1001047-07.2022.8.11.0012

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA

SENTENÇA

Processo: 1001047-07.2022.8.11.0012.

AUTOR(A): FREITAG COMERCIAL LTDA - EPP REU: FERNANDO MASSON BATISTA

Vistos.

1. Tendo em vista que autora informou que as cláusulas do acordo celebrado e homologado nos autos foram integralmente cumpridas (Id 112780847), declaro satisfeita e obrigação e JULGO EXTINTA a presente EXECUÇÃO, nos moldes do artigo 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil.

2. Diante da ausência de interesse recursal, em face da preclusão lógica, determino a desconstituição de eventuais constrições e/ou restrições, tais como: penhora, arresto, protesto e registros nos órgãos de proteção ao crédito. Expeçam-se ofícios aos órgãos competentes solicitando as baixas. Se for o caso, expeça-se alvará de levantamento a quem de direito.

3. Custas e honorários na forma convencionada, não havendo disposição no acordo, serão rateadas entre as partes. Não havendo outras providências a serem adotadas pelo Juízo, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca para as providências necessárias, nos termos do art. 5º e seguintes do Provimento nº 12/2017-CGJ.

4. Com a inclusão da presente no sistema, dou-a por publicada.

5.

Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA

SENTENÇA

Processo: 1001047-07.2022.8.11.0012.

AUTOR(A): FREITAG COMERCIAL LTDA - EPP REU: FERNANDO MASSON BATISTA

Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por FREITAG COMÉRCIO DE PRODUTOS E SERVIÇOS DE BELEZA LTDA, em face de FERNANDO MASSON BATISTA, ambos qualificados nos autos. A parte autora informa que as partes realizaram composição amigável e pugnaram pela homologação do acordo e a consequente suspensão do feito (id 101562211). É a síntese do relatório.

Fundamento e decido. Analisando os autos verifico que, durante a tramitação do feito, as partes, de forma acertada, compuseram sobre o objeto da presente ação (id. 89917106). Assim sendo, como as partes apresentaram ao juízo solução pacificadora para o litígio e sendo direito transigível, devida é a homologação por ato judicial.

Ante o exposto, nos termos do artigo 487, III, b, do CPC, HOMOLOGO o acordo de id. 89917106, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fazendo seus termos parte integrante desta sentença homologatória. Considerando que o prazo entabulado para pagamento já se esgotou, intimem-se as partes para se manifestar sobre o cumprimento integral do acordo ou, eventual, petição de cumprimento do acordo homologado.

Assim, por ora, deixo de suspender o feito, como entabulado no acordo, até a manifestação das partes sobre o pagamento. Com a vinda da informação do cumprimento integral do acordo, retornem os autos conclusos para extinção, na forma do artigo 924 do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. NOVA XAVANTINA, 14 de março de 2023. Carlos Eduardo de Moraes e Silva Juiz de Direito