1000698-96.2025.8.11.0012

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA

DESPACHO

Processo: 1000698-96.2025.8.11.0012.

AUTOR(A): ESTADO DE MINAS GERAIS REU: FRIGORIFICO DIAMANTE DO PONTAL LTDA - ME, RONALDO ALVES BARBOSA, ROBERTO ALVES BARBOSA ESPÓLIO: ADRIANA DA CUNHA COELHO

Vistos.

1. Trata-se de Carta Precatória Civil, distribuída nesta comarca, oriunda do juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba/MG, com a finalidade de realizar avaliação de imóvel de propriedade do executado. Entre um ato e outro, o executado acostou nos autos petição, aventando a existências de vícios na presente missiva (ausência de intimação do executado), pugnando que este juízo determine o recolhimento do mandado de avaliação expedido e a suspensão de qualquer diligência vinculada à presente carta precatória, bem como, que seja declarada sua nulidade, ao argumento de que foi distribuída em desconformidade com a ordem proferida no bojo da ação de execução fiscal de nº 0135505-70.2000.8.13.0342 (Id 198382148).

Ocorre que o ato que se alega vicioso não foi praticado neste juízo, pois o objeto deprecado foi tão somente a avaliação de bem imóvel, conforme finalidade da missiva. Dessa forma, a alegação do vício deve se dar no Juízo Deprecante.

2. Considerando o teor da certidão de Id. 200048497, devolva-se a carta precatória ao Juízo de origem, consignando nossas homenagens.

3.

Cumpra-se. Às providências e diligências necessárias. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito