1000936-18.2025.8.11.0012

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA PROCESSO N. 1000936-18.2025.8.11.0012

AUTOR: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS RÉU(S): CUSTON NUTRICAO VEGETAL LTDA e outros (3)

SENTENÇA

Vistos, Cuida-se de ação monitória ajuizada por ATIVOS S/A – COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS em face de CUSTON NUTRICAO VEGETAL LTDA e outros. Sob o id. 232641639, a parte autora informa que "as partes celebraram acordo extrajudicial, tendo o devedor promovido a quitação integral da obrigação objeto da presente demanda", motivo pelo qual pugna pela extinção do feito. Vieram-me os autos conclusos.

É O RELATO DO NECESSÁRIO.

DECIDO. A ação monitória constitui procedimento especial de cognição sumária voltado à formação de título executivo, não se confundindo com o procedimento executivo em si e, portanto, enquanto não constituído o título, a relação processual permanece em fase cognitiva, sujeitando-se às normas e consequências que lhe são próprias. Por conseguinte, o pagamento extrajudicial do débito, verificado no curso dessa fase, não configura pagamento integral apto a ensejar a extinção do feito, mas sim hipótese de perda superveniente do objeto da ação, eis que a prestação jurisdicional já não lhe será mais útil, ante a modificação das condições de fato e de direito que motivaram o pedido.

Ante o exposto, reconheço a perda superveniente do objeto e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Pelo princípio da causalidade, CONDENO os requeridos ao pagamento das custas processuais. Com o trânsito em julgado da presente sentença, REMETAM-SE os autos ao arquivo definitivo, promovendo-se as baixas e anotações necessárias.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Às providências. Nova Xavantina/MT, assinada digitalmente. TABATHA TOSETTO Juíza de Direito

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA PROCESSO N. 1000936-18.2025.8.11.0012

AUTOR: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS RÉU(S): CUSTON NUTRICAO VEGETAL LTDA e outros (3)

SENTENÇA

Vistos, Cuida-se de ação monitória ajuizada por ATIVOS S/A – COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS em face de CUSTON NUTRICAO VEGETAL LTDA e outros. Sob o id. 232641639, a parte autora informa que "as partes celebraram acordo extrajudicial, tendo o devedor promovido a quitação integral da obrigação objeto da presente demanda", motivo pelo qual pugna pela extinção do feito. Vieram-me os autos conclusos.

É O RELATO DO NECESSÁRIO.

DECIDO. A ação monitória constitui procedimento especial de cognição sumária voltado à formação de título executivo, não se confundindo com o procedimento executivo em si e, portanto, enquanto não constituído o título, a relação processual permanece em fase cognitiva, sujeitando-se às normas e consequências que lhe são próprias. Por conseguinte, o pagamento extrajudicial do débito, verificado no curso dessa fase, não configura pagamento integral apto a ensejar a extinção do feito, mas sim hipótese de perda superveniente do objeto da ação, eis que a prestação jurisdicional já não lhe será mais útil, ante a modificação das condições de fato e de direito que motivaram o pedido.

Ante o exposto, reconheço a perda superveniente do objeto e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Pelo princípio da causalidade, CONDENO os requeridos ao pagamento das custas processuais. Com o trânsito em julgado da presente sentença, REMETAM-SE os autos ao arquivo definitivo, promovendo-se as baixas e anotações necessárias.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Às providências. Nova Xavantina/MT, assinada digitalmente. TABATHA TOSETTO Juíza de Direito

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA PROCESSO N. 1000936-18.2025.8.11.0012

AUTOR: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS RÉU(S): CUSTON NUTRICAO VEGETAL LTDA e outros (3)

DECISÃO

Vistos, Trata-se de ação monitória inicialmente proposta por BANCO DO BRASIL S/A em face de CUSTON NUTRICAO VEGETAL LTDA e outros, todos devidamente qualificados nos autos. Conforme a declaração de cessão de crédito constante do id. 212511409, foi informado que o crédito objeto da presente demanda foi cedido mediante instrumento particular de cessão de crédito celebrado entre o BANCO DO BRASIL S/A e a ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS. Diante disso, requer a substituição do polo ativo da presente demanda. Vieram os autos conclusos. É O BREVE

RELATÓRIO.

DECIDO. No caso em exame, verifica-se que a parte exequente juntou aos autos declaração de cessão de crédito, a qual indica a transferência da titularidade do crédito para a cessionária (id. 212511409). Entretanto, a referida declaração, por si só, não se mostra suficiente para comprovar de forma plena a cessão, porquanto desacompanhada do respectivo instrumento particular de cessão de crédito, documento essencial à verificação da higidez do negócio jurídico, da extensão do crédito cedido e da legitimidade da cessionária.

Assim, embora a declaração constitua indício da cessão, faz-se necessária a juntada do instrumento contratual correspondente, a fim de possibilitar a análise adequada do pedido de substituição processual.

Ante o exposto, DEFIRO, em caráter provisório, a substituição do polo ativo, para que passe a figurar como parte autora ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, em substituição ao BANCO DO BRASIL S/A, condicionada à regular comprovação da cessão, oportunidade em que PROMOVO a respectiva retificação no sistema PJe. INTIME-SE a parte requerente para impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito, bem como juntar aos autos o instrumento particular de cessão de crédito mencionado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revogação da substituição ora deferida.

Às providências. Nova Xavantina/MT, assinada digitalmente. Tabatha Tosetto Juíza de Direito

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA

DECISÃO

Processo: 1000936-18.2025.8.11.0012.

AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. REU: CUSTON NUTRICAO VEGETAL LTDA, DIEGO ALVES DE SOUZA, ADENILSON MACIEL PANTALEAO, CLERIZIA BERNADETE FARIAS PANTALEAO

Vistos

1. A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento, e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo extrajudicial, consubstanciada em “contrato de abertura de crédito” (id. 196192416).

2. Além do que, a petição inicial está devidamente instruída em consonância ao tipo de obrigação disposta nos autos, de modo que a ação monitória é pertinente (CPC, art. 700).

3. Defiro, pois, de plano, a expedição do mandado, com o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos pedidos na inicial (CPC, art. 701), anotando-se no mandado que, caso a parte ré o cumpra, ficará isenta de custas processuais, nos termos do art. 701, §1º, do CPC.

4. Para pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios no valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor do débito vencido, nos termos do art. 701, do CPC.

5. Conste, ainda, do mandado que, nesse prazo, a parte ré poderá oferecer embargos, e, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, “constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial” (CPC, art. 701, §2º). Intimem-se. Diligências necessárias. Nova Xavantina/MT, data da assinatura digital. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA

DESPACHO

Processo: 1000936-18.2025.8.11.0012.

AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. REU: CUSTON NUTRICAO VEGETAL LTDA, DIEGO ALVES DE SOUZA, ADENILSON MACIEL PANTALEAO, CLERIZIA BERNADETE FARIAS PANTALEAO

Vistos

1. Nos termos da certidão de id. 197024722 verifica-se que a parte autora não promoveu o recolhimento das custas judiciais respectivas, razão pela qual DETERMINO a sua intimação para que, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDE A INICIAL, trazendo à colação o comprovante de recolhimento da Guia de Arrecadação, sob pena de cancelamento da distribuição.

2. Comprovado o recolhimento das custas, tornem os autos conclusos.

Intime-se. Diligências necessárias. Nova Xavantina/MT, datado e assinado digitalmente. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta