1000734-75.2024.8.11.0012

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA

SENTENÇA

Processo: 1000734-75.2024.8.11.0012.

AUTOR(A): CPX DISTRIBUIDORA S/A REU: LEISSON NUNES DA COSTA LTDA

Vistos.

1. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora informou que não tem mais interesse no prosseguimento do feito, razão pela qual, requereu a extinção do processo, sem resolução do mérito.

2. A desistência da ação, sobretudo, quando realizada antes da contestação, configura motivo para que seja extinto o processo, sem resolução do mérito na forma do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

3. Isto posto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos efeitos, o pedido de desistência, (art. 200, parágrafo único do Código de Processo Civil). Por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

4. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 90 do CPC.

5. Diante da ausência de interesse para a interposição de recursos, em face da preclusão lógica, fica consignado o trânsito em julgado da sentença nesta data, dispensada a certidão respectiva.

6. Intime.

Cumpra-se. Expeça-se o necessário.

7. Após, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca para as providências necessárias, nos termos do art. 5º e seguintes do Provimento nº 12/2017-CGJ. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA

DECISÃO

Processo: 1000734-75.2024.8.11.0012.

AUTOR(A): CPX DISTRIBUIDORA S/A REU: LEISSON NUNES DA COSTA LTDA

Vistos.

1. A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita sem eficácia de titulo executivo, de modo que a ação monitoria é pertinente, vez que obedece ao procedimento do art. 700 e seguintes, do CPC.

2. Ademais, verifica-se que a parte autora comprovou o recolhimento das custas e taxa judiciária e, aparentemente, preencheu os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, razão pela qual, RECEBO a inicial.

3. DEFIRO, de plano, a EXPEDIÇÃO de mandado de pagamento, com prazo de 15 (quinze) dias, com observância do art. 701 do CPC, anotando-se, nesse mandado, que, caso o réu cumpra, ficará isento de custas processuais (art. 701, § 1º, CPC).

4. No referido prazo o (a) (s) demandado (a) (s) poderá (ão) opor embargos, que suspenderão a eficácia do mandado inicial.

5. Apresentados embargos à monitória, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) autora(s) para responder aos embargos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 702, § 5º, CPC).

6. Se os embargos não forem opostos, CONSTITUIR-SE-Á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma do Livro I, Título II da parte especial do CPC (art. 701, § 2º e art. 702 do CPC).

7. No mais, consigne-se que, em idêntico prazo, desde que reconheça o crédito do autor e comprove o pagamento de 30% (trinta por cento) do valor, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá o réu requer o parcelamento do restante da dívida em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês, hipótese que importará em renúncia ao direito de opor embargos (art. 701, § 5º, c/c art. 916, “caput” e § 6º).

8. Desde logo, FIXO os honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora no patamar de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa (art. 701, do CPC).

Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito