1001424-80.2019.8.11.0012

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA

DESPACHO

Processo: 1001424-80.2019.8.11.0012.

REQUERENTE: MARIA NUNES DOS SANTOS

REQUERIDO: RICARDO DOS SANTOS GONCALVES

1. Trata-se de ação de interdição ajuizada por MARIA NUNES DOS SANTOS em face de RICARDO DOS SANTOS GONÇALVES.

2. Haja vista que o autor se encontra representado pela Defensoria Pública, defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido na petição inicial (id. 27445051).

3. Defiro o requerimento do Ministério Público (id. 142157953) para realização de prova pericial médica no interditando, e designo o(a) Perito(a) Médico DR. AMILTON SILVA DE MOURA (Clínica Centerlab - Av. Couto Magalhães, 196 - Centro, Nova Xavantina - MT, 78690-000), que servirá escrupulosamente, sob a fé do seu grau, independentemente de compromisso (art. 466). a)

Intime-se a parte autora e o Ministério Público para que apresentem os quesitos a serem respondidos pelo(a) Perito(a), momento em que poderão arguir eventual suspeição ou impedimento do perito nomeado, formular quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, incisos I, II e III do CPC). b) Considerando que a prova pericial foi requerida pelo ente ministerial e que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, ressalto que os honorários periciais serão pagos ao final na forma disciplinada pela Resolução nº 232 do Conselho Nacional de Justiça e conforme o previsto no art. artigo 95, § 3º, inciso II, CPC, limitando-se ao valor máximo de remuneração para o(a) profissional nomeado(a), conforme estabelecido pela Tabela de Honorários anexa à Resolução nº 232 do CNJ, equivalente a R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), podendo o magistrado, nos termos do §4º do art. 2º da Resolução nº 232 do CNJ, fundamentadamente, ultrapassar este limite em até 5 (cinco) vezes, totalizando R$ 1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais). c) Dessa forma, primeiramente intime-se o(a) Sr(a). perito(a) nomeado(a) para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste quanto à aceitação do encargo e traga aos autos proposta de honorários demonstrando eventuais peculiaridades do caso sob exame que venham a justificar a sua fixação, currículo que indique a sua especialização na matéria objeto da perícia, além dos dados referentes aos seus contatos, em especial o endereço eletrônico (art. 465, parágrafo 2º, incisos I, II e III do CPC). d) Com a juntada da proposta de honorários do(a) Perito(a) nomeado(a), diligencie-se à intimação do Estado de Mato Grosso, do procurador da parte autora e do Ministério Público para que sobre ela se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 95 e art. 465, § 3º do CPC). e) Uma vez cumprido o contido no item anterior, voltem os autos conclusos para arbitramento e homologação do valor dos honorários periciais. f) Arbitrado o valor dos honorários periciais, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, deverá ser depositada em conta vinculada ao juízo (art. 465, § 3º c/c art. 95, ambos do CPC). g) Com o depósito dos honorários periciais de conformidade com o determinado no item anterior, deverá ser diligenciada a intimação do(a) Perito(a) nomeado(a) para que dê início aos trabalhos, para entrega do Laudo Pericial no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a partir da data da respectiva intimação (art. 465 CPC), podendo o juízo autorizar o levantamento de até 50% dos honorários em favor de perito no início dos trabalhos (art. 465, § 4º, CPC). h) Com a entrega do Laudo Pericial pelo(a) Perito(a) nomeado(a), intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, do CPC). i) Prestados todos os eventuais esclarecimentos requeridos pelas partes e determinados pelo Juízo, será liberado em prol do(a) perito(a) o valor remanescente dos honorários periciais (art. 95 e art. 465, § 4º, CPC). j) Deverá o(a) Perito(a) nomeado(a) assegurar aos assistentes técnicos indicados pelas partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, a ser devidamente comprovada nos autos (art. 466, § 2º, CPC).

4. Defiro a realização de estudo psicossocial na residência do interditando.

Intime-se a Assistente Social forense para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize estudo social no núcleo familiar.

5. Após, intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito, em ulteriores 15 (quinze) dias.

6. Na sequência, vista ao Ministério Público.

7. Oportunamente, voltem. Nova Xavantina, data da assinatura digital. Tabatha Tosetto Juíza Substituta

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA

DESPACHO

Processo: 1001424-80.2019.8.11.0012.

