1000821-60.2026.8.11.0012

Institucional

• Como funciona
• Transparência

4. A apresentação de exceção de litispendência e de impugnação à gratuidade de justiça, ainda que analisadas, não caracteriza a completa angularização processual, pois não houve recebimento da petição inicial nem citação válida .

5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é firme no sentido de que a desistência da ação antes da citação atrai a regra do art. 290 do CPC, e não do art. 90, sendo indevida a imposição de custas e honorários advocatícios .

6. Os precedentes e doutrina invocados pelo apelante referem-se a hipóteses distintas, em que já havia contestação ou embargos à execução, o que não se verifica no caso concreto.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

7 . Recurso desprovido. Tese de julgamento:

1. A desistência da ação antes do recebimento da inicial e da citação do réu impede a formação da relação processual, afastando a aplicação do art. 90 do CPC .

2. A ausência de angularização processual inviabiliza a condenação em honorários advocatícios, mesmo que haja manifestações do réu em fase preliminar. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, 90 e 290 . Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.016.021/MG, Rel. Min . Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 08.11.2022, DJe 24 .11.2022; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2.003.877/SP, Rel .

Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 11.09 .2023, DJe 14.09.2023; TJMT, Apelação Cível 1020994-72.2021 .8.11.0015, Rel. Des . Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, j. 15.05.2024; TJMT, Apelação Cível 1001204-53 .2022.8.11.0020, Rel . Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas, j. 15.05 .2024; TJMT, Apelação Cível 1021021-55.2021.8.11 .0015, Rel. Desa. Graciema Ribeiro de Caravellas, j. 06 .06.2023; TJMT, Apelação Cível 1001431-85.2019.8 .11.0040, Rel.

Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j . 13.11.2019. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10003311220258110032, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 20/09/2025, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/09/2025) Forte em tais argumentos, HOMOLOGO a desistência da ação para que surta seus efeitos legais e, por conseguinte, JULGO EXTINTA A AÇÃO, com fulcro no art. 485,

VIII. Sem custas e honorários. PROCEDA-SE com o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Transitado em julgado e cumpridas as providências cabíveis, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Às providências. Nova Xavantina/MT, assinada digitalmente. Tabatha Tosetto Juíza de Direito

Acrescente-se, ainda, que o valor atribuído à causa deve estar em consonância com a pretensão da parte autora. Importante consignar que o instituto do valor da causa é de grande relevância processual, gerando reflexos não somente na definição da competência e no quanto a ser recolhido de custas processuais, como também serve de parâmetro para aplicação de eventuais multas processuais e, ainda, faz referência ao arbitramento de honorários advocatícios.

Assim, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a documentação indispensável ao regular trâmite do feito, todos em nome da própria parte autora, especialmente o instrumento de representação processual devidamente assinado, o documento de identificação e o extrato da conta bancária que indique o contrato e o desconto efetuado pela instituição financeira, bem como os demais documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos dos arts. 320 e 321 do Código de Processo Civil.

DEVERÁ a parte autora juntar comprovante de residência atualizado em seu próprio nome e/ou demonstrar, de forma cabal, o vínculo existente entre si e o terceiro indicado, sob pena de indeferimento da petição inicial. CONSIGNO que, em caso do proveito econômico almejado se destoar do valor inicialmente fixado, deverá a parte demandante adequar o valor da causa. DEVERÁ, ainda, no referido prazo, complementar a documentação necessária à aferição do benefício (art. 5º, LXXIV, C.F. e art. 99, § 2º, do CPC), juntando a respectiva declaração de hipossuficiência e cópia da guia de custas iniciais, caso ainda não colacionadas, bem como informar e comprovar sua renda mensal, apresentando documentos tais como holerite, comprovante de aposentadoria, decore, cópia da última declaração do imposto de renda, carteira de trabalho, dentre outros documentos que entender por pertinente.

RESSALTO, ainda, a possibilidade do parcelamento das custas processuais em até 6 (seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do que dispõe os artigos 98,§6º, do CPC e 233, §3º, do CNGCJ/TJMT. Às providências. Nova Xavantina/MT, assinada digitalmente. Tabatha Tosetto Juíza de Direito