1001013-61.2024.8.11.0012

• RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA
  OAB/MT 8184
• RAONI DA SILVA PIAGEM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAONI DA SILVA PIAGEM
  OAB/MT 271540

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4. A Cédula de Crédito Bancário desprovida da assinatura do devedor não atende aos requisitos formais estabelecidos no artigo 29, inciso VI, da Lei 10.931/2004, comprometendo sua validade jurídica por ausência de manifestação inequívoca de vontade.

5. A instituição financeira não comprovou a efetiva realização da operação de portabilidade nem a disponibilização dos valores na conta da devedora, descumprindo o ônus probatório que lhe incumbe quanto aos fatos constitutivos de seu direito.

6. O sigilo bancário previsto na Lei Complementar 105/2001 não altera a distribuição do ônus probatório, devendo a instituição financeira dispor de documentação suficiente para comprovar a existência e validade da relação contratual.

IV. Dispositivo e tese

7. Recurso de Apelação Cível desprovido. Tese de julgamento: "

1. A Cédula de Crédito Bancário desprovida da assinatura do devedor não constitui título válido para cobrança judicial, por não atender aos requisitos formais da Lei 10.931/2004.

2. A instituição financeira deve comprovar a efetiva realização de operação de portabilidade de crédito e a disponibilização dos valores, não podendo transferir esse ônus probatório ao devedor ou ao Poder Judiciário sob alegação de sigilo bancário." Dispositivos relevantes citados: Lei 10.931/2004, art. 29, VI; CPC, arts. 9º, 10, 357 e 373, I; CDC, art. 6º, VIII; LC 105/2001. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ - REsp 2104838/SP, Rel.

Min. Humberto Martins, j. 01/12/2025; TJ-MT - AC 10430967320228110041, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 04/03/2026; TJ-MG - AC 51932619020248130024, Rel. Des. Antônio Bispo, j. 29/05/2026. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Nova Xavantina/MT nos autos da ação da Ação de Cobrança, que julgou improcedente o pedido inicial.

A demanda teve origem como ação monitória, na qual a cooperativa de crédito buscava a cobrança do valor de R$ 65.221,09, decorrente de Cédula de Crédito Bancário celebrada em 23/11/2021, no valor original de R$ 93.432,82. Durante a instrução processual, a autora esclareceu que se tratava de operação de portabilidade de consignado público realizada anteriormente com o Banco Bradesco S.A., tendo havido a consequente abertura de conta corrente, bem como a formalização do contrato de cédula de crédito bancário sob o n.

C11431529-5, objeto da portabilidade. A ação foi convertida para ação de cobrança, sendo determinada a juntada de documentos comprobatórios da alegada portabilidade e da disponibilidade dos valores na conta corrente da ré. Contudo, a autora informou que "não dispõe e não possui acesso a documentação referente a operação realizada junto a outra Instituição Financeira. A sentença recorrida (id. 385368386), julgou improcedente o pedido inicial, fundamentando sua decisão na ausência de assinatura da ré na Cédula de Crédito Bancário objeto da cobrança.

Destacou que, mesmo com a inversão do ônus da prova, a instituição financeira não se desincumbiu de comprovar a alegada portabilidade realizada com o Banco Bradesco S.A ou mesmo os extratos bancários a gim de comprovar o valor emprestado de fato fora depositado em benefício da parte ré. Em suas razões recursais (id. 385368387), alega a recorrente nulidade da sentença por cerceamento de defesa e violação aos princípios da vedação à decisão surpresa, sustentando que o magistrado inverteu o ônus da prova sem levantar os pontos controversos e incontroversos, impossibilitando a produção de provas complementares.

Argumenta que o julgador não observou o disposto no art. 357 do CPC, que exige decisão de saneamento e organização do processo, delimitando as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. A apelante sustenta que os extratos bancários referentes à portabilidade somente são disponibilizados mediante ordem judicial por se tratar de documento protegido por sigilo conforme Lei Complementar 105/2001, razão pela qual apenas a parte adversa poderia apresentar tal documento ou o magistrado determinar a expedição de ofício ao Banco Bradesco.

Invoca violação aos arts. 9º e 10 do CPC, que vedam decisões sem prévia oitiva das partes sobre fundamentos não submetidos ao contraditório. Subsidiariamente, sustenta a procedência da ação com base no art. 341 do CPC, argumentando que a parte apelada não negou especificamente a dívida em sua contestação, limitando-se a questionar a ausência de assinatura do contrato e a falta de comprovação, o que tornaria os fatos incontroversos nos termos do art. 374, III, do CPC.

