1000831-75.2024.8.11.0012

• SERGIO ALVES ANTONOFF

  OAB/MG 61560

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Intimação

Órgão

1ª VARA DE NOVA XAVANTINA

Classe

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE

Destinatário

K. B. S. F.

Advogado

SERGIO ALVES ANTONOFF (OAB 61560/MG)

Intimação

Órgão

1ª VARA DE NOVA XAVANTINA

Classe

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE

Destinatário

K. B. S. F.

Advogado

SERGIO ALVES ANTONOFF (OAB 61560/MG)

Nota-se que a Autora é menor impúbere, nascida em 06/03/2021 e, segundo relatório médico da lavra da médica Natália Yumi Yamamoto Medeiros, CRM-MT 8.871, necessita de internação em UTI pediátrica: “(...) Lactente de 2 meses de vida, previamente hígido, com sintomas gripais de duração aproximada de 5 dias, quando evoluiu com queda do estado geral e dificuldade respiratória. Foi internada no Hospital Municipal de Nova Xavantina, MT, no dia 04/05/24, devido a quadro de desconforto moderado e hipoxemia, mantida em suporte de oxigênio via cateter nasal e iniciado uso de antibioticoterapia.

Criança evoluiu com crises de queda da saturação e piora do desconforto respiratório, quando então foi optado por iniciar oxigenioterapia complementar por Cateter Nasal de Alto Fluxo 9CNAF) 21/kg/min, FiO2 0.5. Solicitado Vaga de UTI Pediátrica via Central de regulação Estadual, porém sem previsão de vaga disponível. Mantida em sala vermelho com monotorização contínua, mantendo quadro de desconforto respiratório e dependência de O2 para manter SatO2 acima de 95% aguardando vaga de UTI Pediátrica devido necessidade de suporte respiratório avançado indisponível no momento no hospital local.

Devido idade precoce da criança, associada a possibilidade de evoluir para necessidade de Ventilação Mecânica Invasiva, suporte hemodinâmico e melhor manejo e controle clínico da doença atual, solicitado com urgência transferência da Criança para local com suporte terciário (UTI pediátrica). O documento de Id 155118614 comprova que a médica responsável solicitou internação em UTI PEDIÁTRICA, reportando a gravidade do quadro clínico da criança, ressaltando a indisponibilidade de suporte ventilatório adequado para cuidados intensivos pediátricos no hospital da internação.

Ao Requerido é imposta a obrigação de promover o tratamento necessário ao paciente na rede pública ou privada, arcando com os custos decorrentes, com fim de salvaguardar o princípio da dignidade da pessoa humana e, também, o da isonomia, de modo que o custeio da internação na rede privada, como medida excepcional, é cabível uma vez que visa assegurar o eficaz cumprimento da ordem judicial e implica na satisfatória entrega da prestação jurisdicional, diante da particularidade da situação da paciente enferma.

Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. UTI. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. PERDA OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES DO STJ. OFÍCIO A CENTRAL DE REGULAÇÃO ELETIVA DE GOIÂNIA. DESNECESSIDADE. CUSTEIO NA REDE PRIVADA. POSSIBILIDADE.

1. Não há falar em perda do objeto, em face do cumprimento da liminar proferida em sede de mandado de segurança, diante da provisoriedade da medida prévia concedida nos autos, sendo, imprescindível a sua confirmação no momento do julgamento do mérito do writ.

2. Sendo o Sistema Único de Saúde (SUS) composto pela União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade solidária dos aludidos entes federativos, a fim de assegurar o acesso a tratamento de saúde, sobretudo vagas de UTI, para pessoas desprovidas de recursos financeiros, conforme Tema 793 julgado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral.

3. A disponibilização do leito em unidade de terapia intensiva apresenta-se como medida de urgência diante da necessidade de poupar o impetrante dos sofrimentos advindos da patologia grave que lhe acomete, bem como de outros sofrimentos que possam surgir em razão da evolução dos problemas no caso de interrupção do tratamento, cujo agravamento pode inclusive obstar a prestação jurisdicional definitiva, devido ao risco de morte.

4. Não há que se falar em necessidade de envio de ofício à Central de Regulação Eletiva de Goiânia, indicado no Enunciado nº 69 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ, pois a vaga já foi solicitada pelo Setor de Regulação de Morrinhos e, ainda, não se trata de procedimento eletivo, tampouco poderia se aguardar a inserção em lista de espera uma vez que demonstrado nos autos a tamanha gravidade do quadro do impetrante e o iminente risco à sua vida em caso de demora.

5. Ao impetrado é imposta a obrigação de promover o tratamento

2. necessário ao paciente na rede pública ou privada, arcando com os custos decorrentes, a fim de salvaguardar o princípio da dignidade da pessoa humana e, também, o da isonomia, de modo que o custeio da internação na rede privada, como medida excepcional, é plenamente cabível uma vez que visa assegurar o eficaz cumprimento da ordem judicial e implica na satisfatória entrega da prestação jurisdicional, diante da particularidade da situação do paciente enfermo.

SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJ-GO - Mandado de Segurança (CF; Lei 12016/2009): 00339119120208090000, Relator: Des(a). MARCUS DA COSTA FERREIRA, Data de Julgamento: 23/03/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 23/03/2020) Assim, evidenciada a relevância dos fundamentos do pedido, verifica-se que, no caso vertente, há comprovação de que a paciente necessita, com urgência, de internação em leito de UTI.

Diante do exposto, DEFIRO A LIMINAR pleiteada, para tanto, DETERMINO que o Estado de Mato Grosso providencie, no prazo de 24h (vinte e quatro horas), a transferência/remoção da paciente para hospital com vaga em Unidade de Terapia Intensiva – UTI pediátrica na rede pública ou conveniada. Caso não seja possível acomodar a paciente em hospital público ou conveniado, determino que o Requerido arque com a internação em estabelecimento privado até a alta médica, garantindo o tratamento adequado pelo tempo necessário.

INTIME-SE o Estado requerido. COMUNIQUEM-SE à Central de Regulação e à Secretaria Estadual de Saúde, via Malote Digital, sem prejuízo da intimação dos representantes legais do Requerido, para que cumpra a presente decisão, devendo comunicar nos autos as providencias adotadas, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça e de bloqueio das contas públicas para o custeio do tratamento em unidade hospitalar privada que possua em suas instalações os equipamentos solicitados.

Na forma do art. 303, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para o aditamento da petição inicial. Com o retorno do expediente forense, redistribuam-se os autos ao Juízo da 1ª Vara Cível desta comarca, por deter competência para processar e julgar os feitos envolvendo os interesses das crianças e dos adolescentes, inclusive quando se tratar de demanda de saúde, nos termos do IAC 10 do STJ.

Cumpra-se com a urgência que o caso requer. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito em plantão judicial