1001350-50.2024.8.11.0012

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA

DECISÃO

SANEADORA Processo: 1001350-50.2024.8.11.0012.

REQUERENTE: NUBIA FRANCA DA SILVA

REQUERIDO: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A, BANCO BRADESCO S.A.

Vistos

1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de dívida ajuizada por NUBIA FRANÇA DA SILVA GIEHL em face de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A. e BANCO DO BRADESCO S.A., todos qualificados nos autos. Relata a inicial que autora começou a receber e-mails e ligações referente a cobrança de uma dívida no valor de R$ 1.629,23 (mil seiscentos e vinte e nove reais e vinte e três centavos), com valor atualizado de R$ 2.141,41 (dois mil cento e quarenta e um reais e quarenta e um centavos), porém como não tinha realizado nenhum negócio com as reclamadas, entendeu serem as cobranças indevidas.

Aduz que após receber inúmeras cobranças por telefone, a empresa Recovery passou a lhe enviar e-mails de cobrança. Diz que buscou informações perante a primeira ré, recebendo a notícia de que o Banco Bradesco havia repassado a cobrança para a primeira requerida Recovery referente a um contrato com o Bradesco n.º 22021007252947619, da marca Losango. Pontua que se dirigiu ao Banco Bradesco em busca de informações, lhe sendo informado que não possuíam acesso ao contrato e que ela deveria buscar as informações junto a empresa Losango, destacando-se que a Losango é de propriedade do Banco Bradesco.

Afirma que tentou entrar em contato com a empresa Losango, pelos meios de comunicação fornecidos, porém infrutífera. Elucida que foi proposta pela SERASA a renegociação do débito, por meio do programa DESENROLA BRASIL. Destaca que lavrou B.O. (boletim do ocorrência), informando se tratar de uma fraude, pois nunca comprou ou adquiriu tais produtos e destaca que no ano de 2013 quando fora vítima de um furto consumado, ao qual informou também em conversa com a primeira requerida.

Assevera que posteriormente teve acesso ao contrato fornecido pela ré Recovery, que foi firmado na data de 07 de agosto de 2021, que, além de ser época de pandemia, se encontrava de repouso devido a uma cirurgia de apêndice e a assinatura não é da autora. Pugna pela concessão de tutela de urgência para o fim de proibir cobranças em nome da requerente, além de proibição da negativação do nome da autora, até a finalização do processo, sob pena de fixação de astreintes, em valor suficiente a desestimular as requeridas.

No mérito, requer a procedência do pedido inicial, para o fim de: (i) anular o contrato; (ii) sucessivamente, declarar a nulidade do contrato desde 07/03/2024, quando se foi tido ciência dos fatos; (iii) declarar a inexistência da dívida no valor de R$ 1.629,23 (mil seiscentos e vinte e nove reais e vinte e três centavos), com valor atualizado de R$ 2.141,41 (dois mil cento e quarenta e um reais e quarenta e um centavos) e condenar as rés ao pagamento de indenização por dano moral.

Deferiu-se a gratuidade de justiça e o pedido de tutela de urgência para o fim de determinar à parte ré que interrompa, no prazo de 24h, a cobrança do débito objeto do contrato de id. 165145229, bem como se abstenha de negativar o nome da autora (id. 165496368). Citada, a ré Recovery apresentou contestação (id. 170425505), em que arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que figura tão somente como agente de cobrança, uma vez que os contratos cobrados contra os quais se insurge a parte autora, pertencem ao FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II (“FIDC NPL II”), inscrito no CNPJ nº 29.***.***/0001-06, que comparece espontaneamente nos autos.

Arguiu, ainda, a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça, visto que em nenhum momento demonstrou sua situação econômica fragilizada, tampouco comprovou a sua renda a ponto de ensejar a concessão da gratuidade processual. Citado, o Banco Bradesco apresentou contestação (id. 170858555), em que arguiu a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça. Sobreveio réplica (id. 173079569 e 173081504).

Instadas quanto as provas, ambas as rés pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ids. 174951741 - 176054618) e a autora pugna pela produção de prova documental e pericial grafotécnica (id. 175964769). Deferiu-se a aplicabilidade das normas consumeristas e a inversão parcial do ônus da prova (Id. 176178633).

2. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES 2.1. Preliminares 2.1.1. Da (i)legitimidade passiva ad causam A ré Recovery arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que figura tão somente como agente de cobrança, uma vez que os contratos cobrados contra os quais se insurge a parte autora, pertencem ao FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II (“FIDC NPL II”), inscrito no CNPJ nº 29.***.***/0001-06, que comparece espontaneamente nos autos.

