1000916-95.2023.8.11.0012

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA

DECISÃO

Processo: 1000916-95.2023.8.11.0012.

REQUERENTE: GIOVANNA VOLPE FRAGUAS

REQUERIDO: MURILO RODRIGUES CHAVES DE ALMEIDA

Vistos. Cuida-se de Ação de Cobrança ajuizada por GIOVANNA VOLPE FRAGUAS em face de MURILO RODRIGUES CHAVES DE ALMEIDA, ambos devidamente qualificados nos autos. Pois bem. Compulsando os autos detidamente, verifico que, em que pese a autora ter ingressado com ação de cobrança, em verdade cuida-se de ação de execução de alimentos, uma vez que a finalidade dos autos é receber o montante de R$ 686,65 (seiscentos e oitenta e seis reais e sessenta e cinto centavos) oriundos das despesas extraordinárias com o filho em comum das partes que foram custeadas exclusivamente pela autora em desacordo com o pactuado pelas partes.

Sendo assim, considerando que existe sentença judicial dispondo sobre o pagamento de alimentos ao menor, a via adequada para o recebimento destes valores, ainda que seja apenas de eventual diferença entre o valor pago e o devido, é através de execução de alimentos. Portanto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a exordial, a fim de retificar o polo ativo do feito incluindo o filho menor como titular da ação, bem como instruí-la com cópia dos documentos pessoais do menor, da sentença que fixou os alimentos ou homologou o acordo, com respectivo n° do processo e a vara em que tramitou (art. 319, CPC) e, ainda, informar por qual rito deseja proceder a execução dos alimentos devidos (prisão ou penhora).

O não atendimento desta determinação judicial implicará no indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, inciso I, do CPC). Com o aporte ou decorrido o prazo, certifique-se e conclusos.

Cumpra-se. Nova Xavantina/MT, na data da assinatura digital. Carlos Eduardo de Moraes e Silva Juiz de Direito

CERTIDÃO Com base no Provimento 55/07/CGJ/MT, impulsiono os autos nos seguintes termos: Nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT (https://corregedoria.tjmt.jus.br/atos-da-corregedoria) e do artigo 23 da Lei n. 9.099/95, com a redação dada pela Lei n. 13.994/2020, os quais possibilitaram a tentativa de conciliação por videoconferência no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, foi designada audiência conciliatória para o dia 25 de julho de 2023, às 15:20 – horário de Cuiabá, momento em que as partes deverão acessar a sala de audiência virtual através do aplicativo Microsoft Teams, por meio do link disponibilizado abaixo, copiando o mesmo e colando em uma aba de um navegador ou acessando por um smartphone: Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador/ Mediador para o seu efetivo ingresso.

LINK DE ACESSO: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODFlZmMwYjctZDk0MC00YmI1LWI4ZGUtYTQwM2U3NTVjMDBi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f190c984-415b-4384-856d-f41a67ed96f3%22%7d Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone necessária a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência).

Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Intimem-se as partes, nas pessoas de seus respectivos advogados, os quais deverão comunicar e instruir seus clientes a acessarem o sistema acima citado para participarem da audiência. Ficando a parte autora advertida que a sua ausência acarretará a extinção do feito e condenação no pagamento das custas processuais.

A ausência do reclamado acarretará na decretação de sua revelia. ADVERTÊNCIAS: Caso a parte não esteja representada por advogado e não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador, smartphone, acesso à internet) deverá comparecer, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos do horário da audiência, na secretaria deste juizado onde disponibilizaremos meios para participar da sessão; 222 As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas (art. 453 e §§ do CPC).

Fica informado(a) que eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito pelo e-mail: [email protected] ou pelo WhatsApp (66)-99234-4193.