Afirma ter juntado aos autos a Cédula de Crédito Bancário, ficha gráfica com informações do contrato, planilha de cálculo e notificações referentes aos descontos em folha de pagamento. A apelante requer, primariamente, a anulação da sentença com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento, com observância do art. 357 do CPC, ou, alternativamente, o julgamento de total procedência da ação com condenação da apelada ao pagamento de R$ 65.221,09, acrescidos dos encargos legais.

Preparo recursal regularmente recolhido, consoante certidão lançada no Id. 385551367.

É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Conforme relatado, cuida-se de recurso de apelação interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Nova Xavantina/MT nos autos da ação da Ação de Cobrança, que julgou improcedente o pedido inicial.

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. A análise do presente recurso de apelação demanda o exame criterioso da validade probatória dos documentos apresentados pela instituição financeira apelante, bem como a verificação do cumprimento do ônus probatório que lhe incumbe em ação de cobrança fundada em operação de portabilidade de crédito consignado. Insta consignar, de início, que a controvérsia se submete às normas do Código de Primeiramente, impõe-se o exame das questões preliminares arguidas Defesa do Consumidor de acordo com a Súmula 297 do STJ, atraindo a incidência da responsabilidade civil objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, bem como a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do mesmo diploma legal.

Do Cerceamento de Defesa Primeiramente, impõe-se o exame da tese de nulidade processual arguida pela apelante, que sustenta cerceamento de defesa e violação aos princípios da vedação à decisão surpresa (arts. 9º e 10 do CPC), bem como inobservância do disposto no art. 357 do CPC. A apelante argumenta que o magistrado deveria ter saneado o feito, especificando concretamente os pontos controvertidos e os meios probatórios necessários à comprovação da alegada operação de portabilidade, antes de julgar pela improcedência com base na insuficiência probatória.

Contudo, a análise dos autos revela que o juízo de primeiro grau determinou expressamente a juntada de 'documento comprobatório da alegada portabilidade realizada com o Banco Bradesco S/A' e 'documento comprobatório da alegada disponibilidade dos valores na conta corrente da ré' (id. 166251345). Diante da resposta da autora de que não possuía acesso à documentação, o magistrado poderia ter esclarecido quais outros meios probatórios seriam admissíveis.

Não obstante, a alegação de cerceamento não prospera, pois a instituição financeira, como detentora da relação contratual alegada, possui o ônus de manter documentação adequada que comprove suas operações. A impossibilidade de acesso a documentos de terceiros não exime a parte do cumprimento de seu ônus probatório quanto aos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC). Ademais, mesmo que se admitisse a necessidade de maior especificação probatória, a ausência de assinatura da devedora na Cédula de Crédito Bancário constitui vício insanável que, por si só, justifica a improcedência do pedido, independentemente de outras provas.

Rejeito. Do Mérito Conforme documentado nos autos, a apelante fundamenta sua pretensão em Cédula de Crédito Bancário nº C11431529-5 (id. 385367919), ficha gráfica financeira (id. 385367920) e Proposta de Abertura de Conta (id. 385367922) que, reconhecidamente, não contém a assinatura da devedora. A interpretação sistemática da legislação aplicável à espécie revela que a Cédula de Crédito Bancário, disciplinada pela Lei nº 10.931/2004, constitui título executivo extrajudicial que deve observar requisitos formais específicos para sua validade.

O artigo 29, inciso VI, da referida lei estabelece expressamente que a cédula deve conter a assinatura do emitente, requisito essencial para sua eficácia jurídica. Tal ausência compromete a validade jurídica do contrato, por inexistir manifestação clara e inequívoca de vontade. Com efeito, a formação válida do negócio jurídico pressupõe o acordo de vontades entre as partes, exteriorizado pela adesão ao instrumento contratual que disciplina seus direitos e obrigações.

Assim, não se mostra possível reconhecer a validade de contrato apócrifo, do qual não se extrai o consentimento nem o compromisso assumido por ambas as partes. Os documentos produzidos unilateralmente e sem assinatura possuem valor probatório apenas quando corroborados por outros elementos de prova favoráveis aos fatos que se pretende demonstrar. Contudo, não é o caso presente. Destaca-se que quando instada pelo juízo a apresentar o instrumento devidamente assinado, a instituição financeira alegou que o crédito objeto do pedido inicial se tratava de operação de portabilidade de consignado público realizada anteriormente com o Banco Bradesco S.A., sustentando que houve consequente abertura de conta corrente e formalização do contrato de cédula de crédito bancário sob o número C11431529-5, objeto da portabilidade.

