1001470-98.2021.8.11.0012

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA XAVANTINA 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA RUA PRESIDENTE JOÃO GOULART, 278, TELEFONE: (66) 3438-5600, JARDIM ALVORADA, NOVA XAVANTINA - MT - CEP: 78690-000 TERMO DE CURATELA DEFINITIVA PROCESSO n. 1001470-98.2021.8.11.0012 Valor da causa: R$ 1.000,00 ESPÉCIE: [Curatela]->INTERDIÇÃO/CURATELA (58) POLO ATIVO: Nome: JAQUELINE SOARES DA SILVA Endereço: Rua Anapolis, 199, União, NOVA XAVANTINA - MT - CEP: 78690-000 POLO PASSIVO: Nome: FRANCELINA TOBIAS EVANGELISTA Endereço: Rua Anapolis, 199, União, NOVA XAVANTINA - MT - CEP: 78690-000 JUIZ(A) PROLATOR(A) DA

SENTENÇA: RICARDO NICOLINO DE CASTRO DATA DA

SENTENÇA: 20/07/2022 ENCARGO: Curadora da interditada: FRANCELINA TOBIAS EVANGELISTA, brasileira, solteira, aposentada, portadora do Rg: 33237026 SSP/MT, inscrita no CPF 360.***.***-49, Filiação: Arlindo Francelino de Freitas e Clauvisia Soares, data de nascimento: 15/01/1938, natural de Campina Verde-MG, limitando-se às questões de ordem negocial e patrimonial, nos termos do art. 85, da Lei n. 13.146/15.

Em decorrência do encargo, deverá representá-la nos atos que importem na administração de bens e valores, celebração de contratos, representação perante a autarquia previdenciária e outros que exijam maior capacidade intelectual, além dos atos previstos no artigo 1.782, caput, do Código Civil (emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado e atos que não sejam de mera administração), inclusive perante entes da Administração Pública Direta e Indireta, na forma do art. 84, §1º da Lei nº 13.146/2015.

OBSERVAÇÕES: PRESENTES JUIZ(A): RICARDO NICOLINO DE CASTRO COMPROMISSADO(A): JAQUELINE SOARES DA SILVA, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF 046.***.***-13, portadora do RG 8586519 SSP/MG, Filiação: Pedro Luiz da Silva e Losangela Evangelista S. da Silva, data de nascimento: 07/03/1974, natural de Iturama-MG. Pelo(a) MM.(ª) Juiz(a) foi deferido à pessoa supra-identificada o compromisso de bem e fielmente desempenhar as funções do encargo mencionado acima, no campo respectivo.

Aceito, prometeu exercê-lo na forma da lei, pelo que foi lavrado o presente termo. NOVA XAVANTINA, 10 de agosto de 2022. (Assinado Digitalmente) RICARDO NICOLINO DE CASTRO Juiz(a) de Direito NIRTON PEREIRA DE ARAÚJO Gestor Judiciário JAQUELINE SOARES DA SILVA Compromissada OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE.

Caso

V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO:

1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP).

2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA TERMO DE AUDIÊNCIA DE ENTREVISTA E JULGAMENTO (...) DELIBERAÇÕES

Vistos. Inicialmente, nomeio a Defensoria Pública para atuar como curador especial da Requerida (art. 752, §2º do CPC). Dispenso a realização de perícia técnica, diante da juntada de relatório médico (id. 65864750), subscrito por médico da rede pública de Nova Xavantina, bem como Estudo Psicossocial (id. 71155445). Declaro encerrada a instrução processual. Passo a proferir a sentença: Cuida-se de Ação de Interdição e Curatela c/c Antecipação de Tutela em que figura como parte autora JAQUELINE SOARES DA SILVA e como parte requerida FRANCELINA TOBIAS EVANGELISTA, ambas já qualificadas nos autos.

Narra a peça inaugural, em apertada síntese, que a Requerente é neta da interditanda, sendo a única que possui condições e tempo disponível para cuidar de sua avó, e que a interditanda sofre de Demência Vascular Grave isquêmico há mais de 01 (um) ano. Informa que a RÉ Francelina Tobias Evangelista é portadora de Demência Vascular Grave, com diminuição de nível consciência, além de limitação em atividades cotidianas e dificuldade de relacionamento social, dependente de terceiros, e que faz acompanhamento neurologista e uso de terapêutica especifica crônica.

