1001350-16.2025.8.11.0012

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA

PROCESSO Nº: 1001350-16.2025.8.11.0012 REQUERENTE(s): ROSILENE BRITO DE ALMEIDA REQUERIDO(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Vistos.

I –

RELATÓRIO

Trata-se de ação de concessão de aposentadoria rural por idade, cumulada com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por ROSILENE BRITO DE ALMEIDA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, devidamente qualificados. Conforme narrado na petição inicial (ID 201554438), a autora nasceu em 12/10/1968, é trabalhadora rural e alega ter exercido atividades laborais no meio rural em regime de economia familiar ao longo de toda a sua vida.

Afirma que, na infância, residia com seus pais em propriedade rural, e que, aos 17 anos, casou-se com o Sr. Nicério Ribeiro da Silva, passando a residir no Projeto de Assentamento Safra, Sítio Ribeiro, lote 149, onde exerceu atividades típicas do campo. Informa que, com o término da união conjugal em 2011, mudou-se provisoriamente para a zona urbana, e que atualmente reside há 3 anos no Sítio Farroupilha, na BR-158, zona rural de Nova Xavantina/MT, onde, juntamente com seu companheiro Agnaldo Mendes, dedica-se ao trato de suínos, cultivo de mandioca e outras culturas agrícolas para subsistência.

A autora requereu: (a) a concessão de tutela de evidência e de tutela de urgência para implantação imediata do benefício; (b) a condenação do INSS ao pagamento definitivo da aposentadoria rural por idade desde a data do indeferimento administrativo; e (c) os benefícios da justiça gratuita. Conforme comprovante de protocolo administrativo (ID 201556095), o requerimento administrativo foi protocolado em 11/10/2024, tendo sido indeferido, conforme dossiê previdenciário (ID 203734878), sob o fundamento de "falta de comprovação de atividade rural – não cumprimento da carência" (NB 230.407.365-9, indeferido em 12/12/2024).

A gratuidade da justiça foi deferida por decisão (ID 201654851), que também recebeu a petição inicial, sendo postergada a análise da tutela antecipada para após o contraditório. O INSS apresentou contestação (ID 203734877), sustentando, em síntese: (i) que a autora possui vínculos empregatícios urbanos no período de carência, quais sejam, junto à COMERCIAL TOMODATY LTDA (01/08/2011 a 30/01/2012), ao SUPERMERCADO ZANCHIN LTDA (17/10/2016 a 18/08/2017) e a VALDOMIRO GOMES DE OLIVEIRA (22/05/2019 a 31/07/2022), o que descaracterizaria sua condição de segurada especial; (ii) que a autora ou seu cônjuge/companheiro possuiria imóvel rural superior a 4 módulos fiscais; (iii) que não há prova material suficiente da atividade rural; e (iv) que não foram cumpridos os requisitos para a aposentadoria por idade rural nem para a aposentadoria híbrida.

Requereu a improcedência dos pedidos. Juntou dossiê previdenciário (ID 203734878), contendo o histórico de vínculos previdenciários da autora. A autora apresentou impugnação à contestação (ID 206072361), refutando os argumentos do INSS e sustentando que os vínculos urbanos são esparsos e de curta duração, que não há prova de patrimônio incompatível e que os documentos acostados constituem início de prova material suficiente.

Por ato ordinatório (ID 213420947), as partes foram intimadas a indicar as provas que pretendiam produzir. A autora manifestou-se pela manifestação (ID 213735681), requerendo a designação de audiência de instrução para oitiva de testemunhas. Sobreveio decisão saneadora (ID 227167995), proferida pela Juíza de Direito em Substituição Legal Tabatha Tosetto, que declarou o processo saneado, fixou como ponto controvertido a manutenção da qualidade de segurada especial pela autora no período de carência, e determinou, com fundamento na Recomendação CJF n. 01/2025, a coleta da prova oral por meio de gravação audiovisual, determinando que a autora juntasse, no prazo de 30 dias, vídeos do seu depoimento pessoal e de até 3 testemunhas, com requisitos técnicos específicos.

Em cumprimento à decisão saneadora, a autora juntou manifestação (ID 231406262) e os seguintes arquivos audiovisuais: depoimento da testemunha Valdivino (ID 231407143), depoimento da testemunha Rosena (ID 231407156), depoimento pessoal da autora Rosilene – Parte 01 (ID 231407167) e depoimento pessoal da autora Rosilene – Parte 02 (ID 231407172). Por fim, por ato ordinatório (ID 238526753), o INSS foi intimado para manifestar-se sobre a prova produzida no prazo de 15 dias, sendo que, conforme os autos, o prazo para manifestação do INSS encerrou-se em 21/07/2026, sem que houvesse registro de manifestação nos autos.