A apelante afirmou ainda que a quantia referente ao título ora discutido fora disponibilizada na conta corrente da devedora quando ainda era de responsabilidade do Banco Bradesco S.A., razão pela qual não constaria a liberação no extrato da conta corrente pertencente à devedora junto ao SICREDI. Todavia, quando determinada pelo juízo a apresentação de documentos comprobatórios da alegada portabilidade e da disponibilidade dos valores na conta corrente da ré, a autora informou que não dispunha e não possuía acesso à documentação referente à operação realizada junto à outra instituição financeira.

Quanto à natureza da contratação, o título registra que a cooperativa forneceu à emitente crédito no valor de R$ 59.200,61, a ser liberado mediante depósito na conta mantida pela própria contratante, com pagamento em 91 parcelas mensais de R$ 1.061,86. Ao analisar o título de crédito juntado aos autos, não há cláusula indicando que a operação tenha resultado da portabilidade de crédito anteriormente contratado com outra instituição financeira, tampouco elementos suficientes para qualificá-la como renegociação de dívida preexistente.

Tampouco demonstrou a efetiva disponibilização do numerário à apelada. No caso em análise, a apelante não logrou demonstrar a existência da relação jurídica subjacente que justificaria a cobrança do valor pleiteado. A alegação de que se tratava de operação de portabilidade de crédito consignado não foi acompanhada de qualquer elemento probatório que comprovasse a efetiva realização da operação, a transferência do crédito do Banco Bradesco S.A. para a instituição apelante, ou mesmo a disponibilização dos valores na conta da devedora.

A aplicação do princípio da distribuição do ônus da prova, previsto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, impõe ao autor o dever de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Ainda que tenha havido inversão do ônus probatório em favor da consumidora, tal circunstância não desobriga a instituição financeira de apresentar elementos mínimos que demonstrem a existência e a validade da relação contratual alegada.

RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. ÔNUS DA PROVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.

1. Recurso especial contra acórdão que julgou apelação em embargos de devedor, que alega não ter tido creditada quantia correspondente a determinada cédula de crédito bancário.

2. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, concluindo pela ausência de cerceamento de defesa, que a única tese defensiva dizia respeito à ausência de disponibilização numerário vinculado a certa cédula de crédito bancário e que essa quantia havia sido creditada à recorrente, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação dos arts . 489 e 1.022 do CPC.

3. "Consoante as regras de distribuição do ônus probatório, atribui-se ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu, os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, nos termos do art . 373, I e II, do CPC/2015 (art. 333, I e II, do CPC/73)" (AgInt no AREsp 1.694.758/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/5/2021, DJe de 18/6/2021) .

4. Modificar as conclusões a que chegou o Tribunal de origem acerca da ausência de comprovação pelo réu de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula n. 7/STJ.Recurso especial conhecido em parte e improvido. (STJ - REsp: 00000000000002104838 SP 2023/0371866-9, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 01/12/2025, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 04/12/2025) Vejamos: E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ – FRAUDE NA ASSINATURA – INEXISTÊNCIA DE PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO – ÔNUS DO EXEQUENTE – EXECUÇÃO EXTINTA –

SENTENÇA

MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Impugnada a autenticidade da assinatura e inexistente prova da efetiva disponibilização do crédito, o título carece de certeza e liquidez, sendo inexigível na via executiva. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10430967320228110041, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 04/03/2026, Gabinete

3 - Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2026) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ELETRÔNICA . IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA ASSINATURA ELETRÔNICA E DA LIBERAÇÃO DO NUMERÁRIO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO .

I. CASO EM EXAME Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que, nos embargos à execução opostos pela parte executada, julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a nulidade do contrato, reconhecer a inexigibilidade dos débitos dele decorrentes e extinguir a execução, com condenação da parte embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ duas questões em discussão: (i) definir se a apelação deve ser conhecida, diante da alegação de ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença; e (ii) estabelecer se a Cédula de Crédito Bancário eletrônica constitui título executivo extrajudicial válido, líquido, certo e exigível, apto a embasar a execução ajuizada pela instituição financeira .

