1001313-57.2023.8.11.0012

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA

SENTENÇA

Processo: 1001313-57.2023.8.11.0012.

REQUERENTE: IVANOR MANTELLI

REQUERIDO: CARMELINA DA SILVA MANTELLI

Vistos. Trata-se de Ação de Interdição com Pedido de Curatela Provisória em Tutela de Urgência ajuizada por Ivanor Mantelli em favor da idosa Carmelina da Silva Mantelli. e no interesse de Ivanor Mantelli, já qualificados nos autos. Em síntese, aduz a parte autora que a representada encontra-se a cometida de alzheimer, não possuindo condições de gerir atos da vida civil sem auxílio de terceiros. Com a inicial juntou documentos, em especial laudo médico de id 123002374.

A tutela de urgência foi deferida em id. 123345687, designando-se a presente audiência de entrevista. O estudo psicossocial foi juntado em id. 127097101. Por fim, após a produção da prova oral, a parte autora, o curador especial e o membro do Ministério Público manifestaram pelo julgamento antecipado do feito, requerendo a procedência do pedido.

É o relatório.

Fundamento e decido. O pedido inicial merece inteira acolhida, gozando a requerente de legitimidade, nos termos do artigo 747 do Código de Processo Civil. A procedência da interdição depende da comprovação de existência de anomalia que impeça o interditando de externar sua vontade e de se autodeterminar, isto é, de reger-se e de administrar seus bens. Analisados os autos, concluo que a interditanda não tem capacidade de gestão em relação a direitos de natureza patrimonial e negocial, conforme ser extrair do laudo médico que acompanha a inicial.

Ademais, o estudo psicossocial de id. 127097101 é conclusivo pela necessidade de interdição da requerida. Observa – se também que o filho da interditanda, IVANOR MANTELLI, é a pessoa mais indicada para o exercício da curatela. No presente caso, entendo desnecessário a realização de perícia, uma vez que consta dos autos laudo médico emitido por neurologista atestando que a interditanda apresenta confusão mental que impossibilita a prática de atos da vida civil.

Assim, restando comprovados os requisitos exigidos à decretação da interdição, esta é medida que se impõe. Forçoso, portanto, o acolhimento da manifestação do Ministério Público, que foi acompanhado pela defensoria pública e do autor.

Ante o exposto, RESOLVO o mérito e DECRETO a interdição de CARMELINA DA SILVA MANTELLI, qualificada nos autos, declarando-a incapaz para exercer pessoalmente os atos da vida civil relacionados a direitos pantominais e negociáveis, de acordo com o artigo 1.775, § 1º, do Código Civil, nomeio como seu curador IVANOR MANTELLI. Nos moldes do artigo 755, inciso I, do CPC, fixo como limites da curatela a administração dos bens/patrimônio da curatelada e a realização de negócios jurídicos em seu nome.

A curatela não abrange as causas descritas no artigo 6º da lei n. 13.146/15. Em obediência ao disposto no artigo 755, §3º, do Código de Processo Civil, inscreva-se a presente sentença no registro civil de pessoas naturais e publique-a na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal e na plataforma de editais do CNJ, onde permanecerá por seis meses, bem como na imprensa local e diário oficial, por três vezes, com intervalos de dez dias.

Conste no edital os nomes da interdita e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela. Havendo custas remanescentes, pela parte autora. Sentença publicada em audiência, ante a renúncia das partes ao prazo recursal, certifique-se transitada em julgado e arquivem –se os autos.

Cumpra-se. Nada mais havendo a consignar, foi lavrado o presente termo, que vai assinado pelo MM. Juiz. Carlos Eduardo de Moraes e Silva Juiz de Direito

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA

DECISÃO

Processo: 1001313-57.2023.8.11.0012.

REQUERENTE: IVANOR MANTELLI

REQUERIDO: CARMELINA DA SILVA MANTELLI

Vistos. Trata-se de Ação de Interdição com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por IVANOR MANTELLI em face de CARMELINA DA SILVA MANTELLI, já qualificadas nos autos. Em síntese, aduz a parte autora que é filho da requerida, a qual é portadora de Doença de Alzheimer (CID 10 F 00), de modo que não possui quaisquer condições de gerir os atos da vida civil sem o auxílio de terceiros. Nesse sentido, requer a concessão da tutela de urgência para atribuir a curatela provisória da interditanda.

Com a inicial juntou documentos. Vieram-me os autos conclusos. É a síntese.

Fundamento e decido. De elementar conhecimento que a tutela de urgência é medida cabível quando houver prova inequívoca da verossimilhança das alegações da parte requerente, conforme exigência do art. 300, do CPC. No que tange ao pedido de curatela provisória, analisando a demanda à luz da cognição sumária, verifico que o laudo médico carreado em id. 123002374 demonstra a existência de prova inequívoca de que a requerida está sem condições de responder por si e pelos seus atos, e, nem condições de administrar seus bens.

Assim, a verossimilhança das alegações exsurge do art. 1.767, inciso I do Código Civil, bem como das próprias afirmações e documentos acostados nos autos. Por sua vez, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação encontra fundamento na necessidade de ser assegurado os eventuais bens e direitos do interditando, com fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana, de modo que não venham ocorrer o perecimento diante da mazela incapacitante sofrida.

Assim, DEFIRO a curatela provisória da interditanda ao seu filho, ora requerente, IVANOR MANTELLI, devendo ser lavrado o respectivo termo de compromisso. Consigno que ficará o curador obrigado a prestar contas quando instado para tanto, observando-se, inclusive, o disposto no artigo 553 do novo Código de Processo Civil. LAVRE-SE termo de curatela provisória, dispensado o oferecimento de caução.

III – DISPOSIÇÕES FINAIS. CITE-SE a interditanda para apresentar resposta. Desde logo, considerando que a Defensoria Pública já atua no presente feito e diante da incapacidade do interditando aliado à sua condição de hipossuficiência, NOMEIO para funcionar nos autos como curadora especial da interditanda a DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL atuante nesta comarca, devendo ser intimada acerca da honrosa nomeação, nas formas da lei.

Consigno que o curador deverá impugnar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da realização da audiência de entrevista (CPC, art. 752), a qual, por pertinente, DESIGNO para o dia 29 de agosto de 2023, às 13h00min (MT), nos termos do artigo 751 do CPC, podendo ser acessada através do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDk5YzVmMDQtYjFiNy00MjY1LTliZTEtZmViNzdjOTI1YzMw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22d0ea2eaf-280b-4f58-8e08-5e879bbf7cea%22%7d Consigne no mandado que, não sendo possível o deslocamento da interditanda, este será ouvida onde estiver (CPC, art. 751, § 1º).

Por fim, DETERMINO que a equipe multidisciplinar deste juízo realize estudo psicossocial na residência da requerente, cujo laudo deverá vir aos autos previamente à solenidade aprazada. Ciência ao Ministério Público Estadual. Intimem-se.

Cumpra-se, expedindo o necessário. Nova Xavantina/MT, na data da assinatura digital. Carlos Eduardo de Moraes e Silva Juiz de Direito