquia requerida não tem por hábito ou regra transacionar, não comparecendo sequer às audiências instrutórias, o que inviabilizaria eventual expediente conciliatório, que traria morosidade processual, atentando, ainda, contra os princípios da celeridade e da economia processual.