É o relatório. Passo a decidir.

II – PRELIMINARMENTE Da possibilidade de julgamento A instrução probatória encontra-se encerrada. A autora produziu a prova oral determinada na decisão saneadora, e o INSS, devidamente intimado para manifestar-se sobre a prova produzida, quedou-se inerte. Estão presentes todos os elementos necessários ao julgamento do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo o caso de julgamento antecipado do mérito.

III - Do mérito – Aposentadoria por Idade Rural (Segurada Especial) 3.1. Do marco normativo A aposentadoria por idade rural, na condição de segurada especial, encontra fundamento no art. 201, § 7º, inciso II, da Constituição Federal, e nos arts. 11, inciso VII, 39, inciso I, e 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/1991. Para a concessão do benefício, exige-se o preenchimento cumulativo de dois requisitos: (i) requisito etário: 55 anos de idade para a mulher trabalhadora rural; e (ii) requisito de carência: comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo período imediatamente anterior ao requerimento, em número de meses equivalente à carência exigida (180 meses, nos termos do art. 142 da Lei nº 8.213/1991, para os segurados que se filiaram ao RGPS antes de 24/07/1991, ou conforme a tabela progressiva do art. 142 para os demais).

A comprovação da atividade rural, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, exige a apresentação de início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme a Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça. 3.2. Do requisito etário A autora nasceu em 12 de outubro de 1968, conforme comprovante de protocolo administrativo (ID 201556095).

Na data do requerimento administrativo (11/10/2024), a autora completou exatamente 56 anos de idade, superando, portanto, o requisito etário de 55 anos exigido para a mulher trabalhadora rural. O requisito etário está preenchido. 3.3. Da qualidade de segurada especial e do período de carência Este é o ponto central da controvérsia, conforme fixado na decisão saneadora (ID 227167995). O INSS indeferiu o benefício administrativamente sob o fundamento de "falta de comprovação de atividade rural – não cumprimento da carência" (ID 203734878), e em sua contestação (ID 203734877) sustentou que os vínculos empregatícios urbanos da autora descaracterizariam sua condição de segurada especial. 3.3.1.

Da prova material Conforme os documentos acostados aos autos e descritos na impugnação à contestação (ID 206072361), a autora apresentou os seguintes documentos como início de prova material: Certidão de casamento (1985): constando a profissão do então cônjuge como lavrador; Certidão de nascimento da filha Bruna Dayana Brito da Silva (1986): constando o pai como lavrador; Certidão de nascimento do filho Luiz Cesar Brito da Silva (1988): constando igualmente a profissão de lavrador; Certidão de nascimento da filha Bruna Rayane Brito da Silva (1992): também constando o genitor como lavrador; Certidão emitida pelo INCRA (2015): atestando que o ex-cônjuge da autora é assentado no PA Safra; Recibo de inscrição no CAR-MT (2018): confirmando vínculo com atividade agrícola.

Esses documentos, embora em sua maioria em nome do ex-cônjuge da autora, são aptos a constituir início de prova material do exercício de atividade rural em regime de economia familiar, pois a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite que documentos em nome do cônjuge ou de integrante do núcleo familiar sirvam como início de prova material, desde que o cônjuge não exerça atividade incompatível com o labor rurícola - o que não é o caso, pois os documentos indicam a profissão de lavrador e a condição de assentado rural.

Os documentos abrangem o período de 1985 a 2018, demonstrando a vinculação da autora e de seu núcleo familiar à atividade agrícola ao longo de décadas. 3.3.2. Dos vínculos urbanos e seus efeitos O INSS apontou, com base no dossiê previdenciário (ID 203734878), os seguintes vínculos empregatícios urbanos da autora: Empregador Início Fim Duração aproximada COMERCIAL TOMODATY LTDA 01/08/2011 30/01/2012 ~6 meses SUPERMERCADO ZANCHIN LTDA 17/10/2016 18/08/2017 ~10 meses VALDOMIRO GOMES DE OLIVEIRA 22/05/2019 31/07/2022 ~38 meses O vínculo com a COMERCIAL TOMODATY LTDA (abatedor) e com o SUPERMERCADO ZANCHIN LTDA (vendedor em comércio atacadista) são de curta duração e, por si sós, não têm o condão de descaracterizar definitivamente a condição de segurada especial, desde que, após o encerramento desses vínculos, a autora tenha retornado ao labor rural.

Contudo, o vínculo com VALDOMIRO GOMES DE OLIVEIRA, registrado como empregado na função de administrador (CBO 2521-05), com duração de 22/05/2019 a 31/07/2022 - portanto, aproximadamente 38 meses - , merece análise mais detida. Trata-se de vínculo de natureza urbana, de duração expressiva, que se encerrou em julho de 2022, ou seja, aproximadamente 27 meses antes do requerimento administrativo (11/10/2024).

Nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/1991, o segurado que deixa de exercer atividade remunerada mantém a qualidade de segurado pelo período de graça, que, para o segurado desempregado, pode se estender por até 36 meses. Contudo, a questão aqui não é apenas a manutenção da qualidade de segurado, mas sim a comprovação do exercício de atividade rural como segurada especial no período de carência imediatamente anterior ao requerimento.

A autora, em sua petição inicial (ID 201554438), afirma que atualmente reside há 3 anos no Sítio Farroupilha, na zona rural de Nova Xavantina/MT, onde se dedica ao trato de suínos, cultivo de mandioca e outras culturas agrícolas para subsistência, juntamente com seu companheiro Agnaldo Mendes. Considerando que a inicial foi ajuizada em julho de 2025, o retorno ao labor rural teria ocorrido por volta de 2022, o que coincide, aproximadamente, com o encerramento do vínculo empregatício urbano em julho de 2022. 3.3.3.

Da prova oral produzida Em cumprimento à decisão saneadora (ID 227167995), a autora juntou os depoimentos audiovisuais de duas testemunhas - Valdivino (ID 231407143) e Rosena (ID 231407156) - e seu próprio depoimento pessoal em duas partes - Parte 01 (ID 231407167) e Parte 02 (ID 231407172). Os arquivos foram juntados em formato MP4, conforme determinado na decisão saneadora, e o INSS foi devidamente intimado para manifestar-se sobre a prova produzida, conforme ato ordinatório (ID 238526753), com prazo encerrado em 21/07/2026, sem que houvesse manifestação registrada nos autos.

Em análise aos depoimentos, observo que os depoentes foram concisos e coerentes em suas informações e relatos, dando de confirmar e corroborar as alegações e provas materiais trazidas pela parte autora. Ademais, o INSS, tendo sido intimado e quedando-se inerte, não impugnou o conteúdo dos depoimentos nem apresentou qualquer contrarrazão à prova oral produzida, o que implica a aceitação tácita do conteúdo probatório apresentado. 3.3.4.

Da análise conjunta das provas Analisando o conjunto probatório dos autos, verifica-se que: a) A autora apresentou início de prova material robusto, abrangendo período extenso (1985-2018), demonstrando a vinculação de seu núcleo familiar à atividade rural em regime de economia familiar; b) Os vínculos urbanos existentes, embora relevantes, são intercalados com períodos de labor rural, e o mais expressivo deles (VALDOMIRO GOMES DE OLIVEIRA, 2019-2022) encerrou-se aproximadamente 27 meses antes do requerimento administrativo; c) A autora demonstrou, por meio de sua narrativa na inicial e dos documentos acostados, que retornou ao labor rural após o encerramento do último vínculo urbano, residindo atualmente em propriedade rural na zona rural de Nova Xavantina/MT; d) A prova oral foi regularmente produzida, com depoimento pessoal da autora e de duas testemunhas, não impugnada pelo INSS; e) O recibo de inscrição no CAR-MT (2018) e a certidão do INCRA (2015) são documentos contemporâneos ao período de carência que corroboram a vinculação da autora à atividade rural; f) O INSS não comprovou documentalmente a alegação de que a autora ou seu companheiro possuiria imóvel rural superior a 4 módulos fiscais em seu nome - os imóveis rurais mencionados na contestação (ID 203734877) (Fazenda Espigão do Desto e Lote nº 149) estão registrados em nome do ex-cônjuge da autora, e não da própria autora, sendo que a autora afirma residir em propriedade de terceiro (Sr.

Artêmio) mediante contrato informal de uso da terra. Diante desse quadro probatório, entendo que a autora logrou demonstrar, por meio de início de prova material corroborado por prova testemunhal, o exercício de atividade rural em regime de economia familiar em período suficiente para o cumprimento da carência exigida para a aposentadoria por idade rural. A existência de vínculos urbanos esparsos e intercalados não descaracteriza, por si só, a condição de segurada especial, desde que reste demonstrado o retorno à atividade rural após o encerramento de cada vínculo urbano, o que se verifica no caso concreto. 3.4.

Da data de início do benefício (DIB) O benefício deve ser concedido a partir da data do requerimento administrativo (DER), qual seja, 11/10/2024, conforme o art. 49, inciso II, da Lei nº 8.213/1991, e conforme expressamente requerido pela autora na petição inicial (ID 201554438). 3.5. Das parcelas em atraso A autora faz jus ao recebimento das parcelas vencidas desde a DER (11/10/2024) até a efetiva implantação do benefício, devidamente corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, nos termos da legislação aplicável.

Quanto à atualização monetária e aos juros de mora, aplica-se o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 810 (RE 870.947), com a utilização do IPCA-E para a correção monetária e dos juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), até dezembro de 2021, e, a partir de então, pela taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021. 3.6.