III. RAZÕES DE DECIDIR A apelação impugna minimamente os fundamentos centrais da sentença ao controverter a validade da contratação eletrônica, a suficiência dos documentos apresentados e a alegada comprovação da disponibilização dos valores, razão pela qual atende ao requisito da dialeticidade. A execução para cobrança de crédito exige título de obrigação certa, líquida e exigível, não bastando a denominação formal de Cédula de Crédito Bancário para conferir força executiva ao documento apresentado pela instituição financeira.

O exequente deve demonstrar a regular formação do vínculo obrigacional, a autoria da contratação, a efetiva manifestação de vontade do suposto devedor e a disponibilização do crédito que afirma ter concedido . A impugnação específica da autenticidade da contratação eletrônica atribui à inst ituição financeira, como exequente e fornecedora de serviço financeiro, o ônus de comprovar a higidez do documento, a autoria da assinatura eletrônica, a integridade do instrumento, o procedimento de autenticação utilizado e a origem do débito.

A legislação brasileira admite a assinatura eletrônica e não exige, em todos os casos, certificado digital no padrão ICP-Brasil, mas essa possibilidade não presume automaticamente a validade de contrato eletrônico apresentado unilateralmente pela instituição financeira. A instituição financeira não comprova, por elementos técnicos idôneos, que a parte executada celebrou a Cédula de Crédito Bancário eletrônica ou manifestou vontade livre e consciente de assumir a obrigação executada.

Demonstrativos internos, planilhas, registros unilaterais e instrumento contratual gerado eletronicamente não bastam para atribuir ao consumidor dívida cuja origem foi expressamente contestada . A efetiva entrega do numerário constitui elemento essencial da causa jurídica da dívida executada, cabendo à instituição financeira comprovar, de forma clara, objetiva e individualizada, a transferência ou disponibilização dos valores em favor do suposto contratante.

A ausência de prova segura da contratação e da liberação do crédito afasta a certeza, liquidez e exigibilidade do título, impondo a manutenção da sentença que declarou a nulidade do contrato, reconheceu a inexigibilidade do débito e extinguiu a execução. A atribuição à instituição financeira do ônus de comprovar a validade do título executivo e a existência do crédito executado decorre da regra ordinária de distribuição do ônus probatório, não configurando indevida inversão do ônus da prova.

O julgador não está obrigado a responder individualmente a todos os dispositivos legais invocados pelas partes, bastando que enfrente, de forma fundamentada, as questões necessárias ao deslinde da controvérsia .

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Preliminar rejeitada e recurso desprovido. Tese de julgamento: 1 (TJ-MG - Apelação Cível: 51932619020248130024, Relator.: Des.(a) Antônio Bispo, Data de Julgamento: 29/05/2026, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/06/2026 Quanto à alegação de que os extratos bancários estariam protegidos por sigilo nos termos da Lei Complementar 105/2001, cumpre esclarecer que tal circunstância não altera a distribuição do ônus probatório.

A instituição financeira que promove cobrança judicial deve dispor de documentação suficiente para comprovar a existência e validade da relação contratual, não podendo transferir à parte contrária ou ao Poder Judiciário o ônus de obter documentos que comprovem suas próprias alegações A ausência de elementos probatórios mínimos que demonstrem a efetiva realização da operação de portabilidade, conjugada com a inexistência de assinatura da devedora na Cédula de Crédito Bancário apresentada, compromete de forma definitiva a pretensão da apelante.

Não se pode admitir que uma instituição financeira promova cobrança judicial com base em documentação incompleta e não comprovada, sob pena de violação aos princípios da segurança jurídica e da proteção ao consumidor.

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação e lhe NEGO PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença proferida. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/08/2026

4. A Cédula de Crédito Bancário desprovida da assinatura do devedor não atende aos requisitos formais estabelecidos no artigo 29, inciso VI, da Lei 10.931/2004, comprometendo sua validade jurídica por ausência de manifestação inequívoca de vontade.

5. A instituição financeira não comprovou a efetiva realização da operação de portabilidade nem a disponibilização dos valores na conta da devedora, descumprindo o ônus probatório que lhe incumbe quanto aos fatos constitutivos de seu direito.

6. O sigilo bancário previsto na Lei Complementar 105/2001 não altera a distribuição do ônus probatório, devendo a instituição financeira dispor de documentação suficiente para comprovar a existência e validade da relação contratual.

IV. Dispositivo e tese

7. Recurso de Apelação Cível desprovido. Tese de julgamento: "

1. A Cédula de Crédito Bancário desprovida da assinatura do devedor não constitui título válido para cobrança judicial, por não atender aos requisitos formais da Lei 10.931/2004.

