1000899-88.2025.8.11.0012

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA

DESPACHO

Processo: 1000899-88.2025.8.11.0012.

REQUERENTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

REQUERIDO: FRANQUIM TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

Vistos. Comprovado o recolhimento das custas devidas, expeça-se mandado de busca e apreensão no endereço informado. Caso seja efetivada a busca e apreensão dos bens, cientifique-se a parte por intermédio do advogado cadastrado, comunique-se o Juízo do processo originário, nos termos do art. 3º, §§ 12 e 13, do Decreto-Lei n.º 911/1969). Posteriormente, sem diligências pendentes, proceda-se ao arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe.

Cumpra-se. Às providências. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA Processo nº: 1000899-88.2025.8.11.0012; REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO (12137); Parte autora: BANCO VOLKSWAGEN S.A. Parte ré: FRANQUIM TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ATO ORDINATÓRIO Impulsiono os autos a fim de intimar a parte autora para que providencie, no prazo de 10 (dez) dias, o depósito referente a complementação da diligência do senhor(a) Oficial (a) de Justiça ("REQUEIRO o depósito complementar de R$ 609,30, referente às diligências necessárias para localização, busca e apreensão do veículo" - ID. 197329965), nos autos supra, informando que o referido valor deverá ser depositado conforme provimento 7/2017 - CGJ.

Nova Xavantina/MT, 23 de junho de 2025. VANESSA MANZANO DELUCI Gestor de Secretaria SEDE DA 2 VARA DE NOVA XAVANTINA E INFORMAÇÕES: Av. Expedição Roncador Xingú, S/Nº, Setor Xavantina, Fórum local, NOVA XAVANTINA - MT - CEP: 78690-000 - TELEFONE: (66) 3438-1243.

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA

DECISÃO

Processo: 1000899-88.2025.8.11.0012.

REQUERENTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

REQUERIDO: FRANQUIM TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

Vistos

1. Trata-se de procedimento avulso, em que o BANCO VOLKSWAGEN S.A. pretende que seja executado o mandado de busca e apreensão de bens com garantia fiduciária, na forma do art. 3º, §12º, do DL 911/69. A diligência restou parcialmente frutífera, sendo efetivada a apreensão do veículo de placa RAQ1L22, chassi 9539B8TJ7NR200439 (Id 197329965). Aportou pedido de suspensão da busca e apreensão, em razão da declaração de essencialidade do bem na recuperação judicial de NUNES DA COSTA LTDA (Id 197314516).

2. É o relado do essencial.

Decido.

3. Conforme informado na inicial, este procedimento é oriundo da ação de busca e apreensão nº 1003180-41.2025.8.11.0004, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT.

4. Aqueles autos foram suspensos por decisão judicial proferida em 16/04/2025, em razão da essencialidade do caminhão VW/29.520 METEOR 6X4 RAQ1I22 (chassi 9539B8TJ7NR200439), declarada pelo Juízo da recuperação judicial.

5. Apesar da liminar de busca e apreensão ter se efetivada, fora determinada a restituição do bem ao recuperando.

6. Considerando que este procedimento é dependente da ação de busca e apreensão supra citada, acolho o pedido do requerido, por conseguinte, determino a intimação do credor fiduciário para, promover a RESTITUIÇÃO do caminhão VW/29.520 METEOR 6X4 RAQ1I22 (chassi nº 9539B8TJ7NR200439) ao recuperando, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária de (dois mil reais), limitada a 30 dias, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.