1001336-71.2021.8.11.0012

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA

SENTENÇA

Processo: 1001336-71.2021.8.11.0012.

AUTOR(A): JOAO FERREIRA DE SOUZA REU: GABRIELLA MENDONCA FERREIRA

Vistos. Cuida-se de Ação de Exoneração de Alimentos ajuizada por JOÃO FERREIRA DE SOUZA em face de GABRIELLA MENDONÇA FERREIRA, ambos já qualificados nos autos. Conforme aduz a parte autora, a alimentanda já atingiu 24 (vinte e quatro) anos, estando, portanto, excluída do dever alimentar, o que se reforçaria pelo fato da mesma ter plenas condições para o exercício do labor. Lado outro, citada, a Requerida alegou que a simples completude dos 24 (vinte e quatro) anos não seria suficiente a exonerar o alimentante do seu dever, mormente porque a mesma teria problemas psicológicos que exigem cuidados especiais.

Os autos vieram-me conclusos.

É o breve relatório.

Fundamento e decido. De início, verifico ser hipótese de aplicação do disposto no art. 355, I do CPC, uma vez que as provas carreadas aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. A questão nodal é apurar se a Requerida, filha do Requerente, faz jus à percepção dos alimentos mesmo após ter atingido a idade de 25 (vinte e cinco) anos e estar cursando o ensino superior. Com efeito, a jurisprudência é pacífica de que, mesmo após atingida a maioridade, desde que o alimentando esteja matriculado em curso técnico ou superior, faz jus à percepção dos alimentos.

Não obstante, conforme é possível inferir dos autos, ao tempo do ajuizamento da ação a parte Requerida tinha 24 (vinte e quatro) anos e supostamente estava cursando ensino superior, conforme informação prestada pela UNEMAT. Não obstante, ante o natural decurso do tempo, durante a tramitação do processo a parte Requerida alcançou 25 (vinte e cinco) anos, estando, portanto, longe do alcance da interpretação dos Tribunais Pátrios.

Destaco que, muito embora não haja vedação expressa de que a prole com idade superior a 24 (vinte e quatro) anos perceba alimentos, a jurisprudência apenas a admite em casos excepcionalíssimos, mormente quando a prole não tem condições alguma de prover a própria subsistência, o que não se revel configurado no caso em apreço.

Ante o exposto, forte em tais fundamentos de fato e de direito, JULGO PROCENDENTES os pedidos iniciais para fim de EXONERAR o autor do dever de prestar alimentos, sem efeitos retroativos, ante a natureza irrepetível dos alimentos. CONDENO a parte Requerida ao pagamento de custas e honorários, estes que fixo em 10% (dez por cento0 do valor atualizado da causa, porém, DEFIRO o pedido de Gratuidade de Justiça, aplicando o disposto no art. 98, § 3º do CPC.

Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Cumpra-se. Às providências. NOVA XAVANTINA, 24 de novembro de 2022. Ricardo Nicolino de Castro Juiz de Direito