1001411-76.2022.8.11.0012

• PRISCILA MACHADO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PRISCILA MACHADO
  OAB/MT 23074cpf031.***.***-64Mostrar

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1. 19 ago 2025· 14:51 · há 1 ano

   Ato ordinatório

Órgão

2ª VARA DE NOVA XAVANTINA

Classe

INTERDIÇÃO

Destinatário

EDGAR MACHADO FILHO

Advogado

PRISCILA MACHADO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PRISCILA MACHADO (OAB 23074/MT)

1. 27 jun 2024· 16:19 · há 2 anos

   Petição

2. 26 jun 2024· 07:23 · há 2 anos

   Expedição de documento

3. 26 jun 2024· 07:23 · há 2 anos

   Expedida/certificada

4. 21 jun 2024· 13:06 · há 2 anos

   Petição

No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso

V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO:

1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP).

2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Fundamento e decido. O processo seguiu o procedimento dos artigos 751 a 754 do Código de Processo Civil. A requerente é parte legítima para propor a presente ação, nos termos do artigo 747, inciso II, do Código de Processo Civil, vez que os elementos de provas constantes dos autos demonstram tratar-se de filho da Interditanda (Id 91709833). A interdição é o meio processual por intermédio do qual se busca obter a declaração judicial da incapacidade da pessoa natural, de acordo com o artigo 1.767 do Código Civil.

Nesse diapasão, o instituto da curatela se volta à proteção de pessoa incapaz, no caso de anomalia psíquica. Além do que, a interdição é medida extrema, sujeitando à curatela “aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade” (Código Civil, artigo 1.767, I). Por ser medida extraordinária, a curatela, de regra, conforme dicção do art. 85 da Lei 13.146/2015: “afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial”.

Dito isso, no caso em exame, verifica-se que é possível a interdição, porquanto, o Laudo Médico Pericial (Id 166896750) atestou que a requerida é acometida por: transtorno afetivo bipolar, episódio atual maníaco com sintomas psicóticos (CID: 10F31.2), não passível de cura, necessitando de suporte de terceiros para desenvolver suas atividades diárias. O documento atesta, ainda, que a interditanda possui limitações relevantes que: lhe impedem de responder por atos da vida civil.

Além do laudo médico conclusivo, a incapacidade para a prática dos atos da vida civil foi atestada pelo estudo psicossocial realizado (Id 93370439). Do qual se destaca: "No entanto, segundo levantamento psicossocial e relatos dos familiares, a mesma constantemente se desloca para outros municípios, apresentando comportamento instável, confusão mental, delírio de perseguição, rotina desregrada, medo, vulnerabilidade psicossocial e neurose obsessiva.

Contudo, a Sra. Gesteselma é divorciada, possui 49 (quarenta e nove) anos de idade e mora sozinha, porém, com o passar do tempo a doença está se intensificando e consequentemente impossibilitando que a Interditanda consiga exercer funções independentemente, além de não possuir o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil. E sendo assim, imperioso se faz a nomeação de curador a requerida para gerir suas necessidades e cuidar dos seus interesses.

Nesse contexto, o Requerente se compromete a zelar por sua genitora com dedicação, como já vem fazendo, e a gerir com responsabilidade seus interesses, que sempre foi comum, tendo em vista ser a requerida ser sua mãe e ser do lar." De mais a mais, na audiência de entrevista, a interditanda demonstrou que necessita da ajuda de terceiros para gerir os atos da vida civil, inclusive ela mesma, afirmou que o filho Edgar é de sua confiança e lhe ajuda em todos os aspectos.

Assim, comprovada a incapacidade para gerir os atos da vida civil, impõe-se a procedência dos pedidos formulados na peça de ingresso. Em que pese a manifestação do Parquet , no sentido de que seria suficiente ao caso dos autos a tomada de decisão apoiada, a medida não pode ser fixada de ofício, sendo exigida a manifestação da pessoa com deficiência, a qual detém legitimidade exclusiva, conforme preceitua o caput do art. 1.783 – A, do Código Civil, e de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Vejamos: Art. 1.783-A. “A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos 2 (duas) pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)”. “RECURSO ESPECIAL.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 7/STJ. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO OU ENTREVISTA. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. CURADOR ESPECIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. NULIDADE. DEVER DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. COMPARECIMENTO DO INTERDITANDO. DESNECESSIDADE. TOMADA DE

DECISÃO

APOIADA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEGITIMIDADE EXCLUSIVA. CURATELA COMPARTILHADA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA.

1- Recurso especial interposto em 17/8/2018 e concluso ao gabinete em 14/3/2019.

2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) é nula a convalidação de atos processuais sem o deferimento de nova vista ao curador especial; b) foi indevida a nomeação de curadora ao interditado em virtude da existência de conflito de interesses; c) é obrigatória a redução a termo das perguntas e respostas efetivadas em audiência de instrução; d) o acórdão considerou mero atestado médico como laudo pericial; e) há nulidade por ter o Tribunal estadual negado a realização de perícia pleiteada pelo curador especial; f) o curador especial, em ação de interdição, deve ser prévia e pessoalmente intimado da designação da audiência de instrução, sob pena de nulidade; g) é obrigatória a presença do interditando na audiência de instrução; h) na ação de interdição, é obrigatória a participação do Ministério Público, de defensor e de curador especial na audiência de interrogatório ou entrevista; e i) é obrigatória a fixação pelo juiz, de ofício, das medidas de tomada de decisão apoiada e de curatela compartilhada.

