1000821-94.2025.8.11.0012

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA

DECISÃO

Processo: 1000821-94.2025.8.11.0012.

AUTOR: JHONATAS MARQUES MENDONCA REU: JOAO FAGUNDES DA COSTA

Vistos. Cuida-se de ação reivindicatória de propriedade rural com pedido tutela de urgência, ajuizada por Jhonatas Marques de Mendonça em face de João Fagundes da Costa. Em síntese, o autor aduz ser legítimo proprietário da área de terras descrita na matrícula de n.º 21.482, do CRI de Nova Xavantina/MT, adquirida no ano de 2021. Relata que, em virtude do imóvel se encontrar abandonado à época da aquisição, providenciou a contratação de pessoal para a manutenção necessária.

Contudo, informa que após as providências, o imóvel foi invadido pelo requerido, que exerce a posse do imóvel desde então. Sustenta, ainda, que em decorrência do imbróglio e das tentativas de reaver o imóvel, o demandado buscou a autoridade policial para evitar a restituição, ocasião em que foi instaurado o inquérito policial de n.º 1000651-30.2022.8.11.0012, posteriormente encaminhado para a Justiça Federal de Barra do Garça/MT, que fora arquivado pela ausência de materialidade do suposto crime praticado pelo autor.

Ademais, alega que, atualmente, tramita na 2ª vara Cível da Comarca de Nova Xavantina/MT, ação anulatória de registro com pedido de manutenção da posse e indenização por perdas e danos, ajuizado pela Associação União da Ilha, em desfavor do autor e outros, que tem por objeto a discussão acerca da legitimidade do título de propriedade ostentado pelo requerente. Após o recolhimento das custas iniciais de distribuição (id. 198609973), vieram-me os autos conclusos.

É o relato do necessário.

Decido. Preenchidos os requisitos legais (arts. 319 e 320 do CPC), recebo a inicial. INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada pelo autor, visto que, neste juízo de cognição inicial, não constato a existência dos requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, a saber: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Isso porque, compulsando as informações juntadas pelo autor sob o id. 194566821 e anexos, verifica-se que a ação que tramita perante a 2ª Vara desta unidade judiciária (1001065-57.2024.8.11.0012) tem por objeto a discussão acerca da higidez do título de domínio do imóvel objeto da presente ação reivindicatória, razão pela qual, por certo, a análise definitiva do mérito daqueles autos possui o condão de interferir significativamente no andamento da presente demanda, inclusive no que se refere à constatação da existência das próprias condições da ação.

Assim, não havendo que se falar em conexão e, por consequência, na reunião dos processos para análise conjunta, a teor do que disciplina o artigo 55 do Código de Processo Civil, uma vez não se tratar das mesmas partes e causas de pedir, e não sendo possível o prosseguimento da ação em virtude da existência de questão prejudicial externa, entendo que a suspensão do feito é medida que se impõe. Forte em tais argumentos, DETERMINO a suspensão da ação pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do que dispõe o incisio V, "a" e §4º, ambos do artigo 313 do CPC.

Remetam-se os autos ao arquivo provisório. Expeça-se o necessário.

Cumpra-se. Às providências. Nova Xavantina, data lançada no sistema. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA

DECISÃO

Processo: 1000821-94.2025.8.11.0012.

AUTOR: JHONATAS MARQUES MENDONCA REU: JOAO FAGUNDES DA COSTA

Vistos. Cuida-se de ação reivindicatória ajuizada por Jhonatas Marques Mendonça em face de João Fagundes da Costa. Sob o id. 195278037, nos termos do artigo 292, §3º, do Código de Processo Civil, o valor da causa foi retificado, de ofício, a fim de passar a constar o real valor do imóvel objeto do litígio. Instado a promover o recolhimento das custas complementares, o requerente opôs embargos declaratórios (id. 196323644), aduzindo, em síntese, a existência de contradição na decisão supracitada, haja vista que o pedido reivindicatório recai apenas sobre fração ideal do imóvel, e não em sua integralidade, razão pela qual os embargos devem ser acolhidos a fim de retificar o valor atribuído à causa.

Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário.

Decido. Considerando a tempestividade certificada sob o id. 196351207, conheço dos embargos. No mérito, tenho que seu acolhimento é medida que se impõe. Isso porque, os embargos de declaração constituem recurso de integração, eis que sua finalidade é a adequação da decisão ou da sentença, suprindo as omissões, expurgando contradições e esclarecendo obscuridades, a teor do disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. Contradição ocorre quando se verificar no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. Por sua vez, obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. No caso em apreço, após análise das razões autorais, vislumbro a presença de vício passível de correção na decisão combatida.

O artigo 292, IV, do Código de Processo Civil dispõe que na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido. Assim, tendo a ação como objeto a reivindicação parcial do bem em litígio, razão assiste ao embargante, devendo o valor da causa corresponder ao montante equivalente à fração ideal do imóvel sobre o qual o requerido, supostamente, exerce a posse injusta que ensejou a propositura da demanda, e não à integralidade do bem, como, equivocadamente, fez constar a decisão de id. 195278037.

Desta forma, considerando o valor venal do imóvel como sendo R$ 2.773.003,70 (dois milhões, setecentos e setenta e três mil, três reais e setenta centavos), referente a área total de 1.195,2774 ha, conforme R.02-21.482 da matrícula anexa sob o id. 194203183, a partir de simples cálculo matemático, tem-se que o montante correspondente à fração ideal de 266,6067 ha corresponde a quantia estimada de R$ 618.518,65 (seiscentos e dezoito mil, quinhentos e dezoito reais e sessenta e cinco centavos).

Forte em tais argumentos, ACOLHO os embargos de declaração e, por conseguinte, CORRIJO o valor da causa, em atenção ao que dispõe o artigo 292, IV, que passará a constar o valor de: R$ 618.518,65 (seiscentos e dezoito mil, quinhentos e dezoito reais e sessenta e cinco centavos). Por conseguinte, INTIME-SE o requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o recolhimento das custas remanescentes, sob pena do cancelamento da distribuição.

Com o decurso do prazo, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos para as deliberações necessárias.

Cumpra-se. Às providências. Nova Xavantina, data lançada no sistema. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta