1000754-42.2019.8.11.0012

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA

DECISÃO

Processo: 1000754-42.2019.8.11.0012. EXEQUENTE: LUCIANA CAETANO ROSA DE OLIVEIRA EXECUTADO: RONAN COSTA DE SOUZA

Vistos. Trata-se de Execução de Alimentos movida por MIGUEL ANGELO CAETANO DE SOUSA, representado por sua genitora LUCIANA CAETANO ROSA DE OLIVEIRA em face de RONAN COSTA DE SOUZA, todos devidamente qualificados. Em id. 112978111, sobreveio a informação que o infante atualmente reside no endereço: Av. 31 de Março, nº 2, qd. 6, casa 2, Parque do Lago, Várzea Grande – MT, CEP 78120-000. Deste modo, constata-se que não é competência deste juízo julgar a presente ação, vez que o menor não mais reside nesta comarca.

É o relato do essencial. Fundamento.

Decido. De elementar conhecimento que o foro competente para o processo e conhecimento da presente ação é o do lugar onde se encontre a criança ou adolescente, nos termos do artigo 147, II, da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Não obstante, a redação da Súmula 383 do Superior Tribunal de Justiça, define que “a competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda”.

Diante do exposto, DECLINO da competência em prol de uma das varas cíveis da comarca de VÁRZEA GRANDE/MT, consignando nossas homenagens. Ciência ao Ministério Público. Proceda-se às baixas e anotações de praxe.

Cumpra-se, expedindo o necessário. Nova Xavantina/MT, na data da assinatura digital. Carlos Eduardo de Moraes e Silva Juiz de Direito