1001281-52.2023.8.11.0012

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA EDITAL DE INTERDIÇÃO PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS PROCESSO Nº 1001281-52.2023.8.11.0012 ESPÉCIE: [Nomeação] REQUERENTE: DANISLEI REGO GOMES, CPF 055.***.***-21 REQUERIDO: LUZINEI PEREIRA GOMES, CPF 807.***.***-49 CAUSAS DA INTERDIÇÃO: Transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de substância psicoativa (CID F10), estando inserido nas CID I 62.9 e CID T 90, as quais indicam sequelas de traumatismo craniano.

LIMITES DA CURATELA: SUPRIR INCAPACIDADE RELATIVA, ASSISTINDO O(A) REQUERIDO(A) para representá-lo em juízo ou fora dele em todos os atos da vida civil, como a gestão de ordem patrimonial, financeira, bem como os atos relacionados à integridade física e os tratamentos médicos, fundamentais à sua manutenção. RESUMO DA

SENTENÇA:

Ante o exposto e, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, confirmando a tutela de urgência outrora deferida, a fim de nomear DANISLEI REGO GOMES para exercer o encargo de curador em definitivo de LUZINEI PEREIRA GOMES, limitando-se às questões para representá-lo em juízo ou fora dele em todos os atos da vida civil, como a gestão de ordem patrimonial, financeira, bem como os atos relacionados à integridade física e os tratamentos médicos, fundamentais à sua manutenção.

Com efeito, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Em decorrência do encargo, deverá representá-lo nos atos que importem na administração de bens e valores, celebração de contratos, e outros que exijam maior capacidade intelectual, além dos atos previstos no artigo 1.782, caput, do Código Civil (emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado e atos que não sejam de mera administração), na forma do art. 84, §1º da Lei nº 13.146/2015.

E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital, que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Nayara Jovanna Cândida Silva , Analista Judiciária, digitei. Nova Xavantina/MT, 15 de maio de 2025. Assinado eletronicamente Nayara Jovanna Cândida Silva Analista Judiciário(a)