3- No que diz respeito às teses relativas (a) à existência de conflito de interesses entre curador e curatelado, (b) à nulidade em virtude da não redução a termo das perguntas e respostas efetivadas em audiência, (c) à impossibilidade de convalidação de atos processuais sem o deferimento de nova vista ao curador especial, (d) à nulidade em virtude da ausência de participação de defensor na audiência de interrogatório, (e) à negativa de realização de perícia pleiteada pelo curador especial e (f) à necessidade de nomeação de curador especial para o interrogatório do interditando, tem-se, no ponto, inviável o debate, porquanto não se observa o indispensável prequestionamento.

4- Derruir a conclusão a que chegou o Tribunal a quo, verificando se foi ou não realizada perícia judicial, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ.

5- Não há que se falar em nulidade do processo por ausência de intervenção do Ministério Público na audiência de interrogatório, seja porque o Parquet foi devidamente intimado, dando-se por ciente, seja porque não houve demonstração de efetivo prejuízo.

6- Na ação de interdição, é imprescindível a constituição de advogado ou nomeação de curador especial ao interditando, porquanto não se admite processo de interdição sem defesa.

7- Nomeado curador especial, é necessária a sua intimação pessoal para a prática dos atos processuais.

8- Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que "mesmo nas hipóteses em que se configuram os vícios mais graves, como é a nulidade por falta de intimação pessoal do curador especial, eles serão reconhecidos somente quando devidamente demonstrado o prejuízo suportado pela parte, em homenagem ao princípio da pas de nullité sans grief" ( AgInt no REsp 1720264/MG, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 21/09/2018).

9- O exame sobre a ocorrência de prejuízo deve se circunscrever apenas ao ato de intimação e à sua validade, devendo-se perquirir somente se a intimação efetivada por meio oficial distinto daquele previsto em lei impediu a ciência inequívoca da decisão pela parte.

10- Não restando demonstrado o prejuízo suportado em virtude da alegada ausência de intimação pessoal, não há como se reconhecer a apontada nulidade.

11- Na ação de interdição, muito embora seja possível a convocação do interditando, não é obrigatório o seu comparecimento na audiência de instrução, máxime tendo em vista que este já foi interrogado anteriormente em audiência.

12- Conforme se extrai da interpretação sistemática dos parágrafos § 1º, § 2º e § 3º do Art. 1.783-A, a tomada de decisão apoiada exige requerimento da pessoa com deficiência, que detém a legitimidade exclusiva para pleitear a implementação da medida, não sendo possível a sua instituição de ofício pelo juiz. (...)

18- Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido. (STJ - REsp: 1795395 MT 2019/0029747-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 04/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/05/2021)”.

3. Dispositivo.

Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial, para decretar a interdição de GESTESELMA RODRIGUES LOPES, até eventual cessação da incapacidade, nomeando-lhe curador o filho EDGAR MACHADO FILHO, sob o compromisso legal, ficando a curatela restrita a atos de conteúdo negocial ou econômico, além dos necessários aos cuidados relacionados à enfermidade da curatelada e seu bem-estar (saúde e subsistência).

4. Lavre-se termo ou alvará de curatela definitiva (art. 759 e 1.012 § 1º, VI, CPC), devendo constar que é terminantemente vedada, sem autorização judicial, a alienação ou oneração de bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, acaso pertencentes à curatelada, e, ainda, a proibição do Curador fazer empréstimo bancário/financiamento, em nome da interditada, sem autorização judicial; obrigando-se à prestação de contas de sua administração, quando solicitado.

5. Dispensada a especialização de hipoteca legal ou caução, diante da idoneidade do curador (filho da interditada) e, ainda, pela ausência de informação sobre patrimônio a ser administrado.

6. Em obediência ao disposto no artigo 755, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015 e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil, EXPEÇA-SE edital, que deverá ser publicado pela imprensa local e por órgão oficial, por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da interditada e do curador, a causa da interdição e os limites da curatela (CPC, artigo 755, §3º).

7. Inscreva-se a presente no Cartório de Registro Civil, em conformidade com o artigo 107, §1º, da Lei 6.015/73.

8. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Todavia, suspendo a exigibilidade da cobrança (art. 98, §3º, CPC), dada a hipossuficiência da interditanda.

9. Tendo em vista a apresentação do laudo pericial, providencie a requisição de pagamento dos honorários do perito, caso ainda não tenha sido requisitado.

10. Ciência ao Ministério Público.

11. Intimem-se.

Cumpra-se. Expeça-se o necessário.

12. Certificado o integral cumprimento das diligências retro e do trânsito em julgado, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca para as providências necessárias, nos termos do art. 5º e seguintes do Provimento nº 12/2017-CGJ. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

Órgão

2ª VARA DE NOVA XAVANTINA

Classe

INTERDIÇÃO

Destinatário

EDGAR MACHADO FILHO

Advogado

PRISCILA MACHADO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PRISCILA MACHADO (OAB 23074/MT)

Órgão

2ª VARA DE NOVA XAVANTINA

Classe

INTERDIÇÃO

Destinatário

EDGAR MACHADO FILHO

Advogado

PRISCILA MACHADO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PRISCILA MACHADO (OAB 23074/MT)

Órgão

2ª VARA DE NOVA XAVANTINA

Classe

INTERDIÇÃO

Destinatário

EDGAR MACHADO FILHO

Advogado

PRISCILA MACHADO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PRISCILA MACHADO (OAB 23074/MT)

Órgão

2ª VARA DE NOVA XAVANTINA

Classe

INTERDIÇÃO

Destinatário

EDGAR MACHADO FILHO

Advogado

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Órgão

2ª VARA DE NOVA XAVANTINA

Classe

INTERDIÇÃO

Destinatários

EDGAR MACHADO FILHO, GESTESELMA RODRIGUES LOPES

Advogado

PRISCILA MACHADO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PRISCILA MACHADO (OAB 23074/MT)