2. A instituição financeira deve comprovar a efetiva realização de operação de portabilidade de crédito e a disponibilização dos valores, não podendo transferir esse ônus probatório ao devedor ou ao Poder Judiciário sob alegação de sigilo bancário." Dispositivos relevantes citados: Lei 10.931/2004, art. 29, VI; CPC, arts. 9º, 10, 357 e 373, I; CDC, art. 6º, VIII; LC 105/2001. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ - REsp 2104838/SP, Rel.

Min. Humberto Martins, j. 01/12/2025; TJ-MT - AC 10430967320228110041, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 04/03/2026; TJ-MG - AC 51932619020248130024, Rel. Des. Antônio Bispo, j. 29/05/2026. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Nova Xavantina/MT nos autos da ação da Ação de Cobrança, que julgou improcedente o pedido inicial.

A demanda teve origem como ação monitória, na qual a cooperativa de crédito buscava a cobrança do valor de R$ 65.221,09, decorrente de Cédula de Crédito Bancário celebrada em 23/11/2021, no valor original de R$ 93.432,82. Durante a instrução processual, a autora esclareceu que se tratava de operação de portabilidade de consignado público realizada anteriormente com o Banco Bradesco S.A., tendo havido a consequente abertura de conta corrente, bem como a formalização do contrato de cédula de crédito bancário sob o n.

C11431529-5, objeto da portabilidade. A ação foi convertida para ação de cobrança, sendo determinada a juntada de documentos comprobatórios da alegada portabilidade e da disponibilidade dos valores na conta corrente da ré. Contudo, a autora informou que "não dispõe e não possui acesso a documentação referente a operação realizada junto a outra Instituição Financeira. A sentença recorrida (id. 385368386), julgou improcedente o pedido inicial, fundamentando sua decisão na ausência de assinatura da ré na Cédula de Crédito Bancário objeto da cobrança.

Destacou que, mesmo com a inversão do ônus da prova, a instituição financeira não se desincumbiu de comprovar a alegada portabilidade realizada com o Banco Bradesco S.A ou mesmo os extratos bancários a gim de comprovar o valor emprestado de fato fora depositado em benefício da parte ré. Em suas razões recursais (id. 385368387), alega a recorrente nulidade da sentença por cerceamento de defesa e violação aos princípios da vedação à decisão surpresa, sustentando que o magistrado inverteu o ônus da prova sem levantar os pontos controversos e incontroversos, impossibilitando a produção de provas complementares.

Argumenta que o julgador não observou o disposto no art. 357 do CPC, que exige decisão de saneamento e organização do processo, delimitando as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. A apelante sustenta que os extratos bancários referentes à portabilidade somente são disponibilizados mediante ordem judicial por se tratar de documento protegido por sigilo conforme Lei Complementar 105/2001, razão pela qual apenas a parte adversa poderia apresentar tal documento ou o magistrado determinar a expedição de ofício ao Banco Bradesco.

Invoca violação aos arts. 9º e 10 do CPC, que vedam decisões sem prévia oitiva das partes sobre fundamentos não submetidos ao contraditório. Subsidiariamente, sustenta a procedência da ação com base no art. 341 do CPC, argumentando que a parte apelada não negou especificamente a dívida em sua contestação, limitando-se a questionar a ausência de assinatura do contrato e a falta de comprovação, o que tornaria os fatos incontroversos nos termos do art. 374, III, do CPC.

Afirma ter juntado aos autos a Cédula de Crédito Bancário, ficha gráfica com informações do contrato, planilha de cálculo e notificações referentes aos descontos em folha de pagamento. A apelante requer, primariamente, a anulação da sentença com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento, com observância do art. 357 do CPC, ou, alternativamente, o julgamento de total procedência da ação com condenação da apelada ao pagamento de R$ 65.221,09, acrescidos dos encargos legais.

Preparo recursal regularmente recolhido, consoante certidão lançada no Id. 385551367.

É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Conforme relatado, cuida-se de recurso de apelação interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Nova Xavantina/MT nos autos da ação da Ação de Cobrança, que julgou improcedente o pedido inicial.

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. A análise do presente recurso de apelação demanda o exame criterioso da validade probatória dos documentos apresentados pela instituição financeira apelante, bem como a verificação do cumprimento do ônus probatório que lhe incumbe em ação de cobrança fundada em operação de portabilidade de crédito consignado. Insta consignar, de início, que a controvérsia se submete às normas do Código de Primeiramente, impõe-se o exame das questões preliminares arguidas Defesa do Consumidor de acordo com a Súmula 297 do STJ, atraindo a incidência da responsabilidade civil objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, bem como a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do mesmo diploma legal.

