1001355-09.2023.8.11.0012

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA EDITAL DE INTERDIÇÃO PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS PROCESSO Nº 1001355-09.2023.8.11.0012 ESPÉCIE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: LUCILENE DANTAS DE ARAUJO MIRANDA REQUERIDO: BELISIO ALVES DOS SANTOS NETO CAUSAS DA INTERDIÇÃO: Restou demonstrado que o interditando não tem capacidade de gestão no tocante aos direitos de natureza patrimonial e negocial LIMITES DA CURATELA: SUPRIR INCAPACIDADE RELATIVA, ASSISTINDO O(A) REQUERIDO(A) NOS ATOS NEGOCIAIS E PATRIMONIAIS.

RESUMO DA

SENTENÇA:

Ante o exposto, RESOLVO o mérito e DECRETO a interdição de BELISIO ALVES DOS SANTOS NETO, qualificada nos autos, declarando-o incapaz para exercer pessoalmente os atos da vida civil relacionados a direitos pantominais e negociáveis. De acordo com o artigo 1.775, § 1º, do Código Civil, nomeio como seu curador LUCILENE DANTAS DE ARAUJO MIRANDA. Nos moldes do artigo 755, inciso I, do CPC, fixo como limites da curatela a administração dos bens/patrimônio do curatelado e a realização de negócios jurídicos em seu nome.

A curatela não abrange as causas descritas no artigo 6º da lei n. 13.146/15. Lavre-se termo ou alvará de curatela definitiva (art. 759 e 1.012 § 1º, VI, CPC), devendo constar que é terminantemente vedada, sem autorização judicial, a alienação ou oneração de bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, acaso pertencentes ao curatelado, e, ainda, a proibição do Curador fazer empréstimo bancário/financiamento, em nome do interditado, sem autorização judicial; obrigando-se à prestação de contas de sua administração, quando solicitado.

E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital, que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Luiz Alberto Machado Júnior, Analista Judiciário, digitei. Nova Xavantina/MT, 2 de fevereiro de 2026. Assinado eletronicamente Analista Judiciário(a) Técnico(a) Judiciário(a)

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA

DECISÃO

Processo: 1001355-09.2023.8.11.0012.

REQUERENTE: LUCILENE DANTAS DE ARAUJO MIRANDA

REQUERIDO: BELISIO ALVES DOS SANTOS NETO

Vistos. Trata-se de Ação de Interdição com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por LUCILENE DANTAS DE ARAÚJO MIRANDA em face de BELISIO ALVES SANTOS NETO, já qualificados nos autos. Em síntese, aduz a parte autora que é tia do requerido, o qual é portador de transtornos causados pelo uso excessivo de álcool, CID F10, sendo que apesar dos tratamentos realizados, mesmo após ter ficado internado no Centro de Recuperação Liberdade em Cristo - Município de Jataí/GO, não se restabeleceu, permanecendo na condição de alcoólatra, de modo que não possui quaisquer condições de gerir os atos da vida civil sem o auxílio de terceiros.

Nesse sentido, requer a concessão da tutela de urgência para atribuir a curatela provisória do interditando. Com a inicial juntou documentos. Vieram-me os autos conclusos. É a síntese.

Fundamento e decido.

I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. No tocante ao pedido de justiça gratuita, a Constituição Federal via artigo 5º, LXXIV assegura “(...) o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. De tal artigo depreende-se que a assistência mencionada é a judicial e a extrajudicial. Outrossim, a Lei nº 1.060/50 é clara quanto à concessão de justiça gratuita àqueles que não têm condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio.

Não bastasse, o Código de Processo Civil disciplina a questão nos arts. 98 e ss. Na espécie, foi colacionada aos autos declaração de hipossuficiência e documentos hábeis à concessão do benefício pleiteado, razão porque DEFIRO-O.

II – DA TUTELA DE URGÊNCIA. De elementar conhecimento que a tutela de urgência é medida cabível quando houver prova inequívoca da verossimilhança das alegações da parte requerente, conforme exigência do art. 300, do CPC. No que tange ao pedido de curatela provisória, analisando a demanda à luz da cognição sumária, verifico que o laudo pericial médico carreado aos autos em id. 123509507 demonstra a existência de prova inequívoca de que o requerido está sem condições de responder por si e pelos seus atos, e, nem condições de administrar seus bens.

Assim, a verossimilhança das alegações exsurge do art. 1.767, inciso I do Código Civil, bem como das próprias afirmações e documentos acostados nos autos. Por sua vez, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação encontra fundamento na necessidade de ser assegurado os eventuais bens e direitos do interditando, com fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana, de modo que não venham ocorrer o perecimento diante da mazela incapacitante sofrida.

Assim, DEFIRO a curatela provisória do interditando à sua tia, ora requerente, LUCILENE DANTAS DE ARAUJO MIRANDA, devendo ser lavrado o respectivo termo de compromisso. Consigno que ficará o curador obrigado a prestar contas quando instado para tanto, observando-se, inclusive, o disposto no artigo 553 do novo Código de Processo Civil. LAVRE-SE termo de curatela provisória, dispensado o oferecimento de caução.

III – DISPOSIÇÕES FINAIS. CITE-SE a interditanda para apresentar resposta. Desde logo, considerando que a Defensoria Pública já atua no presente feito e diante da incapacidade do interditando aliado à sua condição de hipossuficiência, NOMEIO para funcionar nos autos como curadora especial da autora a DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL atuante nesta comarca, devendo ser intimada para ciência. Consigno que o curador deverá impugnar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da realização da audiência de entrevista (CPC, art. 752), a qual, por pertinente, DESIGNO para o dia 29 de agosto de 2023, às 13h30min (MT), nos termos do artigo 751 do CPC, podendo ser acessada através do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YWNkODFiNTQtODg1NS00OThhLTlhNDgtNDg3YTdiYTY3YTU2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22d0ea2eaf-280b-4f58-8e08-5e879bbf7cea%22%7d Consigne no mandado que, não sendo possível o deslocamento da interditanda, este será ouvida onde estiver (CPC, art. 751, § 1º).

Por fim, DETERMINO que a equipe multidisciplinar deste juízo realize estudo psicossocial na residência da requerente, cujo laudo deverá vir aos autos previamente à solenidade aprazada. Ciência ao Ministério Público Estadual. Intimem-se.

Cumpra-se, expedindo o necessário. Nova Xavantina/MT, na data da assinatura digital. Carlos Eduardo de Moraes e Silva Juiz de Direito