Tutela antecipada concedida (id. 75428966). Realizada audiência nesta data, foi colhido o interrogatório da requerida, tendo a parte autora apresentado alegações finais remissivas, bem como o Curador Especial e o Ministério Público não se opuseram também ao pedido.

É o relatório. Fundamento e

Decido. Busca-se, na presente ação, a concessão da Interdição da parte requerida, em razão de sua inaptidão para gerir os atos da vida civil. É cediço que os institutos da interdição e da submissão dos interditos à curatela destinam-se à proteção dos que, embora maiores, não apresentem condições mínimas de regência da própria vida e da administração de seu patrimônio, conforme dispõe o art. 1.767 do Código Civil, transcrito abaixo: “Art. 1.767.

Estão sujeitos a curatela:

I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;

II - (revogado);

III- os ébrios habituais e os viciados em tóxico; IV-(revogado); V -os pródigos" Com a entrada em vigor do chamado “Estatuto da Pessoa com Deficiência” (Lei 13.146/2015), foi criado um sistema normativo inclusivo, que homenageia o princípio da dignidade da pessoa humana em diversos níveis, pois a pessoa com deficiência não mais se inclui entre os absolutamente incapazes de exercício dos direitos. Ou seja, a Lei 13.105/15, ao estabelecer, em nova redação ao artigo 3º do Código Civil, que são absolutamente incapazes apenas os menores de dezesseis anos, excluindo as pessoas “com enfermidade ou deficiência mental”, retirou a pessoa com deficiência da categoria de incapaz, na medida em que a deficiência não afeta a plena capacidade.

Dessa forma, após a vigência da nova Lei, o conceito de capacidade civil foi reconstruído e ampliado, com reflexos significativos no instituto da interdição e da curatela, uma vez que estabelece novo paradigma para o conceito de deficiência, conceituando tal termo em seu artigo 2º, in verbis: “Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.

A doutrina, atenta a esta evolução do Direito, vem corroborar com a nova lei para definir com maior precisão o alcance de sua aplicação ao caso concreto. À exemplo, transcrevo o posicionamento elucidativo de Nelson Rosenvald: “A incapacidade relativa será materializada alternativamente pelas técnicas da representação e assistência. Em outros termos, a pessoa com deficiência, que pelo Código Civil de 2002 eram consideradas absolutamente incapazes em uma terminologia reducionista, tornam-se relativamente incapazes, a partir da vigência da Lei 13.146/2015.” (ROSENVALD, Nelson.

A tomada de decisão apoiada – primeiras linhas sobre um novo modelo jurídico promocional da pessoa com deficiência. In: Revista IBDFAM: famílias e sucessões. Belo Horizonte, IBDFAM, 2015, v.10). O Código de Processo Civil, tratou da interdição na seção IX, a partir do art. 747. Não obstante o Código de Processo Civil ter admitido a interdição no caso de incapacidade do interditando para a administração de bens em seu art. 749, tal regramento não há de prevalecer, pois está em confronto com norma expressa em lei especial anterior à vigência do referido Código, conforme se extrai do art. 84, caput , da Lei 13.146/2015, que diz: “A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas”.

Esse dispositivo é de clareza meridiana, podendo-se concluir o seguinte: a pessoa com deficiência é legalmente capaz. Dessa forma, o que o Estatuto pretendeu foi, homenageando o princípio da dignidade da pessoa humana, fazer com que a pessoa com deficiência deixasse de ser “rotulada" como incapaz, para ser considerada – em uma perspectiva constitucional isonômica – dotada de plena capacidade legal, ainda que haja a necessidade de adoção de institutos assistenciais específicos, como a tomada de decisão apoiada e, extraordinariamente, a curatela, para a prática de atos na vida civil, como é o caso em tela.

De acordo com este novo diploma, a curatela, restrita a atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85, caput), passa a ser uma medida extraordinária: Art. 85, § 2º. A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. Nesse sentido, inclusive, o Prof. Paulo Lôbo sustenta que, a partir da entrada em vigor do Estatuto, "não há que se falar mais de 'interdição', que, em nosso direito, sempre teve por finalidade vedar o exercício, pela pessoa com deficiência mental ou intelectual, de todos os atos da vida civil, impondo-se a mediação de seu curador.