Do Cerceamento de Defesa Primeiramente, impõe-se o exame da tese de nulidade processual arguida pela apelante, que sustenta cerceamento de defesa e violação aos princípios da vedação à decisão surpresa (arts. 9º e 10 do CPC), bem como inobservância do disposto no art. 357 do CPC. A apelante argumenta que o magistrado deveria ter saneado o feito, especificando concretamente os pontos controvertidos e os meios probatórios necessários à comprovação da alegada operação de portabilidade, antes de julgar pela improcedência com base na insuficiência probatória.

Contudo, a análise dos autos revela que o juízo de primeiro grau determinou expressamente a juntada de 'documento comprobatório da alegada portabilidade realizada com o Banco Bradesco S/A' e 'documento comprobatório da alegada disponibilidade dos valores na conta corrente da ré' (id. 166251345). Diante da resposta da autora de que não possuía acesso à documentação, o magistrado poderia ter esclarecido quais outros meios probatórios seriam admissíveis.

Não obstante, a alegação de cerceamento não prospera, pois a instituição financeira, como detentora da relação contratual alegada, possui o ônus de manter documentação adequada que comprove suas operações. A impossibilidade de acesso a documentos de terceiros não exime a parte do cumprimento de seu ônus probatório quanto aos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC). Ademais, mesmo que se admitisse a necessidade de maior especificação probatória, a ausência de assinatura da devedora na Cédula de Crédito Bancário constitui vício insanável que, por si só, justifica a improcedência do pedido, independentemente de outras provas.

Rejeito. Do Mérito Conforme documentado nos autos, a apelante fundamenta sua pretensão em Cédula de Crédito Bancário nº C11431529-5 (id. 385367919), ficha gráfica financeira (id. 385367920) e Proposta de Abertura de Conta (id. 385367922) que, reconhecidamente, não contém a assinatura da devedora. A interpretação sistemática da legislação aplicável à espécie revela que a Cédula de Crédito Bancário, disciplinada pela Lei nº 10.931/2004, constitui título executivo extrajudicial que deve observar requisitos formais específicos para sua validade.

O artigo 29, inciso VI, da referida lei estabelece expressamente que a cédula deve conter a assinatura do emitente, requisito essencial para sua eficácia jurídica. Tal ausência compromete a validade jurídica do contrato, por inexistir manifestação clara e inequívoca de vontade. Com efeito, a formação válida do negócio jurídico pressupõe o acordo de vontades entre as partes, exteriorizado pela adesão ao instrumento contratual que disciplina seus direitos e obrigações.

Assim, não se mostra possível reconhecer a validade de contrato apócrifo, do qual não se extrai o consentimento nem o compromisso assumido por ambas as partes. Os documentos produzidos unilateralmente e sem assinatura possuem valor probatório apenas quando corroborados por outros elementos de prova favoráveis aos fatos que se pretende demonstrar. Contudo, não é o caso presente. Destaca-se que quando instada pelo juízo a apresentar o instrumento devidamente assinado, a instituição financeira alegou que o crédito objeto do pedido inicial se tratava de operação de portabilidade de consignado público realizada anteriormente com o Banco Bradesco S.A., sustentando que houve consequente abertura de conta corrente e formalização do contrato de cédula de crédito bancário sob o número C11431529-5, objeto da portabilidade.

A apelante afirmou ainda que a quantia referente ao título ora discutido fora disponibilizada na conta corrente da devedora quando ainda era de responsabilidade do Banco Bradesco S.A., razão pela qual não constaria a liberação no extrato da conta corrente pertencente à devedora junto ao SICREDI. Todavia, quando determinada pelo juízo a apresentação de documentos comprobatórios da alegada portabilidade e da disponibilidade dos valores na conta corrente da ré, a autora informou que não dispunha e não possuía acesso à documentação referente à operação realizada junto à outra instituição financeira.

Quanto à natureza da contratação, o título registra que a cooperativa forneceu à emitente crédito no valor de R$ 59.200,61, a ser liberado mediante depósito na conta mantida pela própria contratante, com pagamento em 91 parcelas mensais de R$ 1.061,86. Ao analisar o título de crédito juntado aos autos, não há cláusula indicando que a operação tenha resultado da portabilidade de crédito anteriormente contratado com outra instituição financeira, tampouco elementos suficientes para qualificá-la como renegociação de dívida preexistente.