Em réplica, a autora aduz que “trouxe aos autos provas nos documentos de IDS 165145212, 165145214, 165145216, 165145218, 165145222, 165145224, 165145225, 165145226, 165145228, 165145230 que demostram claramente que a única empresa que aparece diante das cobranças é a Recovery, e em momento algum mesmo quando procurada para solucionar o problema da Reclamante trouxe qualquer informação acerca de outra empresa, sem ser a empresa Losango, pertencente ao segundo Reclamando, Banco do Bradesco” (id. 173079569).

Sem razão a ré. Da acurada análise dos documentos carreados com a inicial verifica-se a existência de diversos e-mails de cobrança, com menção expressa de dívida existente com a ré Recovery (id. 165145212ss). Do que se conclui que a ré Recovery faz parte da cadeia de prestadores de serviços objeto do pedido inicial, sendo solidariamente responsável por eventuais vícios relativos ao serviço. A propósito: CONTRATOS – Serviços Bancários – Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. indenização por dano moral – Negativação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito por dívida alegadamente desconhecida - Contratação não comprovada – Inscrição desabonadora indevida – Sentença de parcial procedência – Relação jurídica declarada inexistente - Apelação da corré Recovery do Brasil – Preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam" rejeitada – Participação da cadeia de consumo - Dano moral configurado – "Quantum" arbitrado em R$10.000,00 - Redução cabível para R$5 .000,00 – Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Recurso provido em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 10003478120238260140 Chavantes, Relator.: Pedro Ferronato, Data de Julgamento: 22/01/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2), Data de Publicação: 22/01/2025).

Preliminar rejeitada. 2.1.2. Da impugnação à gratuidade de justiça Ambos os réus arguiram a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça, visto que em nenhum momento demonstrou sua situação econômica fragilizada, tampouco comprovou a sua renda a ponto de ensejar a concessão da gratuidade processual. Sem razão. O art. 99 do CPC disciplina a questão nos seguintes termos: “Art.

99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2 O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que o evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3 Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente o por pessoa natural; (...)”.

Verifica-se, assim, que a lei estabelece em favor daquele que alega miserabilidade, uma presunção de sinceridade de suas alegações, que são assim, tidas como verdadeiras até prova em contrário, de sorte que, pelo disposto no § 2º antes citado, o pedido só poderá ser indeferido caso haja nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Logo, uma vez pleiteada a concessão da gratuidade e não havendo nenhum elemento objetivo que permita ao julgador concluir de forma contrária, impera-se a concessão do benefício.

De outro lado, quando a lei estabelece uma presunção, ela o faz no sentido de facilitar a defesa pela parte que entende, na hipótese, mais carente. Essa certeza, como presunção que é, evidentemente, é relativa, cedendo no caso de existir prova em sentido inverso. Verifica-se daí, que o ônus da prova contra a insinceridade da alegação é daquele que alega, ou seja, da parte requerida. No caso em apreço, mantendo-se os réus no campo das meras alegações sobre a possibilidade de custeio das custas processuais pelo embargante, sem apresentar prova concreta que respalde tal afirmação, rejeito o pedido de revogação da gratuidade. 2.2.

Inexistindo demais preliminares a serem analisadas no processo, tampouco questões processuais pendentes, irregularidades ou nulidades a suprir, declaro saneado o presente procedimento.

3. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Os pontos controvertidos são os seguintes: (I) a autenticidade da assinatura lançada no contrato questionado, (II) a (in) validade do negócio jurídico; (III) a (in) exigibilidade do débito, (IV) a ocorrência, ou não, de falha na prestação dos serviços; (IV) a (in) ocorrência de danos morais e quantum indenizatório.

4. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Reporto-me ao teor da decisão de inversão do ônus da prova proferida no id. 176178633.

5. DAS PROVAS A. Defiro a produção de prova documental, na forma da lei (art. 435 do CPC), consistente na juntada, pela ré, dos documentos requeridos pela autora:

1) A captura de imagem da requerente;

2) A captura da impressão digital da autora;

3) A documentação completa para aquisição do financiamento;

4) O comprovante de transferência do valor para conta de titularidade da requerente. B. Defiro a produção de prova pericial. Para tanto, NOMEIO como perito grafotécnico para atuar na presente demanda, o Sr. André Labegalini, Perito Oficial da Politec, filiado ao Conselho Nacional dos Peritos Judiciais nº 01.00.3722, com endereço eletrônico: [email protected]/ telefone: (66) 9 9932 8438, o qual deverá ser cientificado de sua nomeação, bem como intimado para apresentar proposta de honorários no prazo de 05 (cinco) dias. 5.1.

Haja vista que a perícia será de responsabilidade do Estado de Mato Grosso, por ser a autora beneficiária da gratuidade de justiça, ressalto que os honorários periciais serão pagos ao final na forma disciplinada pela Resolução nº 232 do Conselho Nacional de Justiça e conforme o previsto no art. artigo 95, § 3º, inciso II, CPC, limitando-se ao valor máximo de remuneração para o(a) profissional nomeado(a), conforme estabelecido pela Tabela de Honorários anexa à Resolução nº 232 do CNJ, equivalente a R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), podendo o magistrado, nos termos do §4º do art. 2º da Resolução nº 232 do CNJ, fundamentadamente, ultrapassar este limite em até 5 (cinco) vezes, totalizando R$ 1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais). 5.2.

