1000987-34.2022.8.11.0012

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA XAVANTINA 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA RUA PRESIDENTE JOÃO GOULART, 278, TELEFONE: (66) 3438-5600, JARDIM ALVORADA, NOVA XAVANTINA - MT - CEP: 78690-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO CURATELA Prazo do Edital: 10 dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS EDUARDO DE MORAES E SILVA PROCESSO n. 1000987-34.2022.8.11.0012 Valor da causa: R$ 1.212,00 ESPÉCIE: [Curatela]->INTERDIÇÃO/CURATELA (58) POLO ATIVO: Nome: RAIMUNDA RIBEIRO DOS SANTOS NERES MONTEIRO Endereço: Rua Bartolomeu Bueno da Silva, casa 1, Lt. 12, Qd. 75, Jardim Alvorada, NOVA XAVANTINA - MT - CEP: 78690-000 POLO PASSIVO: Nome: JAILTON RIBEIRO NERES MONTEIRO Endereço: Rua Bartolomeu Bueno da Silva, Lt. 12, Qd. 75, Jardim Alvorada, NOVA XAVANTINA - MT - CEP: 78690-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO acerca do inteiro teor da Sentença proferida nos autos.

Nomes do interdito: JAILTON RIBEIRO NERES MONTEIRO, brasileiro, desempregado, portador do RG n. 1991861-5 SSP/MT, inscrito no CPF 025.***.***-30 Nome do curador: RAIMUNDA RIBEIRO DOS SANTOS NERES MONTEIRO, brasileira, casada, servidora pública, portadora da Identidade n. 1447920-6, SSP/MT, inscrita no CPF sob o n. 960.***.***-04; Causa da interdição: O interditando demonstrou não ter o necessário discernimento para os atos da vida civil Limites da curatela: A administração dos bens/patrimônio da curatelada e a realização de negócios jurídicos em seu nome.

A curatela não abrange as causas descritas no artigo 6º da lei n. 13.146/15. Despacho/Decisão:

Ante o exposto, RESOLVO o mérito e DECRETO a interdição de JAILTON RIBEIRO NERES MONTEIRO, qualificado nos autos, declarando-a absolutamente incapaz para exercer pessoalmente os atos da vida civil, de acordo com o artigo 1.775, § 1º, do Código Civil, nomeio como sua curadora RAIMUNDA RIBEIRO DOS SANTOS NERES MONTEIRO. Nos moldes do artigo 755, inciso I, do CPC, fixo como limites da curatela a administração dos bens/patrimônio da curatelada e a realização de negócios jurídicos em seu nome.

A curatela não abrange as causas descritas no artigo 6º da lei n. 13.146/15. Em obediência ao disposto no artigo 755, §3º, do Código de Processo Civil, inscreva-se a presente sentença no registro civil de pessoas naturais e publique-a na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal e na plataforma de editais do CNJ, onde permanecerá por seis meses, bem como na imprensa local e diário oficial, por três vezes, com intervalos de dez dias.

Conste no edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela. Pela atuação do nobre advogado nomeado como curador especial, fixo 6 URH a título de honorários advocatícios, as custas do Estado de Mato Grosso. Expeça-se certidão. Custas pela parte autora, observando-se que já foi deferido o benefício da gratuidade da justiça. Sentença publicada e transitada em julgado em audiência.

Arquivem-se os autos após as comunicações e baixas de praxe.

Cumpra-se. Nada mais havendo a consignar, foi lavrado o presente termo, que vai assinado pelo MM. Juiz. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, VANESSA MANZANO DELUCI, digitei. NOVA XAVANTINA, 10 de agosto de 2022. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE.

Caso

V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO:

1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP).

2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA XAVANTINA 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA RUA PRESIDENTE JOÃO GOULART, 278, TELEFONE: (66) 3438-5600, JARDIM ALVORADA, NOVA XAVANTINA - MT - CEP: 78690-000 Processo nº: 1000987-34.2022.8.11.0012 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Polo Ativo: RAIMUNDA RIBEIRO DOS SANTOS NERES MONTEIRO Polo Passivo: JAILTON RIBEIRO NERES MONTEIRO CERTIFICO E DOU FÉ, em cumprimento à R.

Decisão constante no Id. 87001389, que nos autos protocolados sob o nº 1000987-34.2022.8.11.0012, em trâmite neste Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Nova Xavantina, tendo como Parte Autora RAIMUNDA RIBEIRO DOS SANTOS NERES MONTEIRO, inscrito(a) no CPF nº 960.***.***-04, e como Parte Requerida JAILTON RIBEIRO NERES MONTEIRO, inscrito(a) no CNPJ nº 025.***.***-30, por ocasião da instrução do feito, o(a) Dr.(ª) HIAGO OLIVEIRA MARIN, OAB/MT N.º 23262/O, foi nomeado(a) defensor(a) dativo para defender os interesses da Parte Requerida.

Certifico, ainda, que o(a) MM.(ª) Juiz(a) de Direito arbitrou os honorários advocatícios no importe de 6 (seis) URH, na data de 23/06/2012, conforme consta no(a) R. Despacho/Decisão de Id. 88439429, a serem pagos pelo Estado de Mato Grosso. Em relação ao que foi determinado, é o que me cumpre certificar. "Assinado Eletronicamente" Gestor(a) Judiciário(a) DADO E PASSADO nesta Cidade e Comarca de NOVA XAVANTINA, Estado de Mato Grosso, em 10 de agosto de 2022.

Eu, VANESSA MANZANO DELUCI, digitei., Gestora Judiciária, conferi e subscrevi. A autenticidade desta certidão poderá ser certificada no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.