Tampouco demonstrou a efetiva disponibilização do numerário à apelada. No caso em análise, a apelante não logrou demonstrar a existência da relação jurídica subjacente que justificaria a cobrança do valor pleiteado. A alegação de que se tratava de operação de portabilidade de crédito consignado não foi acompanhada de qualquer elemento probatório que comprovasse a efetiva realização da operação, a transferência do crédito do Banco Bradesco S.A. para a instituição apelante, ou mesmo a disponibilização dos valores na conta da devedora.

A aplicação do princípio da distribuição do ônus da prova, previsto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, impõe ao autor o dever de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Ainda que tenha havido inversão do ônus probatório em favor da consumidora, tal circunstância não desobriga a instituição financeira de apresentar elementos mínimos que demonstrem a existência e a validade da relação contratual alegada.

RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. ÔNUS DA PROVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.

1. Recurso especial contra acórdão que julgou apelação em embargos de devedor, que alega não ter tido creditada quantia correspondente a determinada cédula de crédito bancário.

2. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, concluindo pela ausência de cerceamento de defesa, que a única tese defensiva dizia respeito à ausência de disponibilização numerário vinculado a certa cédula de crédito bancário e que essa quantia havia sido creditada à recorrente, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação dos arts . 489 e 1.022 do CPC.

3. "Consoante as regras de distribuição do ônus probatório, atribui-se ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu, os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, nos termos do art . 373, I e II, do CPC/2015 (art. 333, I e II, do CPC/73)" (AgInt no AREsp 1.694.758/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/5/2021, DJe de 18/6/2021) .

4. Modificar as conclusões a que chegou o Tribunal de origem acerca da ausência de comprovação pelo réu de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula n. 7/STJ.Recurso especial conhecido em parte e improvido. (STJ - REsp: 00000000000002104838 SP 2023/0371866-9, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 01/12/2025, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 04/12/2025) Vejamos: E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ – FRAUDE NA ASSINATURA – INEXISTÊNCIA DE PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO – ÔNUS DO EXEQUENTE – EXECUÇÃO EXTINTA –

SENTENÇA

MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Impugnada a autenticidade da assinatura e inexistente prova da efetiva disponibilização do crédito, o título carece de certeza e liquidez, sendo inexigível na via executiva. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10430967320228110041, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 04/03/2026, Gabinete

3 - Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2026) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ELETRÔNICA . IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA ASSINATURA ELETRÔNICA E DA LIBERAÇÃO DO NUMERÁRIO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO .

I. CASO EM EXAME Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que, nos embargos à execução opostos pela parte executada, julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a nulidade do contrato, reconhecer a inexigibilidade dos débitos dele decorrentes e extinguir a execução, com condenação da parte embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ duas questões em discussão: (i) definir se a apelação deve ser conhecida, diante da alegação de ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença; e (ii) estabelecer se a Cédula de Crédito Bancário eletrônica constitui título executivo extrajudicial válido, líquido, certo e exigível, apto a embasar a execução ajuizada pela instituição financeira .

III. RAZÕES DE DECIDIR A apelação impugna minimamente os fundamentos centrais da sentença ao controverter a validade da contratação eletrônica, a suficiência dos documentos apresentados e a alegada comprovação da disponibilização dos valores, razão pela qual atende ao requisito da dialeticidade. A execução para cobrança de crédito exige título de obrigação certa, líquida e exigível, não bastando a denominação formal de Cédula de Crédito Bancário para conferir força executiva ao documento apresentado pela instituição financeira.

O exequente deve demonstrar a regular formação do vínculo obrigacional, a autoria da contratação, a efetiva manifestação de vontade do suposto devedor e a disponibilização do crédito que afirma ter concedido . A impugnação específica da autenticidade da contratação eletrônica atribui à inst ituição financeira, como exequente e fornecedora de serviço financeiro, o ônus de comprovar a higidez do documento, a autoria da assinatura eletrônica, a integridade do instrumento, o procedimento de autenticação utilizado e a origem do débito.

A legislação brasileira admite a assinatura eletrônica e não exige, em todos os casos, certificado digital no padrão ICP-Brasil, mas essa possibilidade não presume automaticamente a validade de contrato eletrônico apresentado unilateralmente pela instituição financeira. A instituição financeira não comprova, por elementos técnicos idôneos, que a parte executada celebrou a Cédula de Crédito Bancário eletrônica ou manifestou vontade livre e consciente de assumir a obrigação executada.