Cuidar-se-á, apenas, de curatela específica, para determinados atos".[1] In casu, extrai-se dos autos que a requerida não é capaz de gerir seus atos pessoalmente, havendo laudo que atesta que é acometida de Demência Vascular Grave, com diminuição de nível consciência, além de limitação em atividades cotidianas e dificuldade de relacionamento social, dependente de terceiros, o que dessume a necessidade de nomeação de pessoa para o exercício de tal mister.

Ante a evidência clara e incontroversa das debilidades de índole psíquica as quais a “interditanda” é acometida, o Ministério Público foi favorável à procedência do pedido, ante a patente debilidade da interditanda. À evidência, no caso da incapacidade para a prática direta dos atos da vida civil, resta imprescindível a nomeação de curador, preservando o exercício dos direitos do “interditando”, confirmando-se a tutela de urgência outrora deferida.

É importante relembrar que as normas de cunho procedimental previstas no Novo Código de Processo Civil têm aplicação imediata, conforme estabelece o art. 14: “A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”. No caso em análise, durante o curso do processo, inclusive durante a entrevista com a interditanda, foram produzidas provas suficientes de que a requerida necessita da ajuda de terceiros para praticar as atividades da vida civil.

Assim, entendo pertinente a ratificação da tutela antecipada, a fim de nomear a requerente, a qual é neta da requerida, para exercer a função de curadora definitiva de Francelina Tobias Evangelista. O Estatuto da Pessoa com Deficiência é expresso ao afirmar que a Curatela é extraordinária e restrita a atos de conteúdo patrimonial ou econômico, desaparecendo assim, a figura de interdição completa e do curador com poderes ilimitados.

Dessa forma, o procedimento da curatela continuará existindo, ainda que em nova perspectiva. Portanto, podemos observar que com o advento da Lei nº 13.146/2015, pessoas com deficiência mental ou intelectual deixaram de ser consideradas absolutamente incapazes. Todavia, em situações excepcionais, a pessoa com deficiência mental ou intelectual poderá ser submetida à curatela, no seu interesse exclusivo e não de parentes ou terceiros.

Ressalto que a curatela deve ser de acordo com o artigo 84 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, ou seja, proporcional às necessidades e circunstâncias de cada caso. Tem natureza, portanto, de medida protetiva e não de interdição de exercício de direitos, afetando somente negócios jurídicos relacionados aos direitos de natureza patrimonial, não alcançando nem restringindo os direitos de índole existencial.

Ante o exposto e, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, confirmando a tutela de urgência outrora deferida, a fim de nomear Jaqueline Soares da Silva para exercer o encargo de curadora definitiva da requerida – Francelina Tobias Evangelista, limitando-se às questões de ordem negocial e patrimonial, nos termos do art. 85, da Lei n. 13.146/15. Com efeito, nos termos do inciso I do art. 487 do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Em decorrência do encargo, deverá representá-la nos atos que importem na administração de bens e valores, celebração de contratos, representação perante a autarquia previdenciária e outros que exijam maior capacidade intelectual, além dos atos previstos no artigo 1.782, caput, do Código Civil (emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado e atos que não sejam de mera administração), inclusive perante entes da Administração Pública Direta e Indireta, na forma do art. 84, §1º da Lei nº 13.146/2015.

A curadora deverá assinar o respectivo Termo de Compromisso Definitivo no prazo de 05 (cinco) dias, para bem e fielmente cumprir o encargo, prestando contas de sua administração, na forma do artigo 1.774 do Código Civil, a qual será anual, conforme determina o art. 84, §4º, da Lei nº 13.146/2015. Sem custas. Considerando que as partes renunciam ao prazo recursal, tome-se o compromisso e lavre-se o termo de compromisso e curatela.

Saem os presentes intimados. Após, arquivem-se os autos com as anotações e baixas necessárias. Nada mais havendo a consignar, foi lavrado o presente termo Ricardo Nicolino de Castro Juiz de Direito [1]

4. LÔBO. Paulo. Com Avanço Legal Pessoas com Deficiência Mental não são mais Incapazes. Fonte: http://www.conjur.com.br/2015-ago-16/processo-familiar-avancos-pessoas-deficiencia-mental-nao-sao-incapazes, acessado em 21 de julho de 2016.