REQUERENTE: MARIA NUNES DOS SANTOS

REQUERIDO: RICARDO DOS SANTOS GONCALVES

1. Trata-se de ação de interdição ajuizada por MARIA NUNES DOS SANTOS em face de RICARDO DOS SANTOS GONÇALVES.

2. Haja vista que o autor se encontra representado pela Defensoria Pública, defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido na petição inicial (id. 27445051).

3. Defiro o requerimento do Ministério Público (id. 142157953) para realização de prova pericial médica no interditando, e designo o(a) Perito(a) Médico DR. AMILTON SILVA DE MOURA (Clínica Centerlab - Av. Couto Magalhães, 196 - Centro, Nova Xavantina - MT, 78690-000), que servirá escrupulosamente, sob a fé do seu grau, independentemente de compromisso (art. 466). a)

Intime-se a parte autora e o Ministério Público para que apresentem os quesitos a serem respondidos pelo(a) Perito(a), momento em que poderão arguir eventual suspeição ou impedimento do perito nomeado, formular quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, incisos I, II e III do CPC). b) Considerando que a prova pericial foi requerida pelo ente ministerial e que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, ressalto que os honorários periciais serão pagos ao final na forma disciplinada pela Resolução nº 232 do Conselho Nacional de Justiça e conforme o previsto no art. artigo 95, § 3º, inciso II, CPC, limitando-se ao valor máximo de remuneração para o(a) profissional nomeado(a), conforme estabelecido pela Tabela de Honorários anexa à Resolução nº 232 do CNJ, equivalente a R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), podendo o magistrado, nos termos do §4º do art. 2º da Resolução nº 232 do CNJ, fundamentadamente, ultrapassar este limite em até 5 (cinco) vezes, totalizando R$ 1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais). c) Dessa forma, primeiramente intime-se o(a) Sr(a). perito(a) nomeado(a) para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste quanto à aceitação do encargo e traga aos autos proposta de honorários demonstrando eventuais peculiaridades do caso sob exame que venham a justificar a sua fixação, currículo que indique a sua especialização na matéria objeto da perícia, além dos dados referentes aos seus contatos, em especial o endereço eletrônico (art. 465, parágrafo 2º, incisos I, II e III do CPC). d) Com a juntada da proposta de honorários do(a) Perito(a) nomeado(a), diligencie-se à intimação do Estado de Mato Grosso, do procurador da parte autora e do Ministério Público para que sobre ela se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 95 e art. 465, § 3º do CPC). e) Uma vez cumprido o contido no item anterior, voltem os autos conclusos para arbitramento e homologação do valor dos honorários periciais. f) Arbitrado o valor dos honorários periciais, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, deverá ser depositada em conta vinculada ao juízo (art. 465, § 3º c/c art. 95, ambos do CPC). g) Com o depósito dos honorários periciais de conformidade com o determinado no item anterior, deverá ser diligenciada a intimação do(a) Perito(a) nomeado(a) para que dê início aos trabalhos, para entrega do Laudo Pericial no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a partir da data da respectiva intimação (art. 465 CPC), podendo o juízo autorizar o levantamento de até 50% dos honorários em favor de perito no início dos trabalhos (art. 465, § 4º, CPC). h) Com a entrega do Laudo Pericial pelo(a) Perito(a) nomeado(a), intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, do CPC). i) Prestados todos os eventuais esclarecimentos requeridos pelas partes e determinados pelo Juízo, será liberado em prol do(a) perito(a) o valor remanescente dos honorários periciais (art. 95 e art. 465, § 4º, CPC). j) Deverá o(a) Perito(a) nomeado(a) assegurar aos assistentes técnicos indicados pelas partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, a ser devidamente comprovada nos autos (art. 466, § 2º, CPC).

4. Defiro a realização de estudo psicossocial na residência do interditando.

Intime-se a Assistente Social forense para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize estudo social no núcleo familiar.

5. Após, intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito, em ulteriores 15 (quinze) dias.

6. Na sequência, vista ao Ministério Público.

7. Oportunamente, voltem. Nova Xavantina, data da assinatura digital. Tabatha Tosetto Juíza Substituta