Dessa forma, primeiramente intime-se o(a) Sr(a). perito(a) nomeado(a) para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste quanto à aceitação do encargo e do valor dos honorários periciais (art. 465, parágrafo 2º, incisos I, II e III do CPC). a) Com a juntada da proposta de honorários do(a) Perito(a) nomeado(a), diligencie-se à intimação do Estado de Mato Grosso e do procurador da parte autora para que sobre ela se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 95 e art. 465, § 3º do CPC). b) Uma vez cumprido o contido no item anterior, voltem os autos conclusos para arbitramento e homologação do valor dos honorários periciais. c) Arbitrado o valor dos honorários periciais, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, deverá ser depositada em conta vinculada ao juízo (art. 465, § 3º c/c art. 95, ambos do CPC). d) Com o depósito dos honorários periciais de conformidade com o determinado no item anterior, deverá ser diligenciada a intimação do(a) Perito(a) nomeado(a) para que dê início aos trabalhos, para entrega do Laudo Pericial no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a partir da data da respectiva intimação (art. 465 CPC), podendo o juízo autorizar o levantamento de até 50% dos honorários em favor de perito no início dos trabalhos (art. 465, § 4º, CPC). e) Com a entrega do Laudo Pericial pelo(a) Perito(a) nomeado(a), intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, do CPC). f) Prestados todos os eventuais esclarecimentos requeridos pelas partes e determinados pelo Juízo, será liberado em prol do(a) perito(a) o valor remanescente dos honorários periciais (art. 95 e art. 465, § 4º, CPC). g) Deverá o(a) Perito(a) nomeado(a) assegurar aos assistentes técnicos indicados pelas partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, a ser devidamente comprovada nos autos (art. 466, § 2º, CPC).

6. CONSIDERAÇÕES FINAIS: 6.1. Intimem-se as partes desta decisão, conforme art. 357, §1º do CPC. Intimem-se. Diligências necessárias. Nova Xavantina/MT, data da assinatura digital TABATHA TOSETTO Juíza Substituta

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA

DESPACHO

Processo: 1001350-50.2024.8.11.0012.

REQUERENTE: NUBIA FRANCA DA SILVA

REQUERIDO: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A, BANCO BRADESCO S.A.

Vistos

1. Preliminarmente à prolação de decisão saneadora e com fulcro no princípio da não surpresa, intime-se a autora a se manifestar expressamente a respeito do requerimento da ré Recovery (id. 178269177) para suspensão do feito até decisão de afetação do recurso especial n. 2.092.190/SP, devendo esclarecer se o caso se amolda ao tema afetado. Prazo: 15 (quinze) dias.

2. Oportunamente, voltem. Intimem-se. Diligências necessárias. Nova Xavantina/MT, data da assinatura digital. MATHEUS DE MIRANDA MEDEIROS Juiz de Direito em Substituição Legal (Portaria TJMT/PRES n. 214 de 31 de janeiro de 2025)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA XAVANTINA CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA RUA PRESIDENTE JOÃO GOULART, 278, TELEFONE: (66) 3438-5600, JARDIM ALVORADA, NOVA XAVANTINA - MT - CEP: 78600-000 Processo nº 1001350-50.2024.8.11.0012 REQUERENTE: NUBIA FRANCA DA SILVA REQUERIDO: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A e outros CERTIDÃO INTIMAÇÃO/CITAÇÃO das partes, acerca da audiência de conciliação/mediação designada nos presentes autos.

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA: Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: VIDEOCONFERÊNCIA Data: 01/10/2024 Hora: 12:30 (MT). Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Para tanto, na data e horário marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo, copiando o mesmo e colando em uma aba de um navegador ou acessando por um smartphone: LINK DA AUDIÊNCIA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZThmNWZmZWMtYTI2ZC00NGEwLWFkNzQtNzdjZTNlNDM2MDU2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%229e9eba57-141f-43be-9933-91ac80e740fb%22%7d Após acessar o link, as partes deverão clicar em "participar como convidado" e ativar microfone e câmera no horário e dia designados e estar portando um documento pessoal com foto.

Em momento oportuno o conciliador/mediador autorizará a entrada na sala de reunião. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessária a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência.

Por fim, conforme o Enunciado do FONEMAT / CNJ n. 27, remeto os autos a escrivania para o ato de INTIMAÇÃO/CITAÇÃO e demais procedimentos de praxe. NOVA XAVANTINA, 15 de agosto de 2024. ROGERIA BORGES FERREIRA Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça