1001401-32.2022.8.11.0012

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1. 9 set 2024· 02:10 · há 2 anos

   Remessa

2. 9 set 2024· 02:10 · há 2 anos

   Recebimento

Decido. Busca-se, na presente ação, a curatela em face do requerido JOAQUIM ALVES NOGUEIRA, em razão da inaptidão para gerir os atos da vida civil. A interdição constitui medida extrema que produz efeitos restritivos drásticos ao exercício dos direitos da personalidade, pois se trata de medida restritiva de direitos, tendo implicações não só patrimoniais, mas existenciais para aquele que tem sua incapacidade declarada, não devendo ser adotada quando não há qualquer indício de incapacidade.

Entretanto, não há olvidar que o caráter precípuo dessa medida extrema é proteção da pessoa, ou seja, do interditando. Portanto, a análise de tais pretensões deve ser sempre instruída com cautela, mediante prova incontestável acerca das condições físicas e psicológicas do interditando e da idoneidade do curador, prevenindo não apenas hipótese de privação da capacidade civil em prejuízo do próprio interditando, mas também o contrário negativa de prestação de assistência, porquanto não se trata de direito disponível.

Desse modo, é cediço que os institutos da interdição e da submissão dos interditos à curatela destinam-se à proteção dos que, embora maiores, não apresentem condições mínimas de regência da própria vida e da administração de seu patrimônio, conforme dispõe o art. 1.767 do Código Civil, transcrito abaixo: “Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela:

I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;

II - (revogado);

III- os ébrios habituais e os viciados em tóxico; IV-(revogado); V -os pródigos" O conceito de capacidade civil foi reconstruído e ampliado, com reflexos significativos no instituto da interdição e da curatela, uma vez que estabelece novo paradigma para o conceito de deficiência, conceituando tal termo em seu artigo 2º do Código Civil, in verbis: “Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.

Não obstante o Código de Processo Civil ter admitido a interdição no caso de incapacidade do interditando para a administração de bens em seu art. 749. Dessa forma, homenageando o princípio da dignidade da pessoa humana, e fazer com que a pessoa com deficiência deixe de ser “rotulada" como incapaz, para ser considerada em uma perspectiva constitucional isonômica – dotada de plena capacidade legal, ainda que haja a necessidade de adoção de institutos assistenciais específicos, como a tomada de decisão apoiada e, extraordinariamente, a curatela, para a prática de atos na vida civil.

In casu, conforme audiência em que o interditando foi entrevistado, bem como perícia médica realizada (ID 134298290), concluiu-se que Joaquim Alves Nogueira apresenta alterações hemiparesias a direito e alterações cognitivas que o impossibilita gerir bens. Desse modo, necessita de cuidados e supervisão em período integral. Não obstante, conforme laudos médicos dos ID’s de números 91537886, 91537889, bem como o laudo do estudo psicossocial de ID 105825014, acerca da real situação vivenciada pelas partes.

Ou seja, à vista de todo arcabouço probatório contido nos autos, conclui-se, de forma uníssona, pela incapacidade do interditando para o exercício de atividades laborativas e diárias. Ante a evidência, o Ministério Público foi favorável à procedência do pedido para fins exclusivamente patrimoniais e negociais (ID 136316939), confirmando assim a tutela de urgência outrora concedida. Da mesma forma, a defesa, mediante curadora especial (ID 136736121).

No caso em análise, durante o curso do processo foram produzidas provas suficientes de que o requerido necessita da ajuda de terceiros para praticar as atividades da vida civil. Assim, entendo pertinente a ratificação da tutela antecipada, a fim de nomear CLEUSA FRANCISCA TEIXEIRA na condição de curadora definitiva do requerido.

Ante o exposto e, com base na fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, confirmando a tutela de urgência outrora deferida, a fim de nomear CLEUSA FRANCISCA TEIXEIRA para exercer o encargo de curadora em definitivo de JOAQUIM ALVES NOGUEIRA, limitando-se às questões para representá-lo em juízo ou fora dele em todos os atos da vida civil, como a gestão de ordem patrimonial, financeira, bem como os atos relacionados à integridade física e os tratamentos médicos, fundamentais à sua manutenção.

Com efeito, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Em decorrência do encargo, deverá representá-lo nos atos que importem na administração de bens e valores, celebração de contratos, e outros que exijam maior capacidade intelectual, além dos atos previstos no artigo 1.782, caput, do Código Civil (emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado e atos que não sejam de mera administração), na forma do art. 84, §1º da Lei nº 13.146/2015.

A curadora deverá assinar o respectivo Termo de Compromisso no prazo de 05 (cinco) dias, para bem e fielmente cumprir o encargo, prestando contas de sua administração, na forma do artigo 1.774 do Código Civil, a qual será anual, conforme determina o art. 84, §4º, da Lei nº 13.146/2015. Em obediência ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil, inscreva-se a presente no registro de pessoas naturais e imediatamente publique na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição e os limites da curatela.

Em face da assistência judiciária deferida à parte autora, determino a suspensão da cobrança da sua condenação pelo prazo de cinco anos ou até a data em que não mais fizer jus aos benefícios, nos termos do artigo 98 do CPC. Tomem os compromissos de praxe.

Intime-se. Ciência ao MPE. Após, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e baixas necessárias.

Cumpra-se expedindo o necessário. Às providências. Nova Xavantina/MT, datado e assinado digitalmente. Tabatha Tosetto Juíza Substituta

Decido. Busca-se, na presente ação, a curatela em face do requerido JOAQUIM ALVES NOGUEIRA, em razão da inaptidão para gerir os atos da vida civil. A interdição constitui medida extrema que produz efeitos restritivos drásticos ao exercício dos direitos da personalidade, pois se trata de medida restritiva de direitos, tendo implicações não só patrimoniais, mas existenciais para aquele que tem sua incapacidade declarada, não devendo ser adotada quando não há qualquer indício de incapacidade.

Entretanto, não há olvidar que o caráter precípuo dessa medida extrema é proteção da pessoa, ou seja, do interditando. Portanto, a análise de tais pretensões deve ser sempre instruída com cautela, mediante prova incontestável acerca das condições físicas e psicológicas do interditando e da idoneidade do curador, prevenindo não apenas hipótese de privação da capacidade civil em prejuízo do próprio interditando, mas também o contrário negativa de prestação de assistência, porquanto não se trata de direito disponível.

Desse modo, é cediço que os institutos da interdição e da submissão dos interditos à curatela destinam-se à proteção dos que, embora maiores, não apresentem condições mínimas de regência da própria vida e da administração de seu patrimônio, conforme dispõe o art. 1.767 do Código Civil, transcrito abaixo: “Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela:

I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;

II - (revogado);

III- os ébrios habituais e os viciados em tóxico; IV-(revogado); V -os pródigos" O conceito de capacidade civil foi reconstruído e ampliado, com reflexos significativos no instituto da interdição e da curatela, uma vez que estabelece novo paradigma para o conceito de deficiência, conceituando tal termo em seu artigo 2º do Código Civil, in verbis: “Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.

Não obstante o Código de Processo Civil ter admitido a interdição no caso de incapacidade do interditando para a administração de bens em seu art. 749. Dessa forma, homenageando o princípio da dignidade da pessoa humana, e fazer com que a pessoa com deficiência deixe de ser “rotulada" como incapaz, para ser considerada em uma perspectiva constitucional isonômica – dotada de plena capacidade legal, ainda que haja a necessidade de adoção de institutos assistenciais específicos, como a tomada de decisão apoiada e, extraordinariamente, a curatela, para a prática de atos na vida civil.

In casu, conforme audiência em que o interditando foi entrevistado, bem como perícia médica realizada (ID 134298290), concluiu-se que Joaquim Alves Nogueira apresenta alterações hemiparesias a direito e alterações cognitivas que o impossibilita gerir bens. Desse modo, necessita de cuidados e supervisão em período integral. Não obstante, conforme laudos médicos dos ID’s de números 91537886, 91537889, bem como o laudo do estudo psicossocial de ID 105825014, acerca da real situação vivenciada pelas partes.

Ou seja, à vista de todo arcabouço probatório contido nos autos, conclui-se, de forma uníssona, pela incapacidade do interditando para o exercício de atividades laborativas e diárias. Ante a evidência, o Ministério Público foi favorável à procedência do pedido para fins exclusivamente patrimoniais e negociais (ID 136316939), confirmando assim a tutela de urgência outrora concedida. Da mesma forma, a defesa, mediante curadora especial (ID 136736121).

No caso em análise, durante o curso do processo foram produzidas provas suficientes de que o requerido necessita da ajuda de terceiros para praticar as atividades da vida civil. Assim, entendo pertinente a ratificação da tutela antecipada, a fim de nomear CLEUSA FRANCISCA TEIXEIRA na condição de curadora definitiva do requerido.

Ante o exposto e, com base na fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, confirmando a tutela de urgência outrora deferida, a fim de nomear CLEUSA FRANCISCA TEIXEIRA para exercer o encargo de curadora em definitivo de JOAQUIM ALVES NOGUEIRA, limitando-se às questões para representá-lo em juízo ou fora dele em todos os atos da vida civil, como a gestão de ordem patrimonial, financeira, bem como os atos relacionados à integridade física e os tratamentos médicos, fundamentais à sua manutenção.

Com efeito, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Em decorrência do encargo, deverá representá-lo nos atos que importem na administração de bens e valores, celebração de contratos, e outros que exijam maior capacidade intelectual, além dos atos previstos no artigo 1.782, caput, do Código Civil (emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado e atos que não sejam de mera administração), na forma do art. 84, §1º da Lei nº 13.146/2015.

A curadora deverá assinar o respectivo Termo de Compromisso no prazo de 05 (cinco) dias, para bem e fielmente cumprir o encargo, prestando contas de sua administração, na forma do artigo 1.774 do Código Civil, a qual será anual, conforme determina o art. 84, §4º, da Lei nº 13.146/2015. Em obediência ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil, inscreva-se a presente no registro de pessoas naturais e imediatamente publique na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição e os limites da curatela.

Em face da assistência judiciária deferida à parte autora, determino a suspensão da cobrança da sua condenação pelo prazo de cinco anos ou até a data em que não mais fizer jus aos benefícios, nos termos do artigo 98 do CPC. Tomem os compromissos de praxe.

Intime-se. Ciência ao MPE. Após, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e baixas necessárias.

Cumpra-se expedindo o necessário. Às providências. Nova Xavantina/MT, datado e assinado digitalmente. Tabatha Tosetto Juíza Substituta

Órgão

1ª VARA DE NOVA XAVANTINA

Classe

INTERDIÇÃO

Destinatário

CLEUSA FRANCISCA TEIXEIRA

Advogados

JOAO BATISTA VAZ DA SILVA (OAB 13391/MT), LARISSA VILELA NEVES SIQUEIRA (OAB 30964/MT)

Órgão

1ª VARA DE NOVA XAVANTINA

Classe

INTERDIÇÃO

Destinatário

CLEUSA FRANCISCA TEIXEIRA

Advogados

JOAO BATISTA VAZ DA SILVA (OAB 13391/MT), LARISSA VILELA NEVES SIQUEIRA (OAB 30964/MT)

Órgão

1ª VARA DE NOVA XAVANTINA

Classe

INTERDIÇÃO

Destinatário

CLEUSA FRANCISCA TEIXEIRA

Advogados

JOAO BATISTA VAZ DA SILVA (OAB 13391/MT), LARISSA VILELA NEVES SIQUEIRA (OAB 30964/MT)