Demonstrativos internos, planilhas, registros unilaterais e instrumento contratual gerado eletronicamente não bastam para atribuir ao consumidor dívida cuja origem foi expressamente contestada . A efetiva entrega do numerário constitui elemento essencial da causa jurídica da dívida executada, cabendo à instituição financeira comprovar, de forma clara, objetiva e individualizada, a transferência ou disponibilização dos valores em favor do suposto contratante.

A ausência de prova segura da contratação e da liberação do crédito afasta a certeza, liquidez e exigibilidade do título, impondo a manutenção da sentença que declarou a nulidade do contrato, reconheceu a inexigibilidade do débito e extinguiu a execução. A atribuição à instituição financeira do ônus de comprovar a validade do título executivo e a existência do crédito executado decorre da regra ordinária de distribuição do ônus probatório, não configurando indevida inversão do ônus da prova.

O julgador não está obrigado a responder individualmente a todos os dispositivos legais invocados pelas partes, bastando que enfrente, de forma fundamentada, as questões necessárias ao deslinde da controvérsia .

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Preliminar rejeitada e recurso desprovido. Tese de julgamento: 1 (TJ-MG - Apelação Cível: 51932619020248130024, Relator.: Des.(a) Antônio Bispo, Data de Julgamento: 29/05/2026, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/06/2026 Quanto à alegação de que os extratos bancários estariam protegidos por sigilo nos termos da Lei Complementar 105/2001, cumpre esclarecer que tal circunstância não altera a distribuição do ônus probatório.

A instituição financeira que promove cobrança judicial deve dispor de documentação suficiente para comprovar a existência e validade da relação contratual, não podendo transferir à parte contrária ou ao Poder Judiciário o ônus de obter documentos que comprovem suas próprias alegações A ausência de elementos probatórios mínimos que demonstrem a efetiva realização da operação de portabilidade, conjugada com a inexistência de assinatura da devedora na Cédula de Crédito Bancário apresentada, compromete de forma definitiva a pretensão da apelante.

Não se pode admitir que uma instituição financeira promova cobrança judicial com base em documentação incompleta e não comprovada, sob pena de violação aos princípios da segurança jurídica e da proteção ao consumidor.

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação e lhe NEGO PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença proferida. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/08/2026

Órgão

Quinta Câmara de Direito Privado

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU, RHAYMURA YASMYM GOMES ABREU

Advogados

RAONI DA SILVA PIAGEM (OAB 271540/MT), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 8184/MT)

1. Nos termos do artigo 1 .022, do CPC, somente se justifica a oposição de embargos de declaração quando a decisão estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou erro material.

2. Na hipótese, os argumentos da parte embargante demonstram mero inconformismo com o que foi julgado e pretensão de rediscussão da matéria, de modo que os embargos de declaração não se mostram adequados para esse fim. (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 00139971020138110003, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 11/06/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/06/2024) (grifo nosso).

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração de id. 216881985, nos termos da fundamentação supracitada. MANTENHO inalterada a sentença de Id. 205440545. INTIMEM-SE as partes acerca da presente sentença. Sem prejuízo, decorrido o prazo recursal, CUMPRA-SE a referida sentença. Às providências. Nova Xavantina/MT, assinada digitalmente. Tabatha Tosetto Juíza de Direito

Órgão

1ª VARA DE NOVA XAVANTINA

Classe

MONITÓRIA

Destinatários

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU, RHAYMURA YASMYM GOMES ABREU

Advogados

RAONI DA SILVA PIAGEM (OAB 271540/MT), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 8184/MT)

Órgão

1ª VARA DE NOVA XAVANTINA

Classe

MONITÓRIA

Destinatários

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU, RHAYMURA YASMYM GOMES ABREU

Advogados

RAONI DA SILVA PIAGEM (OAB 271540/MT), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 8184/MT)

Órgão

1ª VARA DE NOVA XAVANTINA

Classe

MONITÓRIA

Destinatário

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Advogado

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 8184/MT)

Órgão

1ª VARA DE NOVA XAVANTINA

Classe

MONITÓRIA

Destinatário

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Advogado

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 8184/MT)

Órgão

1ª VARA DE NOVA XAVANTINA

Classe

MONITÓRIA

Destinatário

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Advogado

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 8184/MT)