Da prescrição quinquenal O INSS requereu a observância da prescrição quinquenal. Considerando que o requerimento administrativo foi formulado em 11/10/2024 e a ação foi ajuizada em 21/07/2025, não há parcelas prescritas, pois o lapso temporal entre a DER e o ajuizamento da ação é inferior a cinco anos. O pedido do INSS, neste ponto, não tem aplicação prática ao caso concreto. 3.7. Da autodeclaração (Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022) O INSS requereu, em caso de procedência, a intimação da autora para firmar e juntar a autodeclaração prevista no Anexo XXIV da IN PRES/INSS nº 128/2022.

O cumprimento desta exigência deverá ser observado na fase de implantação administrativa do benefício, cabendo ao INSS adotar as providências necessárias.

IV –

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ROSILENE BRITO DE ALMEIDA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o INSS a conceder à autora o benefício de aposentadoria por idade rural (espécie 41), na condição de segurada especial, com Data de Início do Benefício (DIB) em 11/10/2024 (data do requerimento administrativo), no valor de 01 (um) salário mínimo vigente à época de cada competência; Para tanto: OFICIE-SE à ADJ – Agência de Atendimento de Demandas Judiciais, através do sistema JUSCONVÊNIO, para que providencie a IMPLANTAÇÃO do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua intimação pessoal, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devendo comprovar nos autos a implementação do benefício mediante juntada de documento do Sistema Único de Benefícios. b) CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas em atraso, vencidas desde a DIB (11/10/2024) até a efetiva implantação do benefício, devidamente corrigidas monetariamente pelo IPCA-E e acrescidas de juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997) até dezembro de 2021, e pela taxa SELIC a partir de janeiro de 2022, nos termos da EC nº 113/2021; c) CONDENAR o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC, e da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Sem custas processuais, diante da isenção conferida pelo art. 24, inc. I, da Lei Estadual nº 3.779/2009. Por não exceder a condenação o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, deixo de determinar a remessa à instância superior, nos termos do artigo 496, § 3.º, inciso I, do CPC/2015. Remetam-se os autos à Central de Arrecadação e arquivamento desta Comarca as providências necessárias, nos termos do art. 5º e seguintes o provimento n° 12/2017-CGJ.

Na hipótese de interposição do recurso de apelação, certifique-se acerca da tempestividade e, em seguida, intime-se a parte recorrida para, no prazo 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões de apelação, na forma do artigo 1.010, §1º do CPC. Após, com ou sem contrarrazões recursais, remetam-se os autos ao e. TRF1, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, e não havendo requerimento(s), remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações de praxe.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se com prioridade, providenciado e expedindo-se o necessário, servindo a presente decisão como mandado/ofício/requisição. Às providências. Nova Xavantina/MT, datado e assinado digitalmente. Silvana Fleury Curado Juíza de Direito

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA

DECISÃO

Processo: 1001350-16.2025.8.11.0012.

AUTOR: ROSILENE BRITO DE ALMEIDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Vistos.

1. Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora requer que o Instituto Nacional do Seguro Social seja compelido a lhe conceder a aposentadoria por idade rural e, sendo proferida sentença favorável, que seja concedida a tutela antecipada para determinar a imediata implantação do benefício em comento.

2. Tendo em vista que estão preenchidos os requisitos do art. 319 e 320 do Código de Processo civil, não sendo caso de aplicação do disposto no art. 330 do mesmo Codex, RECEBO a petição inicial.

3. Atendidas as exigências do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil e, inexistindo elementos capazes de afastar a presunção de hipossuficiência, defiro a assistência judiciária gratuita à parte autora.

4. Por ora, DEIXO de designar audiência de conciliação e mediação do art. 334 do CPC, pois, o expediente conciliatório traria morosidade ao feito, tendo em vista a ausência reiterada da Autarquia nas audiências designadas nesta Comarca, ainda, o teor do Ofício Circular AGU/PF-MT/DPREV n.º 01/2016.

5. Inobstante a documentação acostada à inicial, postergo a análise do pedido de tutela antecipada, para depois do contraditório, mais precisamente, na prolação da sentença, quando se terá os elementos suficientes para esta medida, especialmente no que concerne à comprovação da qualidade de segurado (trabalhador rural em regime de economia familiar), fato que depende de prova testemunhal.

6. Cite-se o requerido para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta dias) - (CPC, art. 335, inc. III c/c 231 c/c 183, §1º), devendo ser cientificado de que não respondendo presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da prova dos autos (CPC, art. 344 c/c 345, inc. II).

7. Decorrido o prazo para contestação e devidamente certificado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, manifeste-se.

8.

Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito